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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
10/10/2025
Valor da Causa
R$ 50.472,64
Órgão julgador
Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco
Partes do Processo
MARIA DA CONCEICAO BERNARDO MUSTAFA
CPFEQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
CNPJMUNICIPIO DE RIO BRANCO
CNPJ