Procedimento Comum Cível 0704088-93.2024.8.01.0002 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0704088-93.2024.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: Raquel Oliveira Januário - RÉU: Banco do Brasil S/A. e outros - Dá as partes por intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o laudo do perito, nos termos do art. 477, § 1º do CPC/2015. Intimação - ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 5694/AC), ADV: ISABELLE SOUSA MARTINS (OAB 8146RN), ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), ADV: ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES (OAB 4613/AC) - Processo 0704088-93.2024.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários -

27/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/05/2026, 12:38

Documento (Outros documentos)

07/05/2026, 08:11

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 08:16

Documento (Certidão)

30/04/2026, 08:45

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 04:04

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 04:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: B1Raquel Oliveira JanuárioB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S/A.B0 e outros - Dá as partes por intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC): a) Arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; b) Indicar assistentes técnicos; c) Apresentar quesitos (ressalvando-se que a autora já os apresentou na petição de especificação de provas). Intimação - ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 5694/AC), ADV: ISABELLE SOUSA MARTINS (OAB 8146RN), ADV: ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES (OAB 4613/AC) - Processo 0704088-93.2024.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários -

14/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

13/04/2026, 09:39

Ato ordinatório

13/04/2026, 07:37

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 13:03

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 13:14

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 13:13

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 13:13

Documento (Informações)

24/03/2026, 14:32

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Intimação

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: B1Raquel Oliveira JanuárioB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S/A.B0 e outros - Decisão Intimação - ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), ADV: ISABELLE SOUSA MARTINS (OAB 8146RN) - Processo 0704088-93.2024.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - DEFIRO a produção de prova pericial contábil, requerida pela parte autora, necessária para a verificação do comprometimento de renda, recálculo do passivo e análise da viabilidade do plano de pagamento com preservação do mínimo existencial. DETERMINO à Secretaria desta Vara que proceda à nomeação de Perito Contábil, devidamente cadastrado no Sistema de Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC/TJAC), observando-se a ordem equitativa de nomeações e a especialidade exigida para o ato. Os honorários periciais serão fixados em observância ao Item 1.3 da Tabela I da Portaria n.º 2624/2025 da Presidência do TJAC. O pagamento será realizado ao final, pelo Estado, após o trânsito em julgado ou conforme disponibilidade orçamentária do Fundo de Aparelhamento do Poder Judiciário, nos termos da Resolução CNJ n.º 232/2016 e normas locais. INTIME-SE o perito nomeado pela Secretaria para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo, ciente da gratuidade de justiça deferida à parte autora e do valor dos honorários ora arbitrados. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC): a) Arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; b) Indicar assistentes técnicos; c) Apresentar quesitos (ressalvando-se que a autora já os apresentou na petição de especificação de provas). ADMITO os quesitos formulados pela autora. FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, contados da data em que o perito for intimado para o início dos trabalhos. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Cruzeiro do Sul/AC, 12 de dezembro de 2025. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: B1Raquel Oliveira JanuárioB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S/A.B0 e outros - Analiso as matérias preliminares suscitadas nas contestações. As instituições financeiras rés impugnaram o benefício da gratuidade de justiça concedido à autora, sustentando que não foi comprovada a insuficiência de recursos. A questão, embora já apreciada em caráter provisório (pág. 67), merece reexame após a formação do contraditório. Contudo, os argumentos das rés não se sustentam. A própria natureza da demanda, fundamentada na Lei do Superendividamento, constitui um robusto indício da situação de vulnerabilidade financeira da autora. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, foi corroborada pelos documentos juntados (págs. 49/66), que demonstram um elevado grau de comprometimento da renda com o pagamento de dívidas. As impugnações apresentadas são genéricas e não trouxeram aos autos qualquer elemento concreto capaz de afastar a presunção legal e as evidências documentais. Limitaram-se a negar o direito sem apresentar prova em contrário, ônus que lhes incumbia, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Intimação - ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), ADV: ISABELLE SOUSA MARTINS (OAB 8146RN) - Processo 0704088-93.2024.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Diante do exposto, REJEITO a impugnaçãoe mantenho integralmente o benefício da gratuidade de justiça deferido à autora. O réu Banco do Brasil arguiu a inépcia da petição inicial, alegando que da narração dos fatos não decorreria uma conclusão lógica. A preliminar não prospera. A petição inicial atende plenamente aos requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. A autora expôs de forma clara e lógica a causa de pedir - a sua condição de superendividada - e formulou pedidos compatíveis e determinados, notadamente a instauração do procedimento de repactuação previsto no Código de Defesa do Consumidor. A narrativa permitiu a exata compreensão da controvérsia, tanto que viabilizou o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa por todas as instituições financeiras rés, que contestaram o mérito da demanda de forma pormenorizada. Assim,AFASTO a preliminar de inépcia da inicial. Superadas as questões processuais, e considerando os limites da lide estabelecidos pela petição inicial e pelas contestações, fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A caracterização do estado de superendividamento da autora, compreendido como a manifesta impossibilidade de adimplir, de boa-fé, a totalidade de suas dívidas de consumo, sem comprometer o seu mínimo existencial; b) A boa-fé da autora na contratação dos créditos, especialmente a ausência de intenção prévia de não pagamento; c) A observância, por parte das instituições financeiras rés, do dever de avaliar previamente a capacidade de pagamento da consumidora (dever de crédito responsável) no momento da concessão ou renovação de cada um dos contratos objeto da lide. Para a adequada solução da controvérsia, serão analisadas as seguintes questões jurídicas fundamentais: a) A aplicação da Lei nº 14.181/2021 ao caso concreto, com a interpretação de seus requisitos para a instauração do processo de repactuação de dívidas; b) A definição do conceito de "mínimo existencial" como direito fundamental derivado da dignidade da pessoa humana, e a necessária ponderação entre o princípio da força obrigatória dos contratos e a proteção constitucional ao sustento do consumidor; c) O alcance do dever de concessão de crédito responsável pelas instituições financeiras e as consequências de sua inobservância. A regra geral, estabelecida pelo artigo 373 do Código de Processo Civil, atribui à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e aos réus, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. No entanto, a relação jurídica em análise é inequivocamente de consumo, o que atrai a incidência do microssistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor. A autora requereu a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII, do referido diploma. Verifico que os requisitos para a inversão estão presentes. Averossimilhança das alegaçõesencontra amparo na vasta documentação que acompanha a petição inicial, a qual evidencia o elevado endividamento da consumidora. Ahipossuficiência, por sua vez, transcende a esfera meramente econômica, revelando-se, sobretudo,técnica e informacional. As instituições financeiras detêm o monopólio das informações e dos registros sobre os critérios utilizados para a análise e concessão de crédito, bem como sobre o histórico detalhado da relação contratual. Exigir que a consumidora prove que o banco não avaliou corretamente sua capacidade de pagamento seria impor-lhe um ônus probatório diabólico, ou seja, de produção impossível. A inversão do ônus da prova, neste contexto, é medida que reequilibra a relação processual e concretiza o dever de crédito responsável, um dos pilares da Lei do Superendividamento. Por essa razão, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor,DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, para atribuir aos réus o encargo de comprovar: Que realizaram análise criteriosa e individualizada da capacidade de pagamento da autora antes da concessão de cada um dos créditos impugnados, demonstrando documentalmente os procedimentos adotados; A eventual má-fé da autora na contratação, por meio de evidências concretas de que ela agiu com o propósito de não cumprir as obrigações; A inexistência de falha no dever de informação e de práticas abusivas na oferta de crédito. Permanece com a autora o ônus de comprovar a extensão de suas despesas essenciais (moradia, alimentação, saúde, educação, etc.), a fim de subsidiar a definição judicial de seu mínimo existencial. Saneado o feito, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem, de forma justificada e pormenorizada, as provas que ainda pretendem produzir, vinculando cada meio de prova a um dos pontos controvertidos fixados nesta decisão, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ainda que as partes tenham pedido a produção de determinada prova na petição inicial ou na contestação, o requerimento deve ser novamente formulado e fundamentado, sob pena de indeferimento da produção da prova. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para análise da pertinência das provas requeridas e eventual designação de audiência de instrução, ou para o julgamento antecipado do mérito, caso a questão se revele suficientemente esclarecida pela prova documental. Intimem-se. Cumpra-se.

02/09/2025, 00:00

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