Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0706509-25.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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—

Inscrição em Cadastro Restritivo de CréditoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJACJEEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

05/03/2026, 08:10

Remessa (em grau de recurso)

05/03/2026, 08:10

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 08:04

Petição (Contra-razões)

04/03/2026, 18:02

Publicação

12/02/2026, 01:11

Expedida/Certificada

11/02/2026, 11:12

Expedida/Certificada

10/02/2026, 13:50

Ato ordinatório

10/02/2026, 08:20

Petição (Petição inicial)

26/01/2026, 16:34

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2026, 20:13

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2026, 08:01

Publicação

23/12/2025, 01:11

Expedida/Certificada

19/12/2025, 16:48

Procedência

19/12/2025, 12:49

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 14:10

Todas as movimentações(53)

Remessa (em grau de recurso)

05/03/2026, 08:10

Remessa (em grau de recurso)

05/03/2026, 08:10

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 08:04

Petição (Contra-razões)

04/03/2026, 18:02

Publicação

12/02/2026, 01:11

Documentos

Nenhum documento disponível

Expedida/Certificada

11/02/2026, 11:12

Expedida/Certificada

10/02/2026, 13:50

Ato ordinatório

10/02/2026, 08:20

Petição (Petição inicial)

26/01/2026, 16:34

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2026, 20:13

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2026, 08:01

Publicação

23/12/2025, 01:11

Expedida/Certificada

19/12/2025, 16:48

Procedência

19/12/2025, 12:49

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 14:10

Conclusão (para julgamento)

02/12/2025, 18:09

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 16:31

Infrutífera

13/11/2025, 14:19

Petição (Contestação)

12/11/2025, 09:35

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 14:35

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 13:04

Publicação

19/09/2025, 01:11

Expedida/Certificada

18/09/2025, 11:29

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2025, 10:31

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2025, 10:31

Expedição de documento (Mandado)

18/09/2025, 09:18

Mero expediente

17/09/2025, 15:18

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

16/09/2025, 12:41

Conclusão (para despacho)

21/08/2025, 09:17

Infrutífera

15/08/2025, 11:40

Petição (Contestação)

13/08/2025, 17:32

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 10:49

Publicação

04/08/2025, 14:53

Expedida/Certificada

01/08/2025, 15:46

Ato ordinatório

01/08/2025, 10:40

Documento (Outros documentos)

01/08/2025, 08:01

Publicação

12/06/2025, 08:03

Publicação

12/06/2025, 05:29

Expedida/Certificada

11/06/2025, 12:04

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 11:31

Expedição de documento (Carta)

09/06/2025, 10:37

Expedição de documento (Mandado)

09/06/2025, 10:28

Outras Decisões

06/06/2025, 12:37

de Instrução e Julgamento (redesignada; Juiz(a))

03/06/2025, 13:09

Conclusão (para despacho)

03/06/2025, 12:01

Retificação de Classe Processual

03/06/2025, 11:53

Recebimento

02/06/2025, 12:25

Redistribuição (sorteio; desaforamento)

02/06/2025, 11:54

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2025, 13:29

Expedida/Certificada

14/05/2025, 13:10

Incompetência

14/05/2025, 10:31

Conclusão (para despacho)

22/04/2025, 11:54

Distribuição (sorteio)

17/04/2025, 06:00