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FériasSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2026

Valor da Causa

R$ 64.080,44

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

MARCIO CAMILO DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JANDERSON SOARES DA SILVA

OAB/AC 6345·CPF·Representa: Autor

WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS

OAB/AC 3807·CPF·Representa: Autor

LUCIANO FLEMING LEITÃO

OAB/AC 4229·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5015717-52.2026.8.01.0001 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 20/05/2026.

22/05/2026, 00:00

Conclusos para decisão

21/05/2026, 09:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

20/05/2026, 15:29

Distribuído por sorteio

20/05/2026, 15:29

Documentos

Outros

•22/05/2026, 00:00