Cumprimento de sentença 5014877-42.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/05/2026

Valor da Causa

R$ 51.082,32

Orgao julgador

Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Francisco Ferreira LimaAdvogado(a):Monique Pinheiro Trindade (OAB: Ac006699)Executado:Banco Agibank S.a</b></section> <section> <p align="center"><strong>DECISÃO</strong></p></section> <section> <p><span>Verifica-se que o objeto desta demanda, <strong>cumprimento de sentença,</strong> refere-se aos autos nº <strong>0703986-40.2025.8.01.0001 (SAJ)</strong>, que tramita perante a <strong>2ª Vara Cível desta Comarca</strong>.</span></p> <p><span>Nos termos do art. 516, II, do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença deve ocorrer perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau, salvo exceções legais, inexistentes no caso. </span></p> <p><span>Diante disso, <strong>declaro a incompetência deste Juízo para apreciar o presente processo, </strong>devendo os autos serem remetidos a <strong>2ª Vara Cível de Rio Branco/AC</strong> para redistribuição, com as cautelas de praxe. </span></p> <p><span>Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.</span></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html> /DECISÃO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section> <p>PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE</p> </section> <section> <p>6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco</p> </section> <section><b>Autos: 5014877-42.2026.8.01.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA