Procedimento Comum Cível 5000989-67.2026.8.01.0013 - TJAC | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
Pessoa com Deficiência
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
DIREITO ASSISTENCIAL
Procedimento Comum Cível
TJAC
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
22/05/2026
Valor da Causa
R$ 19.452,00
Órgão julgador
Juízo da Vara Cível da Comarca de Feijó
Partes do Processo
ANTONIO CARLOS LIMA DA SILVA
CPF
756.***.***-72
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Autor
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ
29.***.***.0001-40
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Reu
Advogados / Representantes
ODAIR DELFINO DE SOUZA
OAB/AC 3453
·
CPF
788.***.***-87
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000989-67.2026.8.01.0013 distribuido para Vara Cível da Comarca de Feijó na data de 22/05/2026.
25/05/2026, 00:00
Perícia determinada ou designada
22/05/2026, 11:45
Conclusos para decisão
22/05/2026, 10:12
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/05/2026, 00:56
Distribuído por sorteio
22/05/2026, 00:56
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
22/05/2026, 11:45