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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC) - Processo 0709944-90.2014.8.01.0001 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - CREDOR: Município de Rio Branco - DEVEDOR: Pinus Empreendimentos S/C LTDA - José Augusto Pinheiro - Pelo exposto, configurada a desídia da parte autora e com amparo nas normas referidas acima, declaro extinto o processo sem resolução de mérito. Como consequência, ficam desconstituídas eventuais penhoras até então levadas a efeito no processo, de modo que a Secretaria deve adotar as medidas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. O ente público é isento do pagamento das custas (art. 2º, I, da Lei nº 1.422/01). Intimem-se.