Procedimento do Juizado Especial Cível 5002477-90.2026.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/05/2026

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial Cível de Cruzeiro do Sul

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div>PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE</div> <div><p>Juizado Especial Cível de Cruzeiro do Sul</p></div> <div></div> </header> <section><b>Autos 5002477-90.2026.8.01.0002</b></section> <section> <p align="center">ATO ORDINATÓRIO</p> </section> <section> <p>De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito em atuação nesta Unidade Judiciária, designei a <strong>AUDIÊNCIA UNA (CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO) </strong>para o dia <strong><u>17/06/2026 11:00h</u> (HORÁRIO ACRE)</strong>, podendo as partes comparecer presencialmente, na sede deste Juízo (endereço no rodapé), ou, se preferir, por meio de videoconferência (on-line), devendo, neste caso, baixar o aplicativo GOOGLE MEET em seu celular/smartphone ou utilizar a referida plataforma em computador com internet, acessando o <em>link</em> abaixo, no respectivo dia e horário, e pedir para PARTICIPAR da reunião:</p> <p><u>LINK DE ACESSO:</u> <strong>meet.google.com/reb-fnej-wom</strong></p> <ul><li><strong>Fica(m) o(s) autor(es) ciente(s) da respectiva audiência, bem como da necessidade de informar a este juízo eventual mudança de endereço ou telefone (WhatsApp), <u>vez que serão presumidas válidas as comunicações encaminhadas ao endereço ou contato/WhatsApp informados no momento da distribuição, ainda que não atualizados pelo interessado</u></strong>, nos termos do artigo 19 da Lei n. 9.099/95 e Provimento Conjunto n. 3/2023 do TJAC.</li><li><strong>Fica(m) o(s) réu(s) ciente(s) da presente ação e da possibilidade de apresentar sua contestação (defesa escrita ou oral) até o início da audiência, nos termos do Enunciado 10 do FONAJE</strong>.</li></ul> <p>CERTIFICO, ainda, que ficam as partes devidamente ADVERTIDAS de que:</p> <p><strong>1</strong>. Caso optem pela participação on-line, deverão acessar o link ora informado, havendo tolerância máxima de 10 minutos para o efetivo ingresso na reunião. <strong>2. </strong>Iniciada a audiência, as partes deverão produzir/apresentar todas as provas de que dispuserem sobre os fatos, sob pena de preclusão (art. 33 da Lei 9.099/95).<strong> 3.</strong> Poderão apresentar testemunhas, até o máximo de 3 (três) para cada parte, as quais comparecerão à audiência levadas por quem as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido (art. 34 da Lei 9.099/95). <strong>4. A ausência injustificada da parte reclamante à audiência resultará na extinção do processo e em sua condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, inciso I, e § 2º, da Lei n. 9.099/95), salvo em caso de gratuidade da justiça.</strong> A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, deverão ser representadas, <u>inclusive em audiência</u>, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141 – FONAJE). <strong>5. Não comparecendo a parte reclamada à audiência, serão considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte adversa, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei n. 9.099/95).</strong></p> <p>Para consultar os autos, acesse o link <strong>https://eproc1g.tjac.jus.br. </strong>Informe o número do processo e use a respectiva chave/senha. Autos: 50024779020268010002 | Chave/Senha: 395591169726.</p> <p><strong>Para tirar dúvidas, obter esclarecimentos ou relatar dificuldades de acesso à audiência, o Juizado deverá ser contatado pelos telefones: (68) 3212-8853 (ligações) ou (68) 99921-2826 (WhatsApp); ou, ainda, pelo e-mail: [email protected], de segunda a sexta-feira, das 7h às 14h.</strong></p> <p> </p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>