Cumprimento de sentença 0700501-15.2014.8.01.0002 - TJAC

Cumprimento de sentença 0700501-15.2014.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERIDA: Russlana Rocha Pereira - Despacho Considerando que a decisão de fls. 331-334 foi objeto de Agravo de Instrumento interposto pela executada (AI nº 1001930-61.2025.8.01.0000, Segunda Câmara Cível do TJAC), certifique a Secretaria o estado atual do referido recurso, informando se já foi proferido acórdão, se há efeito suspensivo em vigor e qual a situação processual do incidente recursal, a fim de que se possa definir o prosseguimento adequado do feito. Ademais, considerando que os depósitos foram iniciados, determino: 1. Oficie-se ao Banco do Brasil S.A., para que informe os valores depositados a crédito do presente processo, com indicação de datas e saldo atualizado. 2. Após o retorno, certifique a Secretaria o saldo atualizado do débito exequendo, com abatimento dos valores já depositados, tendo como referência o montante originário de R$ 44.819,16 (quarenta e quatro mil, oitocentos e dezenove reais e dezesseis centavos), devidamente atualizado na forma do título exequendo. 3. Intimação - ADV: MARCOS RANGEL (OAB 2001/AC) - Processo 0700501-15.2014.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Intime-se a parte exequente para que, nos termos determinados na decisão de fls. 333, apresente demonstrativo atualizado do débito com abatimento dos depósitos já realizados, no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cruzeiro do Sul-AC, datado e assinado digitalmente. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito

27/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 09:06

Documento (Certidão)

05/02/2026, 09:06

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 10:32

Publicação

16/12/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: B1Comauto Comercial de Automóveis Ltda (Fiat Comauto)B0 - Dá a parte exequente para que, após iniciados os depósitos, acompanhe os valores depositados, apresentando, a cada 3(três) meses, demonstrativo atualizado do débito, com abatimentos dos valores já depositado Intimação - ADV: MARCOS RANGEL (OAB 2001/AC) - Processo 0700501-15.2014.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda -

16/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/12/2025, 13:53

Ato ordinatório

15/12/2025, 11:26

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 11:09

Documento (Aviso de recebimento (AR))

20/10/2025, 11:06

Documento (Ofício)

23/09/2025, 09:17

Documento (Ofício)

23/09/2025, 09:17

Publicação

19/08/2025, 08:40

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2025, 08:35

Expedição de documento (Ofício)

13/08/2025, 09:14

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Intimação

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERIDA: B1Russlana Rocha PereiraB0 - Decisão Intimação - ADV: MARCOS RANGEL (OAB 2001/AC), ADV: DANIEL MATHEUS COSTA DE MACEDO (OAB 4335/AC) - Processo 0700501-15.2014.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente COMAUTO COMERCIAL DE AUTOMÓVEIS LTDA requer, às fls. 250/253, a penhora de 20% (vinte por cento) do salário bruto mensal que a executada RUSSLANA ROCHA PEREIRA recebe da Universidade Federal de Rondônia-UNIR, com a expedição de ofício à Reitoria da instituição para cumprimento da determinação judicial, visando à satisfação da dívida no valor total de R$ 44.819,16 (quarenta e quatro mil, oitocentos e dezenove reais e dezesseis centavos). Conforme despacho de fl. 266, a executada foi intimada para manifestar-se sobre o pedido no prazo de 15 dias. De acordo com a certidão de fl. 269, o prazo decorreu em 03/11/2023 sem qualquer manifestação da parte executada. É o relatório. Decido. A questão central a ser decidida refere-se à possibilidade de penhora de percentual da remuneração da executada, que é servidora pública federal vinculada à Universidade Federal de Rondônia (UNIR). Em regra, o art. 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Por sua vez, o § 2º do mesmo artigo excepciona essa regra para pagamento de prestação alimentícia e para valores que excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.874.222/DF (DJe de 24/05/2023), concluiu pela possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade da verba salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, desde que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Conforme a ementa daquele julgado: "1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principiológico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família." É relevante destacar que essa matéria foi recentemente afetada ao rito dos recursos repetitivos pela Corte Especial do STJ (ProAfR no REsp 1.894.973/PR), para consolidar entendimento acerca do "alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos". No caso concreto, verifica-se que: A executada é servidora pública federal, presumindo-se que possua estabilidade financeira; O percentual requerido para penhora (20%), o qual considero razoável, pois preserva 80% da remuneração para subsistência da devedora e seus dependentes; A executada, embora regularmente intimada, não apresentou qualquer manifestação contestando o pedido ou demonstrando que a penhora comprometeria sua subsistência digna; As tentativas anteriores de satisfação do crédito foram infrutíferas, conforme se verifica dos autos. Observo que a penhora de percentual de salário representa medida menos gravosa do que a penhora de bens móveis, como o veículo da executada, pois permite a quitação gradual da dívida, sem comprometer drasticamente seu patrimônio. Considerando os princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo, insculpidos nos arts. 4º e 6º do CPC e no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e aplicando o entendimento jurisprudencial mais recente, é admissível a penhora parcial de salário no percentual requerido, uma vez que não há elementos nos autos que indiquem que tal constrição comprometeria a subsistência digna da executada. Ante o exposto, com fundamento no art. 833, IV e § 2º, do CPC, interpretado à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente e DETERMINO: A penhora de 20% (vinte por cento) do salário bruto mensal da executada RUSSLANA ROCHA PEREIRA, servidora da Universidade Federal de Rondônia (UNIR), até a satisfação integral do débito executado, atualmente no valor de R$ 44.819,16 (quarenta e quatro mil, oitocentos e dezenove reais e dezesseis centavos); A expedição de ofício à Reitoria da Universidade Federal de Rondônia (UNIR), inscrita no CNPJ/MF nº 04.418.943/0001-90, com sede na Avenida Presidente Dutra, nº 2965, Bairro Centro, CEP: 76801-974, Porto Velho-RO, determinando que proceda ao desconto mensal de 20% (vinte por cento) do salário bruto da executada e efetue o depósito do valor descontado em conta judicial vinculada a este Juízo; A intimação da executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, ou, na ausência deste, pessoalmente, para ciência da presente decisão, podendo, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525 do CPC; A intimação da parte exequente para que, após iniciados os depósitos, acompanhe os valores depositados, apresentando, a cada 3 (três) meses, demonstrativo atualizado do débito, com abatimento dos valores já depositados. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cruzeiro do Sul-(AC), 13 de maio de 2025. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito

13/08/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Ofício)

Documento (Ofício)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

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