Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: R. M. Ferreira - EPP -
EXECUTADO: M. P. P. Comunello Eireli -
Intimação - ADV: CLEBSON LOPES DA SILVA JUSTINO (OAB 7906/RO), ADV: DEJANIRA BARROSO BARBOSA (OAB 11482/RO), ADV: RENAN LEMOS VILLELA (OAB 35264/ES), ADV: BRUNO RAFAEL RODRIGUES (OAB 7188RO), ADV: CARLOS EDUARDO VILARINS GUEDES (OAB 10007/RO) - Processo 0700143-23.2023.8.01.0006 (apensado ao processo 0700144-08.2023.8.01.0006) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque -
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Determino: a) O levantamento de eventuais restrições judiciais lançadas nestes autos, inclusive bloqueios via SISBAJUD, restrições RENAJUD, penhoras e demais constrições eventualmente existentes; b) A expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito, notadamente CADIN e SPC/SERASA, para exclusão de eventual restrição relacionada especificamente à dívida objeto desta execução; c) Custas finais pela parte executada, em observância ao princípio da causalidade, ressalvada eventual incidência do artigo 90, §3º, do CPC e do artigo 9º, inciso I, alínea b, da Lei Estadual nº 1.422/01, se cabível. Sem honorários adicionais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se os autos imediatamente, ante a ausência de prejuízo as partes.