Procedimento Comum Cível 0700655-80.2021.8.01.0004 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0700655-80.2021.8.01.0004 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Valéria Cristina Aquino dos Anjos - REQUERIDA: Luciana Meireles Pinto e outro - Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito no sistema EPROC. Intimação - ADV: DAIANE CAROLINA DIAS DE SOUSA FERREIRA (OAB 5604/AC), ADV: GISELI ANDRÉIA GOMES LAVADENZ (OAB 4297/AC), ADV: PAULO HENRIQUE MAZZALI (OAB 3895/AC), ADV: DAIANE CAROLINA DIAS DE SOUSA FERREIRA (OAB 5604/AC) - Processo 0700655-80.2021.8.01.0004 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução -

16/07/2026, 00:00

Reativação

26/06/2026, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Luciana Meireles Pinto - Apelante: Lissandra Meireles Pinto da Silva - Apelada: Valéria Cristina Aquino dos Anjos - 14. Dito isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço da Apelação, pelo que nego-lhe seguimento, por ser nitidamente inadmissível, dada a irregularidade na representação processual e a deserção. 15. Publique-se. Nº 0700655-80.2021.8.01.0004 - Apelação Cível - Epitaciolândia - Intime-se. Cumpra-se. Rio Branco-Acre, 25 de maio de 2026. Desembargadora Waldirene Cordeiro Relatora". - Magistrado(a) - Advs: Daiane Carolina Dias de Sousa Ferreira (OAB: 5604/AC) - Giseli Andréia Gomes Lavadenz (OAB: 4297/AC) - Paulo Henrique Mazzali (OAB: 3895/AC) - Via Verde

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Luciana Meireles Pinto - Apelante: Lissandra Meireles Pinto da Silva - Apelada: Valéria Cristina Aquino dos Anjos - Decisão monocrática registrada sob nº 20260000006549, com 3 folhas. - Magistrado(a) Waldirene Cordeiro - Advs: Daiane Carolina Dias de Sousa Ferreira (OAB: 5604/AC) - Giseli Andréia Gomes Lavadenz (OAB: 4297/AC) - Paulo Henrique Mazzali (OAB: 3895/AC) - Via Verde MONOCRÁTICA - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0700655-80.2021.8.01.0004 - Apelação Cível - Epitaciolândia -

27/05/2026, 00:00

Publicação

26/05/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Luciana Meireles Pinto - Apelante: Lissandra Meireles Pinto da Silva - Apelada: Valéria Cristina Aquino dos Anjos - 1. Aferindo os autos, constato não conter o Apelo manejado o obrigatório instrumento de mandato, ausente também no processo de origem, eis porque, diante da ausência do requisito intrínseco de admissibilidade recursal consistente na legitimidade para a ação, Nº 0700655-80.2021.8.01.0004 - Apelação Cível - Epitaciolândia - intime-se a parte Apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover a juntada do instrumento de mandato nos autos, regularizando a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Não obstante, constato não ser a Apelante beneficiária da justiça gratuita, pois não consta decisão de deferimento dessa benesse, nem pedido expresso neste recurso. A assistência judiciária gratuita ou a gratuidade, dependem de pedido expresso da parte, sendo vedada a concessão de ofício pelo juiz - STJ tese 149. 3. A regra geral retratada no artigo 1.007, caput, do CPC é de que, no ato da interposição do recurso, o recorrente comprovará o preparo, notadamente quando é exigido o recolhimento em normativo. 4. Assim, antes de considerar o recurso deserto e inadmissível e para não ensejar 'decisão surpresa', e em prestígio ao 'Princípio da Cooperação', faculto à Apelante sanar o vício, eis porque lhe determino,, por sua representante processual, recolher em dobro o preparo, pena de deserção - art. 1.007, §4º do CPC e da Lei estadual 1.422/20022. 5. Decorrido o prazo, conclusos. 6. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - Magistrado(a) Waldirene Cordeiro - Advs: Daiane Carolina Dias de Sousa Ferreira (OAB: 5604/AC) - Giseli Andréia Gomes Lavadenz (OAB: 4297/AC) - Paulo Henrique Mazzali (OAB: 3895/AC) - Via Verde

13/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/05/2026, 10:55

Remessa (em grau de recurso)

07/05/2026, 10:55

Ato ordinatório

07/05/2026, 10:51

Petição (Contra-razões)

05/05/2026, 17:16

Publicação

08/04/2026, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: B1Valéria Cristina Aquino dos AnjosB0 - REQUERIDA: B1Luciana Meireles PintoB0 e outro - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de Apelação de pág. 505/523, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Intimação - ADV: DAIANE CAROLINA DIAS DE SOUSA FERREIRA (OAB 5604/AC), ADV: DAIANE CAROLINA DIAS DE SOUSA FERREIRA (OAB 5604/AC), ADV: GISELI ANDRÉIA GOMES LAVADENZ (OAB 4297/AC), ADV: PAULO HENRIQUE MAZZALI (OAB 3895/AC) - Processo 0700655-80.2021.8.01.0004 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução -

08/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

07/04/2026, 10:04

Ato ordinatório

31/03/2026, 08:32

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 08:27

Documentos

Intimação

•16/07/2026, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: B1Valéria Cristina Aquino dos AnjosB0 - REQUERIDA: B1Luciana Meireles PintoB0 - B1Lissandra Meireles Pinto da SilvaB0 - ISTO POSTO, e considerando tudo o que dos autos consta, com fulcro no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (denominado "1º Contrato", fls. 60/62) e do CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (denominado "2º Contrato", fls. 63/65), celebrados entre VALÉRIA CRISTINA AQUINO DOS ANJOS, LUCIANA MEIRELES PINTO e LISSANDRA MEIRELES PINTO DA SILVA, por estarem viciados por ERRO, DOLO e SIMULAÇÃO, nos termos dos artigos 138, 139, 145 e 166, inciso II, todos do Código Civil, com o consequente retorno das partes ao status quo ante, devendo a empresa franqueada CACAU SHOW M M COMÉRCIO DE BOMBONS LTDA ser restituída às Rés, e todos os valores e bens pagos pela Autora, a seguir detalhados, serem-lhe integralmente devolvidos. DECLARO, ainda, a NULIDADE DO TERMO DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL PARA DISSOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO (denominado "3º Contrato"/Distrato, fls. 143/146 e 350/352), em razão dos vícios de LESÃO e COAÇÃO, nos termos do artigo 157 do Código Civil, e da violação da boa-fé objetiva e do abuso de direito, nos termos do artigo 187 do Código Civil, reconhecendo o enriquecimento sem causa das Rés e determinando a restituição integral dos prejuízos à Autora. CONDENO solidariamente as Rés LUCIANA MEIRELES PINTO e LISSANDRA MEIRELES PINTO DA SILVA ao pagamento a título de danos materiais, a quantia de R$ 202.709,94 (duzentos e dois mil setecentos e nove reais e noventa e quatro centavos), referente à diferença entre os valores despendidos pela Autora na aquisição da franquia, pagamento de dívidas pretéritas e despesas operacionais indevidas, e o valor restituído do veículo. Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Art. 406, Código Civil c/c Art. 161, § 1º, Código Tributário Nacional). CONDENO, de forma solidaria, ao pagamento a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão do abalo psicológico, angústia, desespero, quebra de confiança e humilhação sofridos pela Autora, considerando a gravidade da conduta dolosa das Rés e o caráter pedagógico-punitivo da medida. Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (data da descoberta da fraude, em fevereiro de 2020). CONDENO as Rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da causa, o trabalho galgado pelos patronos da Autora e o tempo despendido. O valor da causa, conforme atribuído na petição inicial, foi de R$ 252.709,94 (duzentos e cinquenta e dois mil setecentos e nove reais e noventa e quatro centavos). Contudo, em sede de alegações finais, a parte autora majorou o pedido de danos materiais para R$ 332.709,94, resultando em um valor total da pretensão atualizado de R$ 382.709,94, assim ATUALIZE-SE o valor da causa. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, proceda-se à baixa e ao arquivamento definitivo dos presentes autos, com as cautelas de praxe e as devidas anotações no sistema. Eventual pretensão de cumprimento de sentença deverá ser formulada pela parte interessada mediante peticionamento eletrônico em incidente próprio, obrigatoriamente através do sistema EPROC, observando-se as normas deste Tribunal. Intimação - ADV: DAIANE CAROLINA DIAS DE SOUSA FERREIRA (OAB 5604/AC), ADV: DAIANE CAROLINA DIAS DE SOUSA FERREIRA (OAB 5604/AC), ADV: GISELI ANDRÉIA GOMES LAVADENZ (OAB 4297/AC), ADV: PAULO HENRIQUE MAZZALI (OAB 3895/AC) - Processo 0700655-80.2021.8.01.0004 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução -

12/03/2026, 00:00

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