Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5015336-44.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/05/2026

Valor da Causa

R$ 177.528,86

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ 60.***.***.0001-12

Autor

ANTONIO RAIMUNDO DE LIMA

CPF 339.***.***-44

Reu

Advogados / Representantes

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF 21822•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Banco Bradesco S.a.Advogado(a):Frederico Dunice Pereira Brito (OAB: Df021822)Réu:Antonio Raimundo de Lima</b></section> <section> <p align="center"><strong>DECISÃO</strong></p></section> <section> <p><span>Em se tratando de ações de busca e apreensão fundadas em contrato de alienação fiduciária o valor da causa deve corresponder ao saldo devedor em aberto (parcelas vencidas e vincendas), conforme planilha disposta nos autos, é no valor de <strong>R$ </strong></span><span><strong>177.528,86</strong> (cento e setenta e sete mil quinhentos e vinte e oito reais e oitenta e seis centavos), entretanto, a</span><span> parte autora atribui o valor da causa </span><span><strong>R$ 40.353,30</strong> (quarenta mil trezentos e cinquenta e três reais e trinta centavos), que condiz apenas com o valor das parcelas vencidas.</span><span> </span></p> <p><span>O art. 292, § 3º do CPC, estabelece que <em>"o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes".</em></span></p> <p><span>Por todo exposto, proceda-se a correção ao valor da causa, passando a constar a importância </span><span><strong>R$ </strong><strong>177.528,86</strong> (cento e setenta e sete mil quinhentos e vinte e oito reais e oitenta e seis centavos)</span><span><span>,</span> correspondente ao valor do contrato objeto da lide.</span></p> <p><span>Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.</span></p> <p><span>No mesmo prazo, deverá proceder o recolhimento da taxa de diligência externa, sob pena de extinção.</span></p> <p><span>Publique-se. /DECISÃO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section> <p>PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE</p> </section> <section> <p>1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco</p> </section> <section><b>Autos: 5015336-44.2026.8.01.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Intime-se.</span></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>