Execução Fiscal 0700590-12.2012.8.01.0001 - TJAC

Execução Fiscal 0700590-12.2012.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/AC), ADV: UENDEL ALVES DOS SANTOS (OAB 4073/AC) - Processo 0700590-12.2012.8.01.0001 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ - DEVEDOR: ROGERIO DE OLIVEIRA - EPP ( ROGÉRIO AUTO PEÇAS) - Ante as razões expendidas, pronuncio a prescrição da pretensão executiva, o que faço com base no art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal, razão pela qual julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Havendo penhoras ou averbações relativas a bens não penhorados, determino ao credor que proceda ao cancelamento, nos termos do artigo 828, §2º do CPC. Sem custas (art. 39, LEF) e nem honorários. Sentença não sujeita a reexame necessário (Art. 496, § 4º, II, CPC). Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.

20/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

19/05/2026, 15:06

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 10:49

Declarada decadência ou prescrição

07/04/2026, 14:37

Conclusos para despacho

11/03/2026, 17:33

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 17:33

Expedição de Certidão.

27/12/2025, 00:26

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 09:04

Ato ordinatório

16/12/2025, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 13:20

Arquivado Provisoramente

05/10/2020, 14:18

Expedição de Certidão.

05/10/2020, 13:58

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/09/2019, 15:14

Expedição de Certidão.

09/09/2019, 16:54

Execução frustrada

09/09/2019, 14:09

Documentos

CARIMBO

•07/04/2026, 14:37

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 08:56

—

Expedida/Certificada

Expedição de Certidão.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Expedição de Certidão.

Execução frustrada

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