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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
22/05/2026
Valor da Causa
R$ 21.073,00
Órgão julgador
Juízo da Vara Cível da Comarca de Feijó
Partes do Processo
ANTONIO MACHADO DE OLIVEIRA
CPFINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ