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Procedimento Comum CívelReserva de Vagas para Pessoas com DeficiênciaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/03/2026

Valor da Causa

R$ 40.988,52

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

CAROLINA CALIL MENDIVIL

CPF

Autor

INSTITUTO AOCP

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/AC

CNPJ

Reu

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Conclusos para despacho

Recebido pelo Distribuidor

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

Processo Desarquivado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Ofício

Juntada de Outros Documentos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

Expedição de Ofício.

Publicado ato_publicado em 23/12/2025.

Expedida/Certificada

Expedição de Certidão.

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