Execução Fiscal 0803200-77.2020.8.01.0001 - TJAC

Execução Fiscal 0803200-77.2020.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: Município de Rio Branco - EXECUTADO: Jozimar de Souza Pacheco - Intimação - ADV: PEDRO AUGUSTO MEDEIROS DE ARAÚJO (OAB 5474/AC) - Processo 0803200-77.2020.8.01.0001 - Execução Fiscal - Estaduais - Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, julgo extinta a presente execução fiscal, em razão da ilegitimidade passiva do executado Jozimar de Souza Pacheco. Proceda-se o desbloqueio do valores constritos da conta bancária da parte executada, com brevidade. Sem condenação em honorários, à luz do disposto no art. 26 da Lei n.º 6.830/80. Sem custas, à luz do art. 2º, inciso I, da Lei Estadual n.º 1.422/2001.

20/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

19/05/2026, 15:06

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 12:44

Extinto o processo por ausência das condições da ação

11/05/2026, 15:05

Conclusos para decisão

19/03/2026, 14:36

Juntada de Petição de Petição inicial

04/03/2026, 11:02

Juntada de Outros Documentos

30/12/2025, 11:34

Expedição de Certidão.

27/12/2025, 05:43

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 12:38

Ato ordinatório

10/12/2025, 12:37

Juntada de Petição de Contestação

22/10/2025, 16:16

Juntada de Petição de Petição inicial

22/10/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

21/09/2025, 05:46

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 10:19

Outras Decisões

17/07/2025, 21:20

Documentos

CARIMBO

•11/05/2026, 15:05

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 12:37

—

Expedida/Certificada

Expedição de Certidão.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição inicial

Juntada de Outros Documentos

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

Juntada de Petição de Contestação

Juntada de Petição de Petição inicial

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Outras Decisões

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