Execução de Título Extrajudicial 5001136-32.2026.8.01.0001 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 5001136-32.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001136-32.2026.8.01.0001/AC RELATOR: THAIS QUEIROZ BORGES DE OLIVEIRA ABOU KHALIL EXEQUENTE: N. P. DISTRIBUIDORA DE MATERIAS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): MARCOS HENRIQUE ALVES PRIMO (OAB RO012434) ADVOGADO(A): MAIESKY KUASINSKI REIS (OAB RO011862) ADVOGADO(A): NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR (OAB RO003765) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 31 - 29/07/2026 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento

31/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

19/06/2026, 08:06

Expedição de documento (Carta)

19/06/2026, 08:06

Expedição de documento (Carta)

19/06/2026, 08:06

Expedição de documento (Carta)

19/06/2026, 08:05

Petição

19/06/2026, 07:55

Publicação

17/06/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos 5001136-32.2026.8.01.0001 ATO ORDINATÓRIO Dá a parte exequente por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de seu arquivamento.

16/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/06/2026, 09:30

Ato ordinatório

12/06/2026, 09:30

Decurso de Prazo

09/06/2026, 01:02

Documento (Certidão)

01/06/2026, 08:36

Publicação

28/05/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:15

Documentos

Ato ordinatório

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Autos: 5001136-32.2026.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:N. P. Distribuidora de Materias Para Construcao LtdaExecutado:A E F Araujo Ltda EXEQUENTE: N. P. DISTRIBUIDORA DE MATERIAS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): MARCOS HENRIQUE ALVES PRIMO (OAB RO012434) ADVOGADO(A): MAIESKY KUASINSKI REIS (OAB RO011862) ADVOGADO(A): NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR (OAB RO003765) DESPACHO/DECISÃO N. P. DISTRIBUIDORA DE MATERIAS PARA CONSTRUCAO LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial com pedido de tutela provisória de urgência em desfavor de A E F ARAUJO LTDA, objetivando o pagamento da quantia de R$ 3.523,15 (três mil, quinhentos e vinte e três reais e quinze centavos). A exequente alega, em síntese, que é credora da executada em razão de uma relação comercial de compra e venda de materiais de construção, cujo pagamento não foi honrado. Fundamenta sua pretensão executiva em boletos bancários acompanhados das respectivas notas fiscais e comprovantes de entrega das mercadorias. Requereu, em caráter liminar, o arresto de ativos financeiros da executada. A exequente comprovou o recolhimento das custas processuais (5.1). Sucinto Relatório. Passo a Decidir. 1. Recebo a inicial executória. 2. A concessão da tutela de urgência subordina-se à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, requisitos estes que devem ser concorrentes, vedada a concessão da medida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a teor do art. 300 e seu § 3º do Código de Processo Civil. No caso em tela, a parte exequente fundamenta o pedido na existência de título executivo extrajudicial (boletos acompanhados de notas fiscais e comprovante de entrega) e no suposto risco de insolvência da devedora. Em que pese a documentação acostada aos autos (notas fiscais e comprovantes de entrega assinados - 1.4) indicar a probabilidade do direito e a liquidez do crédito, entendo que não restou demonstrado o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique a constrição patrimonial inaudita altera pars. O ordenamento jurídico pátrio estabelece como regra a citação prévia do devedor para pagamento voluntário (art. 829 do CPC). A constrição de bens antes da citação (arresto) é medida excepcionalíssima, cabível apenas quando houver prova concreta de que o devedor está dilapidando seu patrimônio, ocultando bens ou agindo de forma fraudulenta para frustrar a execução. No caso em tela, a parte exequente alega genericamente o risco de insolvência e a dificuldade de localização da executada, mas não trouxe aos autos elementos concretos que comprovem tentativas frustradas de localização ou atos de blindagem patrimonial. A mera inadimplência ou a dificuldade inicial de localização de endereço em cadastros não autorizam, por si sós, a quebra do contraditório e o bloqueio imediato de contas, sob pena de violação ao devido processo legal. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 dias, pagar o débito, acrescido de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 829 do CPC. No mesmo prazo, deverá indicar bens passíveis de penhora, sob pena de multa de até 20% do valor atualizado do débito, conforme art. 774, IV, do CPC. Destaco que o pagamento integral no prazo legal implicará a redução da verba honorária pela metade, a teor do art. 827, § 1º, do CPC. Faculta-se à parte executada, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231 do CPC, a oposição de embargos à execução. Alternativamente, poderá requerer o parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do CPC, mediante depósito de 30% do valor exequendo, incluindo custas e honorários, pleiteando o pagamento do restante em até 06 parcelas mensais, corrigidas monetariamente pelo IPCA, sob juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, ex vi da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar elevação dos honorários e imposição de multa, nos termos dos arts. 827, § 2º, e 916, § 5º, do Estatuto Processual. 4. Caso a parte executada não seja localizada para citação, e havendo requerimento do exequente, fica deferida a consulta de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, base de dados do CPF/CNPJ - se disponível - e SIEL, hipótese esta em que a parte autora deve informar o número do título de eleitor ou data de nascimento, além do nome da mãe da parte ré, se pessoa física. Defiro, ainda, a expedição de ofícios às empresas de telefonia TIM, CLARO, OI e VIVO, bem como ao DETRAN/AC e às seguintes concessionárias de serviços públicos: ELETROBRÁS, SANEACRE e SAERB. A presente decisão servirá como ofício, cabendo à parte exequente comprovar o protocolo em 10 dias. A citação por edital dependerá do esgotamento das diligências supra. 5. Independentemente de nova deliberação judicial, poderá a parte exequente requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão para os fins dos arts. 828 e 782, § 3º, do CPC, cabendo-lhe providenciar as averbações e comunicar este Juízo no prazo de 10 dias. 6. Transcorrido o prazo de 03 dias para pagamento sem a quitação do débito, e não havendo indicação de bens, proceda-se à tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, na forma do art. 854 do CPC, observando-se o seguinte: 6.1. Expeça-se ordem de indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada, limitada ao valor da execução; 6.2. Efetivada a medida, cancele-se de imediato eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória, esta última entendida como insuficiente para cobrir as custas da execução; 6.3. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para, no prazo de 05 dias, arguir a impenhorabilidade das quantias ou o excesso de constrição; 6.4. Havendo manifestação, venham os autos conclusos para decisão; 6.5. Rejeitada ou ausente manifestação, converta-se a indisponibilidade em penhora, determinando-se a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este processo; 6.6. Em caso de insucesso da diligência, intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 05 dias. 7. Sendo infrutífera a penhora de ativos financeiros, e havendo requerimento, defiro a consulta de veículos via sistema RENAJUD. Intime-se o credor do resultado para, em 05 dias, manifestar-se, indicando, se for o caso, a localização do bem para fins de penhora. Sendo informado o endereço, anote-se restrição de circulação e expeça-se o competente mandado. 8. Frustradas as diligências anteriores, e havendo pedido, defiro a consulta às últimas 03 declarações de imposto de renda da parte devedora via sistema INFOJUD. Juntadas as informações, promova a Secretaria anotação de segredo de justiça e intime-se o exequente para manifestação em 05 dias. 9. Findo o prazo sem a localização da parte executada ou de bens penhoráveis, suspendo o processo e o respectivo prazo prescricional pelo período de 01 ano, na forma do art. 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil. 9.1. O termo inicial para a contagem do prazo de suspensão é a data da ciência do exequente sobre a primeira diligência infrutífera de localização do devedor ou de bens. Findo o prazo de 01 ano de suspensão, iniciar-se-á automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente. 9.2. Fica a parte exequente ciente de que a aferição da prescrição intercorrente pauta-se por critério objetivo, dispensando a perquirição de inércia, e que meros pedidos de reiteração de diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem o prazo prescricional, que se suspende uma única vez. 9.3. Decorrido o prazo de suspensão sem a indicação de bens, arquivem-se provisoriamente os autos. 10. A contagem do prazo da prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da pretensão executória, nos termos da Súmula 150 do STF. Intimem-se. Cumpra-se.

29/01/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(33)