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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2026

Valor da Causa

R$ 14.903,15

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

KARINA DAS VIRGENS ANDRADE

CPF

Autor

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MATHAUS SILVA NOVAIS

OAB/AC 4316·CPF·Representa: Autor

PEDRO AUGUSTO FRANÇA DE MACEDO

OAB/AC 4422·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5015977-32.2026.8.01.0001 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 22/05/2026.

25/05/2026, 00:00

Conclusos para decisão

22/05/2026, 09:26

Alterado o assunto processual

22/05/2026, 09:25

Distribuído por sorteio

22/05/2026, 09:07

Documentos

Outros

•25/05/2026, 00:00