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Concurso Público - Nomeação/Posse TardiaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2026

Valor da Causa

R$ 15.840,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Cível da Comarca de Sena Madureira - JEFAZ

Partes do Processo

HAUAN MORENO DOS ANJOS

CPF

Autor

DEPASA - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PAVIMENTACAO E SANEAMENTO

CNPJ

Reu

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000843-32.2026.8.01.0011 distribuido para Vara Cível da Comarca de Sena Madureira - JEFAZ na data de 15/05/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

Juntada de certidão

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Conciliação, Instrução e Julgamento - 09/07/2026 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

Distribuído por sorteio