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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2026

Valor da Causa

R$ 1.467,35

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

MARIA AUGUSTA BEZERRA ROSAS

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/AC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALESSANDRA COSTA DA SILVA

OAB/AC 5222·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5014933-75.2026.8.01.0001 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 15/05/2026.

18/05/2026, 00:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

15/05/2026, 13:53

Distribuído por sorteio

15/05/2026, 13:53

Documentos

Outros

•18/05/2026, 00:00