Execução de Título Extrajudicial 0700119-58.2024.8.01.0006 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0700119-58.2024.8.01.0006 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC) - Processo 0700119-58.2024.8.01.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Contratuais - CREDOR: Alvares Advogados Associados - DEVEDOR: Jovelina Bernar Lourenço - Defiro o pedido de expedição de alvará para levantamento dos valores indicados às fls. 117. Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente demonstrativo atualizado do débito, promovendo a devida compensação/abatimento dos valores a serem levantados. Após, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se.

27/05/2026, 00:00

Outras Decisões

23/04/2026, 10:17

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 11:09

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 12:18

Publicação

30/01/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC) - Processo 0700119-58.2024.8.01.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Contratuais - CREDOR: B1Alvares Advogados AssociadosB0 - DEVEDOR: B1Jovelina Bernar LourençoB0 - (COGER CNG-JUDIC - Item 2.3.16, Ato A12) Dá a parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito.

30/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

29/01/2026, 13:46

Ato ordinatório

28/01/2026, 07:41

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 07:38

Documento (Outros documentos)

28/01/2026, 07:32

Documento (Outros documentos)

28/01/2026, 07:32

Documento (Outros documentos)

27/11/2025, 12:41

Expedição de documento (Ofício)

27/11/2025, 12:36

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 20:45

Publicação

04/09/2025, 09:10

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Intimação

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC) - Processo 0700119-58.2024.8.01.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Contratuais - CREDOR: B1Alvares Advogados AssociadosB0 - Decisão Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial com pedido de tutela de urgência antecipada, ajuizada porAlvares Advogados Associadosem face deJovelina Bernar Lourenço. O exequente alega, em síntese, que foi contratado pela executada para prestar serviços advocatícios na esfera administrativa, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à concessão de benefício de prestação continuada à pessoa idosa. Conforme contrato de honorários advocatícios firmado em 7 de março de 2023, ficou pactuado o pagamento de 30% do valor referente às parcelas em atraso do benefício, respeitando o mínimo de 6 salários-mínimos. O benefício foi concedido, com o pagamento dos valores retroativos, contudo, a executada não efetuou o pagamento dos honorários devidos, que totalizamR$ 7.920,00. O exequente pugnou pela concessão de tutela de urgência para o bloqueio de valores da executada. A tutela de urgência foi indeferida inicialmente. Após a citação da executada, que não efetuou o pagamento nem apresentou embargos, foi determinada a penhora online de valores via sistema SISBAJUD. Foi bloqueada a quantia de R$ 1.518,00. A executada, assistida pela Defensoria Pública, apresentou impugnação à penhora, sustentando, em suma, a impenhorabilidade dos valores, por se tratar de verba de natureza alimentar proveniente de benefício previdenciário. Requereu a desconstituição da penhora e a liberação dos valores bloqueados. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil, ao dispor sobre a impenhorabilidade, estabelece o seguinte: Art. 833. São impenhoráveis:(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Entendo que a impenhorabilidade do salário ou da aposentadoria, atribuída pelo art. 833, IV, do CPC pode ser mitigada para permitir que o processo de execução seja mais efetivo. Considero que a penhora restrita a percentual dos rendimentos do executado, assegura o adimplemento da dívida e ainda resguarda valor suficiente para as despesas alimentares do devedor, não consistindo em prejuízo à sua sobrevivência. Nesse sentido é o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça: Nesse sentido é o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENDIMENTOS. PENHORA. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. VALOR PENHORADO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso concreto, o tribunal de origem concluiu pela existência de situação excepcional a autorizar a mitigação da regra da impenhorabilidade. 3. Na hipótese, rever a conclusão de que o valor penhorado não compromete o sustento familiar encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.067.117/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 15/12/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE. GARANTIA MITIGADA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONSTATADA. MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é possível a mitigação da garantia da impenhorabilidade da remuneração do devedor, desde que não haja prejuízo a sua sobrevivência. 2. Fica vedado a esta Corte Superior alterar a conclusão adotada pelo Tribunal de origem acerca da ausência de prejudicialidade à dignidade da executada com a penhora de seus rendimentos, ante a aplicação da Súmula 7/STJ.3. Nos termos do entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal, a incidência do óbice imposto pela Súmula 7/STJ impede a apreciação da divergência jurisprudencial, diante da constatação da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.089.690/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) Nesse sentido, a análise deve ser casuística, ponderando-se os interesses em conflito: de um lado, o direito do credor à satisfação de seu crédito, que também possui natureza alimentar, e, de outro, a necessidade de se preservar um mínimo existencial para o devedor. No caso em tela, a dívida de honorários advocatícios tem origem na própria atuação do exequente que garantiu à executada o recebimento do benefício previdenciário e dos valores retroativos. A total impenhorabilidade, nesse contexto, representaria um enriquecimento sem causa da executada, que, embora em situação de vulnerabilidade, não pode se eximir de suas obrigações contratuais, especialmente quando o crédito do advogado foi fundamental para a obtenção de seus rendimentos. Por outro lado, a penhora integral do benefício mensal da executada seria desproporcional e atentaria contra sua dignidade. Assim, a solução mais equânime é a mitigação da penhora, permitindo-se a constrição de um percentual que não inviabilize a subsistência da devedora. Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e a necessidade de se garantir tanto o mínimo existencial da executada quanto a satisfação do crédito do exequente, entendo ser cabível a penhora no percentual de30% (trinta por cento)dos rendimentos mensais da executada, até a quitação integral do débito. Tal percentual se afigura razoável, pois permite que a devedora continue a dispor da maior parte de seu benefício para suas despesas essenciais, ao mesmo tempo em que possibilita o pagamento gradual da dívida. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora, para: Determinar a liberação de 70% (setenta por cento) do valor bloqueado(R$ 1.518,00), devendo o restante ser mantido para a satisfação parcial do crédito do exequente. Determinar a penhora mensal no percentual de 30% (trinta por cento)sobre o benefício previdenciário da executada, até a quitação integral do débito deR$ 7.920,00, devidamente atualizado. Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que proceda aos descontos mensais no benefício da executada, depositando os valores em conta judicial vinculada a este processo. Expeçam-se os alvarás e ofícios necessários. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Acrelândia-(AC), 15 de julho de 2025. Ricardo Wagner de Medeiros Freire Juiz de Direito Substituto.

04/09/2025, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

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