Execução de Título Extrajudicial 5015549-50.2026.8.01.0001 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 5015549-50.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 5

25/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5015549-50.2026.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Mutua de Assistencia dos Profissio da Eng Arq AgronomiaExecutado:Andre Gomes da Silva DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em face de ANDRE GOMES DA SILVA. A parte exequente, MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, narra que celebrou com o executado, em 13 de março de 2019, o "Contrato de Mútuo RB 1470031/2019-Apoio Flex - RB7". Por meio deste instrumento, foi concedido ao executado um empréstimo no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais). Ficou pactuado que o pagamento seria realizado em 36 parcelas mensais e sucessivas de R$ 486,11 (quatrocentos e oitenta e seis reais e onze centavos), com o primeiro vencimento em 10 de maio de 2019 e o último previsto para 10 de abril de 2022. O contrato, assinado pelas partes e por testemunhas, estabelecia as condições do empréstimo de forma clara. O executado cumpriu com suas obrigações contratuais até março de 2020. A partir de então, tornou-se inadimplente. A petição inicial menciona que o executado se encontra em mora desde abril de 2022, deixando de quitar as parcelas vincendas. A exequente informa que, apesar de diversas tentativas de cobrança extrajudicial, por meio de contatos e notificações, o executado permaneceu inerte e não demonstrou interesse em regularizar a pendência financeira. Diante do inadimplemento e do esgotamento das vias amigáveis, a exequente ajuizou a presente ação de execução. O saldo devedor, atualizado até 31 de julho de 2025, conforme planilha de cálculo anexada, totaliza R$ 25.162,31 (vinte e cinco mil, cento e sessenta e dois reais e trinta e um centavos), valor que já inclui os encargos moratórios e penalidades previstas no contrato. Foram juntados os documentos essenciais: o título executivo (contrato de mútuo) e o demonstrativo do débito atualizado, conforme exige o art. 798, I, 'b', do CPC em evento 1. É o relatório. DECIDO. Recebo a presente ação de execução de título extrajudicial. Em conformidade com o art. 829, do CPC, determino as seguintes providencias: 1. Convoquem-se as partes para uma audiência preliminar de conciliação, sob a presidência de conciliador, a ser designada pelo cartório para data próxima, destacando a necessidade do comparecimento, cientificando-as de que, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme o art. 334, §8º, do Código de Processo Civil (CPC). Faça-se consignar, também, no mandado, que as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, do CPC), bem como de que poderão se fazer representar por pessoas por elas nomeadas, desde que o façam por procuração específica, devendo estar expressos no aludido instrumento poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, do CPC). Conciliando-se as partes, venha-me os autos conclusos para homologação. Fica a parte autora advertida que caso não seja celebrado acordo na audiência de conciliação, deverá proceder o recolhimento das custas processuais remanescentes (1,5%), no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de realização da referida audiência, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). 2. Sem prejuízo do acima disposto, cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, ou apresentar bens à penhora, tantos quantos bastem para a composição do débito executado, devendo ser a parte executada advertida de que o prazo para embargar é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do Código de Processo Civil). 3. Tem prioridade na penhora os bens indicados na inicial pelo exequente, nos termos do Art. 829, § 2º, do CPC 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pagamento integral da dívida no prazo acima concedido, nos termos do Art. 827, §§ 1º e 2º, do CPC. 5. Não localizado o executado, fica o Oficial de Justiça deverá efetuar o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando o disposto no Art. 830, §§ 1º ao 3º, do CPC. 6. Caso não sejam indicados ou localizados bens passíveis de penhora e observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC e, se requerido BLOQUEIO DE VALORES através do Sistema SISBAJUD, proceda, a Secretaria, à pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito, por solicitação ao BACEN, via internet. 7. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. 8. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva) e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em igual prazo, em homenagem ao disposto nos Arts. 7º ao 10, do CPC. 9. Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial no Banco do Brasil vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. 10. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de PESQUISA DE VEÍCULOS automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, através do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente localizado e intimar o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do bem. 11. Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expedir Mandado de Penhora para perfectibilização do ato, quando deverá ser efetivamente realizada a avaliação pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC. 12. Frustradas as diligências de bloqueio de valores e pesquisa de veículos, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, comprovando a propriedade, quando possível. 13. Havendo a indicação de BENS IMÓVEIS, deverá o exequente observar o disposto no art. 845, § 1º, do CPC (prova da propriedade), bem como o art. 871, I, do CPC (estimativa do bem). Cumprida a determinação acima, a Secretaria deverá expedir o Termo de Penhora e intimar a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que lhe convir nos termos do art. 847, do CPC (substituição da penhora) e manifestar-se acerca da estimativa do bem (art. 871, I, do CPC). Decorrido o prazo acima, intimar a parte exequente para o disposto no art. 844, do CPC (presunção contra terceiros) e, não havendo concordância acerca da estimativa, expedir Mandado de Avaliação, devendo o Oficial de Justiça observar estritamente o disposto nos arts. 870 e 872 e, apresentado o Laudo de Avaliação e Vistoria, deverão as partes serem intimadas. 14. Não havendo impugnação à avaliação, a Secretaria deverá intimar o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação da penhora, pelo valor não inferior ao da avaliação (art. 876, do CPC) ou na alienação dos mesmos por iniciativa própria (art. 879, I, do CPC). 15. Não havendo localização da parte ré e havendo pedido do credor, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e SAJ-PG. Cumpra-se, expedindo o necessário.

25/05/2026, 00:00

Conclusos para decisão

23/05/2026, 15:05

Alterado o assunto processual

23/05/2026, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2026, 12:33

Determinada a citação

22/05/2026, 12:33

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5015549-50.2026.8.01.0001 distribuido para 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco na data de 19/05/2026.

21/05/2026, 00:00

Conclusos para decisão

20/05/2026, 06:17

Juntada - Boleto Gerado - Custas Iniciais: Guia(s) de recolhimento gerada(s): <a target="_blank" href="https://cobranca-api.tjac.jus.br/visualizar-cobranca/bf388558-f286-4aaa-98a1-961560fbe1c3">8100006026</a> - MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA

19/05/2026, 19:11

Distribuído por sorteio

19/05/2026, 19:09

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2026, 12:33

—

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 5

Conclusos para decisão

Alterado o assunto processual

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a citação

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5015549-50.2026.8.01.0001 distribuido para 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco na data de 19/05/2026.

Conclusos para decisão

Juntada - Boleto Gerado - Custas Iniciais: Guia(s) de recolhimento gerada(s): <a target="_blank" href="https://cobranca-api.tjac.jus.br/visualizar-cobranca/bf388558-f286-4aaa-98a1-961560fbe1c3">8100006026</a> - MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA

Distribuído por sorteio