Execução Fiscal 0802797-11.2020.8.01.0001 - TJAC

Execução Fiscal 0802797-11.2020.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: TOBIAS LEVI DE LIMA MEIRELES (OAB 3560/AC) - Processo 0802797-11.2020.8.01.0001 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - CREDOR: Município de Rio Branco - DEVEDOR: Davi Moura Martins - Pelo exposto, RECONHEÇO a falta de interesse processual de agir no presente processo executivo e EXTINGO a presente ação sem lhe dar mais curso, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A Fazenda Pública credora segue preservado o direito de propor nova execução fiscal, caso encontrados e indique bens penhoráveis do executado, enquanto não prescrita a dívida fiscal, desde que antes adote e comprove previamente as seguintes medidas extrajudiciais: a) tente administrativamente conciliar com o devedor ou busque solução administrativa, como parcelamento ou outra medida que reputar adequada à solução e quitação da dívida, como expurgos de juros, multas ou outras medidas que a lei autorizar; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Determino o levantamento da penhora caso existente e, se necessário, a expedição de alvará judicial para levantamento de valores. Sem custas na forma da Lei. Não há necessidade de intimação das partes por ausência de prejuízo. Insuscetível de reexame necessário (CPC, art. 496 e seus §3º, inciso II, §4º, incisos II e III). Arquivem-se os autos independentemente do trânsito em julgado. Sem custas ou honorários advocatícios.

20/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

19/05/2026, 15:06

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 09:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

26/01/2026, 00:32

Conclusos para despacho

07/01/2026, 20:52

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 20:51

Juntada de Petição de Petição inicial

12/11/2025, 08:46

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 05:41

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 12:18

Indeferimento

22/09/2025, 14:56

Conclusos para decisão

18/08/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 02:03

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 13:34

Mero expediente

13/05/2024, 19:21

Conclusos para despacho

27/03/2024, 05:41

Documentos

Interlocutória

•22/09/2025, 14:56

Despacho

•13/05/2024, 19:21

—

Expedida/Certificada

Expedição de Certidão.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição inicial

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Indeferimento

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Mero expediente

Conclusos para despacho

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