Procedimento Comum Cível 0701110-76.2025.8.01.0013 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0701110-76.2025.8.01.0013 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTORA: Marta Maria da Silva Bastos - CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista a parte requerente, por meio de seu bastante procurador, para tomar conhecimento da implantação do benefício, conforme petição de fls. 98/102, dos presentes autos, bem como para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos autos. Feijó-AC, 25 de maio de 2026. Francisco Macambira Gama Técnico Judiciário Intimação - ADV: ODAIR DELFINO DE SOUZA (OAB 3453/AC), ADV: ANAÍSA ZUIN DELFINO (OAB 234001/MG) - Processo 0701110-76.2025.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Incapacidade Permanente -

27/05/2026, 00:00

Publicação

08/04/2026, 09:12

Documento (Certidão)

08/04/2026, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: B1Marta Maria da Silva BastosB0 - Isso posto, com fulcro nas disposições acima referidas e considerando que as partes conciliaram quanto ao objeto do litígio, HOMOLOGO o acordo entabulado neste ato às fls. 76/78 e 87/88, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Em razão disso, declaro extinto o presente feito com resolução de mérito, nos termos dos arts. 316 e 487, inc. III, alínea "b", ambos do Código de Processo Civil. Fica estabelecido que o INSS deverá proceder à efetiva implantação do benefício acordado no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, contados de sua intimação acerca desta sentença homologatória, sob pena de adoção das medidas executivas cabíveis. Sem custas finais remanescentes, em virtude do acordo celebrado ter ocorrido antes da decisão final (art. 90, § 3º do CPC) e, pelo fato de se tratar de Fazenda Pública, por força do artigo 2º, inciso I, da Lei Estadual n.º 1.422/2001. Determino a adoção das demais providências de praxe, devendo ser expedido o competente RPV conforme valor homologado, para quitação da obrigação pecuniária, com o destaque dos honorários advocatícios contratuais. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: ODAIR DELFINO DE SOUZA (OAB 3453/AC), ADV: ANAÍSA ZUIN DELFINO (OAB 234001/MG) - Processo 0701110-76.2025.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Incapacidade Permanente - Intime-se.

08/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

07/04/2026, 00:49

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 00:19

Expedição de documento (Mandado)

07/04/2026, 00:17

Homologação de Transação

05/04/2026, 08:39

Conclusão (para julgamento)

01/04/2026, 01:39

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 17:16

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 04:23

Publicação

23/03/2026, 09:10

Publicação

23/03/2026, 01:36

Documento (Certidão)

23/03/2026, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTORA: B1Marta Maria da Silva BastosB0 - CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista aos procuradores das partes para tomarem conhecimento do laudo pericial de fls. 63/68, bem como para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem nos presentes autos. Feijó-AC, 19 de março de 2026. Francisco Macambira Gama Técnico Judiciário Intimação - ADV: ODAIR DELFINO DE SOUZA (OAB 3453/AC), ADV: ANAÍSA ZUIN DELFINO (OAB 234001/MG) - Processo 0701110-76.2025.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Incapacidade Permanente -

23/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: B1Marta Maria da Silva BastosB0 - Decisão (Inicial. Auxílio-doença. Perícia Médica) 1) Intimação - ADV: ODAIR DELFINO DE SOUZA (OAB 3453/AC), ADV: ANAÍSA ZUIN DELFINO (OAB 234001/MG) - Processo 0701110-76.2025.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Incapacidade Permanente - Recebo a petição inicial, por preencher os requisitos legais; 2) Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC; 3) Deixo de designar audiência de conciliação, com fulcro no art. 334, §4º, II do CPC, possibilitando à parte requerida, porém, propor acordo no prazo da contestação. 4) Na forma do §1º do art. 129-A, da Lei n. 8.213, determino a realização de PERÍCIA MÉDICA. 4.1) Indique, a secretaria, profissional médico(a), para atuar como perito(a) nos autos. Em seguida, intimem-se as partes para apresentação de quesitos, no prazo comum de 10 dias, caso já não tenham sido apresentados. 4.2) Após, agende-se data para realização da perícia, com a devida intimação da pessoa que será submetida ao exame, bem como do(a) médico(a) perito(a) indicado para o ato, a quem devem ser também apresentados os quesitos das partes e do Juízo. QUESITOS DO JUÍZO PARA PERÍCIA MÉDICA (Recomendação Conjunta Nº 1 de 15/12/2015 do Conselho Nacional de Justiça): I. queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; II. doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID), esclarecendo se é adquirida ou congênita. III. causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade; IV. doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; V. a doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; VI. doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. VII. sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza: a) permanente ou temporária? b) parcial ou total? VIII. data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). Justifique. IX. data provável de início da incapacidade identificada. Justifique; X. caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? XI. sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? XII. qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial, indicando as folhas do processo? Na hipótese de serem documentos trazidos pela parte, no dia da perícia, deverão eles ser entregues, ainda que por cópias, juntamente com o laudo pericial. XIII. o(a) periciado(a) está realizando tratamento? a) qual a previsão de duração do tratamento? b) há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? c) o tratamento é oferecido pelo SUS? XIV. é possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? XV. a parte autora realiza e coopera com a efetivação do tratamento médico recomendado? XVI. preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. XVII. pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 5) Após a juntada do laudo: 5.1) Determino à Secretaria que providencie o necessário junto à Justiça Federal da 1ª Região, para o pagamento dos honorários periciais do(a) médico(a) perito(a), no valor de R$350,00, na forma da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, art. 28, parágrafo único, bem como dos arts. 95, §3º, II, do CPC/2015, e 1º da Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, façam-se os autos conclusos para decisão. 5.2) Cite-se a parte requerida para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335 e 183 do CPC), devendo, na mesma oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. 5.3) Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, na mesma oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. 5.4) Após, havendo pedido de produção de provas, venham conclusos para que seja proferida decisão saneadora. 5.5) Inexistindo pedido de produção de provas, venham conclusos para sentença. Expeça-seonecessário. Intime-se. Cumpra-se. Feijó-(AC), 24 de junho de 2025. Gabriela Rodrigues Elleres Juíza de Direito

26/06/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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