Execução de Título Extrajudicial 5015035-97.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5015035-97.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Autos: 5015035-97.2026.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Escola Aguias do Saber LtdaExecutado:Paulo Henrique Fregadolli Peres EXEQUENTE: ESCOLA AGUIAS DO SABER LTDA ADVOGADO(A): AMANDA MARIA LINS CRAVEIRO GUTIERREZ (OAB AC006107) DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por INSTITUTO ÁGUIAS DO SABER em face de PAULO HENRIQUE FREGADOLLI PERES, visando a satisfação de crédito inadimplido oriundo de um "Termo de Confissão de Dívida e Transação Extrajudicial" firmado entre as partes, referente a serviços educacionais prestados à aluna Maria Isabel Fregadolli Peres. É o breve relato. Decido. Analisando detidamente os autos e em consulta ao Eproc, verifica-se a ocorrência de prevenção do Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC para o processamento e julgamento da presente demanda. Constata-se que a parte exequente já havia ajuizado anteriormente uma demanda executiva contra o mesmo executado, com base no mesmo título executivo extrajudicial, Termo de Confissão de Dívida, e com a mesma pretensão de cobrança, a qual tramitou perante a referida 6ª Vara Cível. Aquele processo originário, contudo, foi julgado extinto sem resolução do mérito. O art. 286, inciso II, Código de Processo Civil, estabelece a distribuição por dependência em casos de reiteração de pedido e se extinto o processo sem resolução de mérito ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. Dessa forma, havendo semelhança quanto as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido entre a presente demanda e aquela anteriormente extinta sem análise do mérito, resta configurada a competência do juízo prevento. Ante o exposto, com fulcro no artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e determino a redistribuição destes autos, por dependência, à 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC, juízo prevento. Cumpra-se. Intime-se.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5015035-97.2026.8.01.0001 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco na data de 16/05/2026.

18/05/2026, 00:00

Conclusos para decisão

16/05/2026, 20:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

16/05/2026, 20:35

Distribuído por sorteio

16/05/2026, 20:35

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2026, 00:00

Outros

•18/05/2026, 00:00