Apelação Cível 0716329-05.2024.8.01.0001 - TJAC

Apelação Cível 0716329-05.2024.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: Henos de Oliveira Silva - RÉU: Assessoria Extra Judicial Solução Financeira Eireli - Intimação - ADV: DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/AC), ADV: MARCOS FELIPE OLIVEIRA ALVES (OAB 98479/PR) - Processo 0716329-05.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Trata-se de pedido de cumprimento de sentença. Contudo, conforme estabelecido pela Portaria Conjunta nº 224/2025, nos termos do art. 2º do Provimento COGER nº 06/2025, com redação dada pelo Provimento COGER nº 10/2025, tornou-se obrigatório o uso do sistema EPROC para o ajuizamento de cumprimentos de sentença e novas fases executivas instauradas após a implantação do sistema. Considerando que o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em data posterior à implantação do sistema EPROC, nesta unidade, fica vedado o peticionamento pelo sistema SAJ. Nesse contexto, indefiro o processamento do pedido formulado no sistema SAJ. A parte exequente/credora deverá promover a distribuição do Cumprimento de Sentença diretamente no sistema EPROC observando a distribuição por dependência e instruindo a inicial com as peças pertinentes, inclusive demonstrativo do débito. Por conseguinte, determino o arquivamento do processo no SAJ. Intimem-se.

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2026, 09:49

Definitivo

11/05/2026, 09:49

Trânsito em julgado

08/05/2026, 12:08

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 09:59

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 09:53

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 09:20

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 11:54

Publicação

10/04/2026, 07:01

Não-Provimento

09/04/2026, 10:02

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 08:08

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 07:58

Para julgamento de mérito

19/03/2026, 16:27

Documentos

Intimação

•16/06/2026, 00:00

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: B1Henos de Oliveira SilvaB0 - RÉU: B1Assessoria Extra Judicial Solução Financeira EireliB0 - Intimação - ADV: MARCOS FELIPE OLIVEIRA ALVES (OAB 98479/PR), ADV: DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/AC) - Processo 0716329-05.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Trata-se de embargos de declaração opostos por Assessoria Extrajudicial Solução Financeira EIRELI contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Henos de Oliveira Silva, declarando a nulidade dos contratos de prestação de serviços nº 55815 e nº 55800 por vício de consentimento e cláusulas abusivas, condenando a embargante à restituição simples de R$ 17.179,01, com correção pelo IPCA-E desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação, e ao pagamento de R$ 8.000,00, a título de danos morais, além de custas e honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação. A embargante sustenta omissão quanto à análise de que o ajuste seria obrigação de meio e de que teria havido contatos e tratativas por e-mail e mensagens, requerendo efeitos infringentes para reformar o resultado. Os embargos, contudo, não merecem acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso concreto, não se verifica qualquer dessas hipóteses. A sentença embargada apreciou de modo claro e suficiente a relação de consumo entre as partes, reconheceu o vício de consentimento e a abusividade contratual com base na estrutura de remuneração e na ausência de resultados concretos para o consumidor, examinou os contratos nº 55815 e nº 55800, o conjunto documental sobre tentativas de negociação sem êxito e a permanência da negativação e da situação de inadimplemento, concluindo pela ineficácia do serviço e pelo desequilíbrio contratual. Não há ponto relevante deixado de enfrentar, e a circunstância de a decisão não mencionar um a um todos os documentos anexados não caracteriza omissão, sendo suficiente a fundamentação que permita compreender as razões do convencimento. A pretensão recursal veiculada busca, em verdade, rediscutir matéria fática e jurídica já examinada no mérito, com revaloração de provas sobre a alegada obrigação de meio e sobre contatos por e-mail e mensagens. Tal inconformismo deve ser deduzido pela via própria, e não por embargos de declaração, que não se prestam a modificar o resultado do julgamento à míngua de vício típico. Igualmente, não se identifica erro material, obscuridade ou contradição interna entre fundamentos e dispositivo que autorizem a integração do julgado. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo incólume a sentença proferida. Intimem-se.

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Henos de Oliveira Silva - Réu: Assessoria Extra Judicial Solução Financeira Eireli - Intimação - ADV: DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/AC), Marcos Felipe Oliveira Alves (OAB 98479/PR) Processo 0716329-05.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de contrato de adesão cuja definição é extraída do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor: "Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo." Nos contratos de adesão, tratando-se de relação de consumo, revela-se abusiva a estipulação de foro de eleição diverso daquele de residência do consumidor, quando constatado ser prejudicial à sua defesa, dificultando-lhe de certa maneira o acesso à Justiça, em afronta ao princípio da facilitação do acesso ao Poder Judiciário. A cláusula que estabelece foro equidistante é abusiva, porque dificulta a defesa do consumidor que precisará constituir advogado em comarca distinta de seu domicílio ou arcar com despesas de viagem para realizar o seu acesso à justiça. A abusividade da eleição de foro está associada a dificuldade imposta a uma das partes em exercer o seu direito de ação ou de defesa, em razão da distância da localidade do foro de eleição em relação ao seu domicílio. Nesse sentido, há farta evidência de precedentes quanto a nulidade da cláusula de eleição de foro. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - SISTEMA DE MULTIPROPRIEDADE - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - Relação consumerista caracterizada - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Nulidade da cláusula de eleição de foro, que dificulta sobremaneira a defesa do contratante - Reformada a decisão que acolheu a preliminar de incompetência e determinou a remessa dos autos para a Comarca de Olímpia - Mantida a competência da Comarca de São Paulo - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20617596220228260000 SP 2061759-62.2022.8.26.0000, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 21/07/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2022) No caso em análise, verifica-se que o autor comprovou ser residente e domiciliado na cidade de Rio Branco-Acre (p. 32) e o objeto da demanda é um contrato de adesão com cláusula em que as partes elegem o foro da comarca de Ponta Grossa - PR, o que dificulta o direito de ação e de defesa do autor. Nesse sentido, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a competência territorial disciplinada pelo CDC é absoluta e confere ao consumidor, quando é o autor da demanda, o poder de escolher, dentre: a) o foro de seu domicílio; b) do domicílio do réu; c) do cumprimento da obrigação ou d) de eleição, aquele melhor possa deduzir sua pretensão, afasto a preliminar de incompetência do TJAC reconhecendo como competente o foro do domicílio do autor para processar a ação. Estando a relação contratual devidamente tipificada como relação consumerista, esta, deve ser guiada pelos moldes da Lei 8.078/1990 e, em razão da hipossuficiência do autor, mantenho a inversão do ônus probatório. Da mesma forma, mantenho a gratuidade da justiça ao autor ora concedida, eis que comprovada nos moldes do artigo 98 do Código de Processo Civil. III - DAS PROVAS Defiro o pedido de produção de prova oral conforme requerido à p. 134, consistente no depoimento pessoal do autor. Considerando a definição de regras para o retorno ao trabalho presencial de magistrados e servidores pelo CNJ, fixando que as audiências telepresenciais só poderão ser realizadas para atender a um pedido de uma das partes do processo ou em situações específicas descritas na Resolução CNJ n. 354/2020, sendo, via de regra, presenciais, concedo o prazo de 15 dias para que as partes, acaso queiram, manifestem seu interesse pelo ato através de videoconferência. No mesmo prazo, deverão as partes para apresentar o rol de testemunhas, nos termos do art. 357, §4º, do CPC. Decorrido o prazo, destaque-se data para a audiência de instrução e julgamento na modalidade presencial ou telepresencial, a depender do requerimento ou não de qualquer das partes. Intimar as partes e seus patronos para comparecimento, acompanhados da documentação que entender pertinente para o deslinde do feito. As testemunhas arroladas pelo réu deverão comparecer a audiência independente de intimação do juízo, nos termos do art. 455 do CPC. Intimar e cumprir. Publique-se. Intimem-se. Rio Branco-AC, 19 de fevereiro de 2025. Kamylla Acioli Lins e Silva Juíza de Direito

25/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

Para julgamento de mérito

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