Execução de Título Extrajudicial 0713075-87.2025.8.01.0001 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0713075-87.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: LAURA CRISTINA LOPES DE SOUSA (OAB 3279/AC) - Processo 0713075-87.2025.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - CREDOR: Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia - DEVEDORA: Maria Franquileide Gomes de Sousa - Nos termos dos arts. 783, 784, III, 786, 827 e 829 do Código de Processo Civil, estando a execução fundada em documento particular apontado como título executivo extrajudicial e acompanhada de memória de cálculo, determino a citação da parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas e dos honorários advocatícios, que fixo, nesta fase inicial, em 10% sobre o valor do débito, conforme art. 827 do CPC. Consigne-se que, no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 915 do CPC, poderá a parte executada opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução. Não efetuado o pagamento no prazo legal, proceda-se à penhora e avaliação de bens, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC. Por ora, indefiro os pedidos de bloqueio via SISBAJUD, requisição de declarações de imposto de renda e inclusão em cadastros de inadimplentes, sem prejuízo de renovação após a regular citação da parte executada e decurso do prazo para pagamento voluntário, caso não haja quitação do débito. Expeça-se, se requerido e cumpridos os requisitos legais, a certidão prevista no art. 828 do CPC. Intime-se. Cumpra-se.

27/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 13:54

Petição (Petição (outras))

11/04/2026, 04:00

Publicação

20/03/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ADV: LAURA CRISTINA LOPES DE SOUSA (OAB 3279/AC) - Processo 0713075-87.2025.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - CREDOR: B1Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e AgronomiaB0 - DEVEDORA: B1Maria Franquileide Gomes de SousaB0 - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item N4) Dá a parte demandante por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovante de pagamento de custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC)

20/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

19/03/2026, 12:19

Ato ordinatório

19/03/2026, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: LAURA CRISTINA LOPES DE SOUSA (OAB 3279/AC) - Processo 0713075-87.2025.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - CREDOR: B1Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e AgronomiaB0 - DEVEDORA: B1Maria Franquileide Gomes de SousaB0 - Decisão Da análise da inicial, observo que persistem circunstâncias que obstam o regular prosseguimento do feito: ausência de substalecimento devidamente assinado e recolhimento das custas em seu percentual integral. Repetida a ordem de suprimento da omissão, por mais de uma vez, as providências continuam pendentes. Determino que o Gabinete encaminhe o feito à contadoria para elaboração de guia no percentual faltante, imediatamente, e que a causídica proceda com a juntada do substalecimento, no prazo de 15 (quinze) dias, tudo sob pena de indeferimento da petição inicial com o cancelamento da distribuição (Art. 321, parágrafo único, CPC). Cumprida ou não a determinação acima, voltem-me os autos conclusos para análise da inicial ou sentença de extinção, se for o caso. Intime-se e cumpra-se com brevidade.

17/03/2026, 00:00

Recebimento

16/03/2026, 10:44

Remessa

16/03/2026, 10:44

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 10:39

Custas

16/03/2026, 10:36

Expedida/Certificada

16/03/2026, 08:56

Recebimento

16/03/2026, 06:23

Recebimento

13/03/2026, 13:41

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: LAURA CRISTINA LOPES DE SOUSA (OAB 3279/AC) - Processo 0713075-87.2025.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - CREDOR: B1Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e AgronomiaB0 - DEVEDORA: B1Maria Franquileide Gomes de SousaB0 - Decisão Da análise da inicial, observo que persistem as circunstâncias que obstam o regular prosseguimento do feito. 1 - irregularidade de representação, tendo em vista a inexistência de substabelecimento devidamente assinado, seja manual dou digitalmente (CPC, art. 103), em prol do subscritor da peça inicial e titular da assinatura digital utilizada para enviar a petição inicial; 2 - A parte demandante trouxe junto à inicial (fls. 19/20) recolhimento parcial das custas, ou seja, no percentual de 1,5% do valor da causa, quando deveria ter recolhido na sua integralidade, ou seja, no percentual de 3%. Como é sabido, o procedimento de ação de execução de título executivo extrajudicial não prevê audiência de conciliação, e ainda que a parte manifeste interesse pela realização da mesma, não lhe retiraria o dever de cumprir o contido no disposto da nova lei de custas e recolher as parcelas descritas nas alíneas "a" e "b" do inciso I, do art. 9º, na sua integralidade. Isto posto, muito embora seja o caso de indeferimento da inicial, mas primando pela garantir de um dos direitos fundamentais (CF, art. 5º, LXXVIII), que é a razovável duração do processo, aliada ao direito do cidadão de obter uma decisão de mérito (art. 4º do CPC), determino a intimação da parte demandante, pessoalmente, pela última vez, para complementar o recolhimento das custas iniciais - fls. 34, sobre o valor dado à causa, juntando aos autos a comprovação de pagamento, conforme previsão legal, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC). Bem como, concedo à parte autora, o prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a inicial, corrigindo e suprindo as questões acima referidas, juntar o substabelecimento devidamente assinado pelo outorgante, tudo sob pena de indeferimento da petição inicial com o cancelamento da distribuição (Art. 321, parágrafo único, CPC). Cumprida ou não a determinação acima, voltem-me os autos conclusos para análise da inicial ou sentença de extinção, se for o caso. Intime-se e cumpra-se com brevidade.

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: LAURA CRISTINA LOPES DE SOUSA (OAB 3279/AC) - Processo 0713075-87.2025.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - CREDOR: B1Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e AgronomiaB0 - DEVEDORA: B1Maria Franquileide Gomes de SousaB0 - Decisão Da análise da inicial, observo que persistem circunstâncias que obstam o regular prosseguimento do feito. 1 - irregularidade de representação, tendo em vista a inexistência de substabelecimento devidamente assinado, seja manual dou digitalmente (CPC, art. 103), em prol do subscritor da peça inicial e titular da assinatura digital utilizada para enviar a petição inicial; 2 - A parte demandante trouxe junto à inicial (fls. 19/20) recolhimento parcial das custas, ou seja, no percentual de 1,5% do valor da causa, quando deveria ter recolhido na sua integralidade, ou seja, no percentual de 3%. Como é sabido, o procedimento de ação de execução de título executivo extrajudicial não prevê audiência de conciliação, e ainda que a parte manifeste interesse pela realização da mesma, não lhe retiraria o dever de cumprir o contido no disposto da nova lei de custas e recolher as parcelas descritas nas alíneas "a" e "b" do inciso I, do art. 9º, na sua integralidade. A guia recolhida às fls. 27 diz respeito à de fls. 19/20, sendo que a contadoria elaborou o recolhimento total que ainda estava pendente de pagamento - fls. 29. Encaminho o feito à contadoria para elaboração de guia abatendo-se o pagamento efeutado pela causídica. Isto posto, muito embora seja o caso de indeferimento da inicial, mas primando pela garantir de um dos direitos fundamentais (CF, art. 5º, LXXVIII), que é a razovável duração do processo, aliada ao direito do cidadão de obter uma decisão de mérito (art. 4º do CPC), determino novamente a intimação da parte demandante para complementar o recolhimento das custas iniciais, sobre o valor dado à causa, juntando aos autos a comprovação de pagamento, conforme previsão legal, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC). Bem como, concedo à parte autora, o prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a inicial, corrigindo e suprindo as questões acima referidas, juntar o substabelecimento devidamente assinado pelo outorgante, tudo sob pena de indeferimento da petição inicial com o cancelamento da distribuição (Art. 321, parágrafo único, CPC). Cumprida ou não a determinação acima, voltem-me os autos conclusos para análise da inicial ou sentença de extinção, se for o caso. Intime-se e cumpra-se com brevidade.

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: LAURA CRISTINA LOPES DE SOUSA (OAB 3279/AC) - Processo 0713075-87.2025.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - CREDOR: B1Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e AgronomiaB0 - DEVEDORA: B1Maria Franquileide Gomes de SousaB0 - Decisão Da análise da inicial, observo circunstâncias que obstam o regular prosseguimento do feito. 1 - irregularidade de representação, tendo em vista a inexistência de substabelecimento devidamente assinado, seja manual dou digitalmente (CPC, art. 103), em prol do subscritor da peça inicial e titular da assinatura digital utilizada para enviar a petição inicial; 2 - A parte demandante trouxe junto à inicial (fls. 19/20) recolhimento parcial das custas, ou seja, no percentual de 1,5% do valor da causa, quando deveria ter recolhido na sua integralidade, ou seja, no percentual de 3%. Como é sabido, o procedimento de ação de execução de título executivo extrajudicial não prevê audiência de conciliação, e ainda que a parte manifeste interesse pela realização da mesma, não lhe retiraria o dever de cumprir o contido no disposto da nova lei de custas e recolher as parcelas descritas nas alíneas "a" e "b" do inciso I, do art. 9º, na sua integralidade. Isto posto, muito embora seja o caso de indeferimento da inicial, mas primando pela garantir de um dos direitos fundamentais (CF, art. 5º, LXXVIII), que é a razovável duração do processo, aliada ao direito do cidadão de obter uma decisão de mérito (art. 4º do CPC), determino a intimação da parte demandante para complementar o recolhimento das custas iniciais, sobre o valor dado à causa, juntando aos autos a comprovação de pagamento, conforme previsão legal, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC). Bem como, concedo à parte autora, o prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a inicial, corrigindo e suprindo as questões acima referidas, juntar o substabelecimento devidamente assinado pelo outorgante, tudo sob pena de indeferimento da petição inicial com o cancelamento da distribuição (Art. 321, parágrafo único, CPC). Cumprida ou não a determinação acima, voltem-me os autos conclusos para análise da inicial ou sentença de extinção, se for o caso. Intime-se e cumpra-se com brevidade.

14/08/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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