Procedimento Comum Cível 5014033-92.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5014033-92.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5014033-92.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Maria da Liberdade Souza da Cruz BarbosaRéu:Banco Daycoval S.a.Réu:Banco do Brasil SaRéu:Banco Industrial do Brasil S/ARéu:Banco Santander (Brasil) S.a. DESPACHO/DECISÃO 1. Determino a emenda à inicial, pois procedimento judicial de repactuação das dívidas encontra-se estabelecido em duas fases, sendo a conciliatória (art. 104-A do CDC) e a de repactuação judicial compulsória (art. 104-B do CDC). Para a realização da fase conciliatória, a petição inicial deverá estar instruída e especificar, conforme exigência do artigo 54-A, § 1º, § 2º, § 3º e o artigo 104-A, caput, § 1º da Lei nº 14.181/2021: 4.1. A demonstração da incapacidade financeira, com totalidade dos débitos que impedem e afetem, expressamente, o seu mínimo existencial (artigo 6º, XII e artigo 54-A, § 1º da Lei nº 14.181/2021). 4.2. A inexistência de má-fé ou de fraude no adquirimento das dívidas (artigo 54-A, § 3º e artigo 104-A, § 1º). 4.3. Dívidas que não decorrem da contratação e da aquisição de produtos ou de serviços de luxo (artigo 54-A, § 3º). 4.4. Dívidas não decorrentes de crédito com garantia real, crédito de financiamento imobiliário e crédito rural (artigo 104-A, § 1º). 4.4. A apresentação de proposta do plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos (artigo 104-A, caput, da Lei nº 14.181/2021). O plano de pagamento consensual (item 4.4) deverá abranger as dívidas exigíveis e vincendas, englobando compromissos financeiros decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada, conforme artigo art. 54-A, § 2° do Código de Defesa do Consumidor, estando ausente no plano acostado nas pgs.2/14 do evento 1. 2.Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Intimem-se.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5014033-92.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Maria da Liberdade Souza da Cruz BarbosaRéu:Banco Daycoval S.a.Réu:Banco do Brasil SaRéu:Banco Industrial do Brasil S/ARéu:Banco Santander (Brasil) S.a. DESPACHO/DECISÃO 1. Determino a emenda à inicial, pois procedimento judicial de repactuação das dívidas encontra-se estabelecido em duas fases, sendo a conciliatória (art. 104-A do CDC) e a de repactuação judicial compulsória (art. 104-B do CDC). Para a realização da fase conciliatória, a petição inicial deverá estar instruída e especificar, conforme exigência do artigo 54-A, § 1º, § 2º, § 3º e o artigo 104-A, caput, § 1º da Lei nº 14.181/2021: 4.1. A demonstração da incapacidade financeira, com totalidade dos débitos que impedem e afetem, expressamente, o seu mínimo existencial (artigo 6º, XII e artigo 54-A, § 1º da Lei nº 14.181/2021). 4.2. A inexistência de má-fé ou de fraude no adquirimento das dívidas (artigo 54-A, § 3º e artigo 104-A, § 1º). 4.3. Dívidas que não decorrem da contratação e da aquisição de produtos ou de serviços de luxo (artigo 54-A, § 3º). 4.4. Dívidas não decorrentes de crédito com garantia real, crédito de financiamento imobiliário e crédito rural (artigo 104-A, § 1º). 4.4. A apresentação de proposta do plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos (artigo 104-A, caput, da Lei nº 14.181/2021). O plano de pagamento consensual (item 4.4) deverá abranger as dívidas exigíveis e vincendas, englobando compromissos financeiros decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada, conforme artigo art. 54-A, § 2° do Código de Defesa do Consumidor, estando ausente no plano acostado nas pgs.2/14 do evento 1. 2.Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Intimem-se.

20/05/2026, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Ciência no Domicílio Eletrônico

19/05/2026, 22:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/05/2026

19/05/2026, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2026, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2026, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2026, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2026, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2026, 16:05

Determinada a emenda inicial

19/05/2026, 16:05

Conclusos para decisão

11/05/2026, 11:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

11/05/2026, 11:08

Distribuído por sorteio

11/05/2026, 11:08

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2026, 16:05