Procedimento Comum Cível 0700538-83.2021.8.01.0006 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0700538-83.2021.8.01.0006 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Raimundo Benedito Filho - REQUERIDO: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A - Trata-sedepedidodecumprimentodesentença, nos termos da petição de fls. 213/214. Contudo, conforme previsto na Portaria Conjunta nº 224/2025, e nos termos do art. 2º do Provimento COGER nº 06/2025, com a redação dada pelo Provimento COGER nº 10/2025, tornou-se obrigatória a utilização dosistemaEPROJUD (EPROC) para o ajuizamentodecumprimentosdesentença e novas fases executivas propostas após a implantação do referidosistema. Considerando que o presente pedidodecumprimentodesentença foi protocolado em data posterior à implantação doEPROCnesta unidade, é vedada a tramitação do feito pelosistema SAJ. Diante disso, Intimação - ADV: FABIANO DE FREITAS PASSOS (OAB 4809/AC), ADV: DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA (OAB 4788/AC) - Processo 0700538-83.2021.8.01.0006 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - indefiro o processamento do pedido formulado nosistema SAJ. A parte exequente/credoradeverá promover a distribuição do cumprimentodesentença diretamente nosistemaEPROC, observando a vinculação pordependência ao processo principal, e instruindo a petição com as peças pertinentes, inclusive odemonstrativodedébito atualizado. Diante da impossibilidadedetramitação,determino o arquivamento do feito nosistema SAJ. Publique-se. Intime-se.

31/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/07/2026, 13:25

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2026, 13:25

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 08:30

Publicação

27/05/2026, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Raimundo Benedito Filho - REQUERIDO: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A - Decisão Ciente do retorno dos autos a esta instância originária e do trânsito em julgado do Acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre (fls. 209-214). O referido Acórdão deu provimento à Apelação interposta pela requerida. Conforme a decisão superior, foi desconstituída a condenação ao pagamento da multa cominatória fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Permanece hígida, contudo, a procedência da reconvenção que condenou o autor ao pagamento de R$ 3.763,42 (três mil, setecentos e sessenta e três reais e quarenta e dois centavos), a título de recuperação de consumo de energia elétrica. Registre-se, ainda, que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor foram majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, permanecendo suspensa a sua exigibilidade ante a gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Intimem-se as partes, por seus respectivos advogados, acerca do retorno dos autos. Tratando-se de condenação em quantia certa na reconvenção, Intimação - ADV: FABIANO DE FREITAS PASSOS (OAB 4809/AC), ADV: DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA (OAB 4788/AC) - Processo 0700538-83.2021.8.01.0006 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - intime-se a credora (Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A.) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse na deflagração da fase de cumprimento de sentença. Em caso positivo, deverá apresentar o requerimento instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos estritos moldes do art. 524 do Código de Processo Civil. À Secretaria para as providências de intimação. Para garantir a celeridade e a otimização processual, a triagem e o controle deste decurso de prazo deverão ser supervisionados internamente pelos dois servidores do gabinete. Transcorrido o prazo legal sem manifestação da parte credora, aguarde-se em arquivo provisório, com as devidas anotações no sistema, ressalvado o direito de reativação a qualquer tempo mediante provocação da parte interessada. Cumpra-se. Acrelândia-(AC), 23 de abril de 2026. Kamylla Acioli Lins e Silva Juíza de Direito

27/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

26/05/2026, 11:23

Outras Decisões

23/04/2026, 10:18

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 07:52

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 07:51

Publicação

15/01/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Raimundo Benedito FilhoB0 - REQUERIDO: B1Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.AB0 - Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Intimação - ADV: FABIANO DE FREITAS PASSOS (OAB 4809/AC), ADV: DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA (OAB 4788/AC) - Processo 0700538-83.2021.8.01.0006 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica -

15/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

14/01/2026, 08:40

Expedida/Certificada

26/12/2025, 08:57

Expedida/Certificada

21/11/2025, 13:07

Documentos

Intimação

•31/07/2026, 00:00

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Raimundo Benedito Filho - REQUERIDO: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A - Decisão Ciente do retorno dos autos a esta instância originária e do trânsito em julgado do Acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre (fls. 209-214). O referido Acórdão deu provimento à Apelação interposta pela requerida. Conforme a decisão superior, foi desconstituída a condenação ao pagamento da multa cominatória fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Permanece hígida, contudo, a procedência da reconvenção que condenou o autor ao pagamento de R$ 3.763,42 (três mil, setecentos e sessenta e três reais e quarenta e dois centavos), a título de recuperação de consumo de energia elétrica. Registre-se, ainda, que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor foram majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, permanecendo suspensa a sua exigibilidade ante a gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Intimem-se as partes, por seus respectivos advogados, acerca do retorno dos autos. Tratando-se de condenação em quantia certa na reconvenção, Intimação - ADV: FABIANO DE FREITAS PASSOS (OAB 4809/AC), ADV: DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA (OAB 4788/AC) - Processo 0700538-83.2021.8.01.0006 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - intime-se a credora (Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A.) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse na deflagração da fase de cumprimento de sentença. Em caso positivo, deverá apresentar o requerimento instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos estritos moldes do art. 524 do Código de Processo Civil. À Secretaria para as providências de intimação. Para garantir a celeridade e a otimização processual, a triagem e o controle deste decurso de prazo deverão ser supervisionados internamente pelos dois servidores do gabinete. Transcorrido o prazo legal sem manifestação da parte credora, aguarde-se em arquivo provisório, com as devidas anotações no sistema, ressalvado o direito de reativação a qualquer tempo mediante provocação da parte interessada. Cumpra-se. Acrelândia-(AC), 23 de abril de 2026. Kamylla Acioli Lins e Silva Juíza de Direito

27/05/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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