Monitória 0700287-48.2024.8.01.0010 - TJAC

Monitória 0700287-48.2024.8.01.0010 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 4867/TO) - Processo 0700287-48.2024.8.01.0010 - Monitória - Contratos Bancários - CREDOR: Cooperativa de Crédito, Poupanca e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas - Sicredi Biomas - Autos n.º 0700287-48.2024.8.01.0010 Classe Monitória Credor Cooperativa de Crédito, Poupanca e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas - Sicredi Biomas Devedor N de Almeida Nascimento Decisão Trata-se de ação monitória proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS contra N DE ALMEIDA NASCIMENTO, em fase de estabilização da relação processual, na qual a parte autora, diante do insucesso das diligências anteriores e da tentativa de intimação eletrônica por WhatsApp (pág. 146), requereu a citação por edital da parte requerida (págs. 151/152). É o relatório. Decido. O requerimento de citação por edital não comporta acolhimento neste momento processual. Como é cediço, a citação por edital constitui medida excepcional, haja vista que mitiga o contraditório efetivo, motivo pelo qual o artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil exige o esgotamento prévio das diligências viáveis para a localização da parte ré. No caso vertente, conquanto tenham sido acionados os sistemas eletrônicos auxiliares do Juízo, constata-se que o detalhamento da ordem judicial do sistema SISBAJUD (pág. 112) retornou endereço alternativo e ainda não diligenciado, situado na Travessa Acerola, nº 39, Bairro Santa Inês, CEP 69907-671, Rio Branco - AC. Portanto, a alegação de que a ré se encontra em local incerto ou inacessível mostra-se prematura enquanto houver coordenada residencial/comercial pendente de verificação física nos autos. Posto isso: INDEFIRO o pedido de citação por edital formulado às págs. 151/152. DETERMINO a intimação da parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do endereço localizado em Rio Branco/AC (Travessa Acerola, nº 39, Santa Inês), devendo, no mesmo prazo, providenciar as custas necessárias para a expedição da respectiva carta de citação com Aviso de Recebimento (AR), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Bujari-(AC), 12 de junho de 2026. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito

17/07/2026, 00:00

deferimento

12/06/2026, 09:45

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 10:13

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 10:13

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 14:03

Publicação

27/05/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 4867/TO) - Processo 0700287-48.2024.8.01.0010 - Monitória - Contratos Bancários - CREDOR: Cooperativa de Crédito, Poupanca e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas - Sicredi Biomas - Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca de resposta de diligências do juízo.

27/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

26/05/2026, 07:47

Ato ordinatório

26/05/2026, 07:46

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 07:45

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 07:31

Publicação

26/05/2026, 05:49

Publicação

26/05/2026, 01:13

Expedição de documento (Mandado)

06/05/2026, 08:41

Documento (Certidão)

05/05/2026, 13:22

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 4867/TO) - Processo 0700287-48.2024.8.01.0010 - Monitória - Contratos Bancários - CREDOR: B1Cooperativa de Crédito, Poupanca e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas - Sicredi BiomasB0 - Autos n.º 0700287-48.2024.8.01.0010 Classe Monitória Credor Cooperativa de Crédito, Poupanca e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas - Sicredi Biomas Devedor N de Almeida Nascimento Decisão Trata-se de Ação Monitória em fase de cumprimento de mandado citatório. Compulsando os autos, verifica-se que a tentativa de citação da parte ré restou frustrada, conforme certidão negativa do Oficial de Justiça juntada à p. 96, a qual informa que a empresa devedora não foi encontrada no endereço diligenciado. Diante da impossibilidade de localização do devedor, a parte autora peticionou requerendo a indisponibilidade de bens ou medidas constritivas via sistemas auxiliares do Juízo. Todavia, o pleito de indisponibilidade de bens ou qualquer modalidade de arresto/penhora online não merece acolhimento neste momento processual. É cediço que, para a validade do processo e a invasão na esfera patrimonial da parte demandada, é indispensável a sua citação regular para integrar a lide, aperfeiçoando a relação jurídica processual, nos termos do art. 239 do Código de Processo Civil. No caso vertente, sequer houve a formação da relação jurídica de direito processual pela ausência de citação. A antecipação de medidas executivas de caráter gravoso, sem que tenha ocorrido o contraditório ou a comprovação inequívoca de dilapidação patrimonial que justifique medida de urgência (arresto cautelar), fere o devido processo legal. Ademais, em sede de ação monitória, a constrição patrimonial pressupõe a conversão do mandado inicial em título executivo judicial, o que apenas ocorre após a citação e o decurso do prazo sem pagamento ou oposição de embargos (art. 701, § 2º, do CPC). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens, ante a ausência de citação da parte ré e a não formação da relação processual. INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para que tome ciência da certidão negativa de p. 96 e, no prazo de 30 dias, requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito, indicando o endereço atualizado do réu ou requerendo outras diligências voltadas exclusivamente à sua localização, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Intime-se. Cumpra-se. Bujari-(AC), 26 de março de 2026. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 4867/TO) - Processo 0700287-48.2024.8.01.0010 - Monitória - Contratos Bancários - CREDOR: B1Cooperativa de Crédito, Poupanca e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas - Sicredi BiomasB0 - Autos n.º 0700287-48.2024.8.01.0010 Classe Monitória Credor Cooperativa de Crédito, Poupanca e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas - Sicredi Biomas Devedor N de Almeida Nascimento Decisão Trata-se de manifestação da parte Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Nordeste - Demato Grosso, Acre e Amazonas - SICREDI BIOMAS, devidamente qualificada nos autos, que requer consulta através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), para busca de endereços e demais relações facilitadoras para realização de citação do executado N de Almeida Nasciment. Aduz que foram frustradas todas as tentativas de citação da parte demandada, pois o mesmo não foi localizado no endereço constante da inicial, tendo sido localizados novos prováveis endereços. Esclarece que a solução tecnológica implementada pelo CNJ em atendimento ao Programa de Justiça 4.0 visa agilizar e facilitar a investigação patrimonial. É o relatório. Fundamento. Decido. Observa-se que a parte exequente demonstra ter envidado esforços para localizar o requerido, conforme se verifica das tentativas de citação documentadas nos autos. Ressalta-se que o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) constitui ferramenta tecnológica disponibilizada pelo CNJ, nos termos do Programa de Justiça 4.0, que visa precisamente agilizar e facilitar a investigação patrimonial e a localização de partes nos processos. Verifica-se que a medida requerida encontra amparo no CPC, que autoriza o uso de meios eletrônicos para localização de partes. Nota-se que o pedido se revela proporcional e adequado à finalidade pretendida, uma vez que visa apenas viabilizar o regular prosseguimento do feito através da localização do executado para citação válida. Cumpre destacar que a consulta aos sistemas de investigação patrimonial representa medida eficiente e célere para localização de endereços atualizados, em observância ao princípio da celeridade processual. Diante do exposto, o pedido de consulta ao Sistema Sniper merece deferimento. Posto isso, Defiro o pedido de consulta através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), para busca de endereços e demais relações facilitadoras para realização da citação do executado N de Almeida Nascimento. Determino que todas as intimações e publicações sejam encaminhadas ao advogado Renato Chagas Corrêa da Silva - OAB/AC 5695, sob pena de nulidade, conforme preconiza o art. 272, § 2º e § 5º do CPC. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bujari-(AC), 06 de novembro de 2025. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 4867/TO) Processo 0700287-48.2024.8.01.0010 - Monitória - Credor: Cooperativa de Crédito, Poupanca e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas - Sicredi Biomas - Autos n.º 0700287-48.2024.8.01.0010 Classe Monitória Credor Cooperativa de Crédito, Poupanca e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas - Sicredi Biomas Devedor N de Almeida Nascimento Decisão Cuida-se de petição apresentada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS, já qualificada nos autos, movido em face de N DE ALMEIDA NASCIMENTO, na qual requer a realização de pesquisa junto aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD para localização de novos endereços da parte demandada. Compulsando os autos, denota-se que restou negativa a tentativa, mais uma vez, a citação da parte adversa, conforme diligência de página 96. Além disso, cumpre esclarecer que já foi diligenciado em todos os endereços à disposição da parte autora. É o relatório. Decido. Em análise dos autos, verifico que a parte autora esgotou os meios ordinários de localização da parte ré, não logrando êxito nas diligências empreendidas para sua citação. Conforme se depreende da análise processual, já foram realizadas tentativas de citação em todos os endereços conhecidos, resultando infrutíferas. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem pacificado o entendimento de que é cabível a utilização de sistemas eletrônicos disponíveis ao Poder Judiciário para auxiliar na localização de partes, desde que demonstrado o esgotamento das diligências extrajudiciais empreendidas pelo interessado, o que se verifica no presente caso. Nesse contexto, a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD se mostra como medida necessária e adequada para dar efetividade ao processo, garantindo o regular prosseguimento do feito, em consonância com os princípios da celeridade e economia processual. A pesquisa por meio dos sistemas mencionados é instrumento que se encontra à disposição do juízo e tem por objetivo justamente colaborar com a efetividade da prestação jurisdicional, quando esgotados os meios ordinários de localização. DISPOSITIVO. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora e determino a realização de pesquisa de endereços da parte demandada N DE ALMEIDA NASCIMENTO, inscrito no CNPJ sob o nº 15.505.368/0001-89, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Com as informações, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Publique-se. Intime-se. Bujari-(AC), 03 de março de 2025. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

—

deferimento

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Publicação

Expedição de documento (Mandado)

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