Inválido 0720968-66.2024.8.01.0001 - TJAC

Inválido 0720968-66.2024.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: Maria de Lourdes Gularte - RÉU: Agibank S.A - Caixa Econômica Federal - Ativos S.A Securitizadora de Créditos Financeiros Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Banco Industrial do Brasil S.a - Banco Santander - Banco Master S.A - Banco Itaú Consignado S.A - Banco BMG S.A. - Banco Bradesco S.a. - Claro S.A - Banco Daycoval S.a - Eq Seguros S.A - Recovery do Brasil Consultoria S.a. - Banco Pan - BEMOL S/A - Telefônica Brasil S/A - Intimação - ADV: MONIQUE PINHEIRO TRINDADE (OAB 6699/AC), ADV: RAPHAELA MESSIAS QUEIROZ RODRIGUES (OAB 3003/AC), ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), ADV: ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 78069/MG), ADV: BELA ENY BITTENCOURT (OAB 29442/AC), ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 78870/MG), ADV: DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA (OAB 4788/AC), ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 4881/AC), ADV: LEONARDO ANDRADE DE ARAGÃO (OAB 4686/AC), ADV: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL (OAB 513/DF), ADV: JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP) - Processo 0720968-66.2024.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Trata-se de manifestação apresentada por MARIA DE LOURDES GULARTE, pela qual requer o prosseguimento do feito para a fase judicial compulsória de repactuação de dívidas, com fundamento no artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor, bem como a nomeação de administrador judicial. Não obstante os fundamentos declinados pela parte autora, o pedido não merece deferimento, ao menos por ora. Com efeito, verifica-se dos autos que a empresa EQ SEGUROS S/A, indicada como credora na petição inicial, não foi regularmente citada no âmbito do presente feito, circunstância que inviabiliza, por ora, o prosseguimento para a fase judicial compulsória pretendida. A instauração da fase judicial compulsória prevista no artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a participação de todos os credores relacionados no pedido inicial, sendo indispensável que todos sejam devidamente citados e integrem a lide, sob pena de comprometimento do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, o procedimento de superendividamento tem por escopo a repactuação global das dívidas do consumidor, o que exige a presença de todos os credores envolvidos para que o plano de pagamento compulsório produza os efeitos almejados. A ausência de citação de um dos credores indicados na exordial importa em irregularidade processual que deve ser sanada antes do prosseguimento do feito. Portanto, aguarde os autos o retorno da carta postal de p. 2033. Intimem-se.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: Maria de Lourdes Gularte - RÉU: Agibank S.A e outros - Relação: 0030/2026 Data da Publicação: 29/01/2026 Intimação - ADV: RAPHAELA MESSIAS QUEIROZ RODRIGUES (OAB 3003/AC), ADV: ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 78069/MG), ADV: MONIQUE PINHEIRO TRINDADE (OAB 6699/AC), ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP) - Processo 0720968-66.2024.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento -

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: B1Maria de Lourdes GularteB0 - RÉU: B1Agibank S.AB0 - B1Caixa Econômica FederalB0 - B1Ativos S.A Securitizadora de Créditos Financeiros Ativos S.a. Securitizadora de Créditos FinanceirosB0 - B1Banco Industrial do Brasil S.aB0 - B1Banco SantanderB0 - B1Banco Master S.AB0 - B1Banco Itaú Consignado S.AB0 - B1Banco BMG S.A.B0 - B1Banco Bradesco S.a.B0 - B1Claro S.AB0 - B1Banco Daycoval S.aB0 - B1Eq Seguros S.AB0 - B1Recovery do Brasil Consultoria S.a.B0 - B1Banco PanB0 - B1BEMOL S/AB0 - B1Telefônica Brasil S/AB0 - Chamo o feito à ordem. Considerando que a Bemol S/A não apresentou contestação aplico os efeitos da revelia. Verifica-se que a EQ Seguros não foi efetivamente citada, proceda-se com a nova tentativa de citação. Cumpra-se. Intimem-se. Intimação - ADV: RAPHAELA MESSIAS QUEIROZ RODRIGUES (OAB 3003/AC), ADV: LEONARDO ANDRADE DE ARAGÃO (OAB 4686/AC), ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 4881/AC), ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ADV: JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), ADV: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL (OAB 513/DF), ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), ADV: DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA (OAB 4788/AC), ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 78870/MG), ADV: ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 78069/MG), ADV: BELA ENY BITTENCOURT (OAB 29442/AC), ADV: MONIQUE PINHEIRO TRINDADE (OAB 6699/AC) - Processo 0720968-66.2024.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento -

28/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/12/2025, 03:16

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 14:45

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 09:01

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 03:54

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 04:14

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 04:09

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 17:19

Publicação

15/12/2025, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: B1Maria de Lourdes GularteB0 - RÉU: B1Agibank S.AB0 - B1Caixa Econômica FederalB0 - B1Ativos S.A Securitizadora de Créditos Financeiros Ativos S.a. Securitizadora de Créditos FinanceirosB0 - B1Banco Industrial do Brasil S.aB0 - B1Banco SantanderB0 - B1Banco Itaú Consignado S.AB0 - B1Banco BMG S.A.B0 - B1Banco Bradesco S.a.B0 - B1Claro S.AB0 - B1Banco Daycoval S.aB0 - B1Eq Seguros S.AB0 - B1Recovery do Brasil Consultoria S.a.B0 - B1Banco PanB0 - B1BEMOL S/AB0 - B1Telefônica Brasil S/AB0 e outro - 1. Considerando as disposições da lei processual e visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, ensejo as partes o prazo de 5 (cinco) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC); d) saliente-se que de acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado a intimação da testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo. Publique-se. Intimem-se. Intimação - ADV: BELA ENY BITTENCOURT (OAB 29442/AC), ADV: MONIQUE PINHEIRO TRINDADE (OAB 6699/AC), ADV: ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 78069/MG), ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), ADV: RAPHAELA MESSIAS QUEIROZ RODRIGUES (OAB 3003/AC), ADV: JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 78870/MG), ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ADV: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL (OAB 513/DF), ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), ADV: LEONARDO ANDRADE DE ARAGÃO (OAB 4686/AC), ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 4881/AC), ADV: DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA (OAB 4788/AC) - Processo 0720968-66.2024.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento -

Expedida/Certificada

12/12/2025, 07:02

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 13:17

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 14:31

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: B1Maria de Lourdes GularteB0 - RÉU: B1Agibank S.AB0 - B1Caixa Econômica FederalB0 - B1Ativos S.A Securitizadora de Créditos Financeiros Ativos S.a. Securitizadora de Créditos FinanceirosB0 - B1Banco Industrial do Brasil S.aB0 - B1Banco SantanderB0 - B1Banco Itaú Consignado S.AB0 - B1Banco BMG S.A.B0 - B1Banco Bradesco S.a.B0 - B1Claro S.AB0 - B1Banco Daycoval S.aB0 - B1Eq Seguros S.AB0 - B1Recovery do Brasil Consultoria S.a.B0 - B1Banco PanB0 - B1BEMOL S/AB0 - B1Telefônica Brasil S/AB0 e outro - 1. Considerando as disposições da lei processual e visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, ensejo as partes o prazo de 5 (cinco) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC); d) saliente-se que de acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado a intimação da testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo. Publique-se. Intimem-se. Intimação - ADV: BELA ENY BITTENCOURT (OAB 29442/AC), ADV: MONIQUE PINHEIRO TRINDADE (OAB 6699/AC), ADV: ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 78069/MG), ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), ADV: RAPHAELA MESSIAS QUEIROZ RODRIGUES (OAB 3003/AC), ADV: JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 78870/MG), ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ADV: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL (OAB 513/DF), ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), ADV: LEONARDO ANDRADE DE ARAGÃO (OAB 4686/AC), ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 4881/AC), ADV: DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA (OAB 4788/AC) - Processo 0720968-66.2024.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento -

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTORA: B1Maria de Lourdes GularteB0 - RÉU: B1Agibank S.AB0 e outros - 1 - Frustrado o acordo, pelo não comparecimento dos credos Bemol S/A e EQ Seguros S/A, pela falta de consenso entre as partes pela proposta apresentada pela parte autora em relação às medidas propostas para o plano de pagamento, bem como ausência de aceitação da contraproposta, declara-se instaurado o processo por superendividamento, competindo ao devedor apresentar as informações essenciais, conforme preleciona Benjamin, Marques e Lima, salvo se já prestadas na inicial: a) os dados socioeconômicos do superendividado, principalmente relativos à renda média mensal individual e familiar com indicação do valor disponível para o pagamento das dívidas; b) motivo(s) ou causa(s) do superendividamento, a exemplo do desemprego, redução de renda, divórcio, doença, morte; c) valor das despesas mensais de subsistência que permitam calcular o mínimo existencial, a exemplo dos gastos com luz, água, locação, taxa de condomínio, alimentação, educação, saúde, impostos, telefone/internet; d) dados relativos aos credores: identificação dos credores, valor das dívidas vencidas e vincendas, forma de pagamento e encargos contratados. 2. A petição do devedor deverá descrever sua fonte de renda, caso não tenha feito na inicial, considerado o levantamento ativo, de forma detalhada e comprovada, nos termos ensinados por Benjamin, Marques e Lima: O levantamento do ativo, que consistirá no conjunto de recursos do consumidor e da família, atuais e futuros, que possa ser comprometido no plano de pagamento das dívidas sem prejudicar o mínimo existencial. Aqui se considera principalmente o salário, outras rendas provenientes do trabalho e valores a receber, a exemplo do aluguel de um imóvel. 3. Por sua vez, no levantamento passivo, visando a cognição exata do montante devido e do mínimo existencial, observando-se os parâmetros estabelecidos pelo Decreto n° 11.150/2022, competirá ao devedor descrever todos os débitos e a respectiva comprovação, caso não o tenha feito na inicial, conforme prelecionam Benjamin, Marques e Lima No levantamento do passivo, todas as dívidas devem ser consideradas (exigíveis e a vencer), inclusive aquelas acordadas na primeira fase (104-A) e as excluídas do processo de repactuação (crédito imobiliário, rural, com garantia real, dívida de alimento, fiscal), pois o resultado deve espelhar a realidade da situação financeira do devedor, a qual servirá de base para a elaboração do plano de pagamento. Consideram-se, ainda, as despesas correntes de subsistência como água, energia elétrica, internet/telefone, condomínio, aluguel, transporte, alimentação, mensalidade escolar, plano de saúde/medicamentos, entre outros. Em resumo, o levantamento, tanto do ativo quanto do passivo, deve ser o mais amplo possível, permitindo ao juiz fazer um balanço e avaliar as medidas a serem aplicadas em cada caso concreto. Isso evita a imposição de planos de pagamento dissociados da capacidade de reembolso do consumidor que venham a prejudicar a subsistência digna. 4. O devedor deverá especificar na petição de instauração do processo por superendividamento se pretende a revisão, integração, ampliação do prazo de pagamento ou o que entender de direito, nos termos dos ensinamentos de Benjamin, Marques e Lima: Revisão e integração dos contratos. Caberá ao juiz o controle do conteúdo dos contratos de créditos que integrarão o plano judicial compulsório, declarando a nulidade das cláusulas abusivas (art. 51 do CDC) ou a ineficácia das cláusulas não suficientemente informadas ou destacadas a consumidor (art. 46 do CDC e 54, § 4°, do CDC) 5. O devedor, deverá requerer a citação de todos credores, mesmos aqueles que não foram incluídos plano de pagamento consensual, conforme orienta a doutrina de Benjamin, Marques e Lima: Mediante o pedido pelo consumidor, todos os credores que não integraram o plano de pagamento da fase conciliatória serão citados e poderão, no prazo de 15 dias, juntar documentos, além de declinar os motivos pelos quais não integraram o plano de pagamento. Após a resposta dos credores, o juiz instruirá o processo, avaliando a necessidade de realização de diligências, a exemplo de requisição de informações e documentos diretamente a órgãos públicos e privados. A fase de instrução envolve o levantamento do ativo e passivo do consumidor, o que permitirá traçar o nível de endividamento a ser considerado pelo juiz na aplicação das medidas necessárias para ajustar o plano de pagamento à capacidade de reembolso do consumidor. 6. Os credores citados, inicialmente, deverão apresentar a contestação após o cumprimento das diligências anteriores e, para isso, serão intimados por ato ordinatório. Por sua vez, os credores inseridos na petição de instauração do processo por superendividamento e que não participaram da audiência de conciliação deverão ser citados para contestar, iniciando o prazo a partir do ato. 7. O mandado de citação e a intimação deverá constar as advertências dos efeitos da revelia e da presunção de serem verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor(art. 344 NCPC) 8. Deliberar sobre a suspensão da exigibilidade e da mora 9. Prazo para cumprimento 5 (cinco) dias. Intimação - ADV: MONIQUE PINHEIRO TRINDADE (OAB 6699/AC), ADV: ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 78069/MG), ADV: RAPHAELA MESSIAS QUEIROZ RODRIGUES (OAB 3003/AC) - Processo 0720968-66.2024.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento -

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Maria de Lourdes Gularte - Réu: Banco Pan, Telefônica Brasil S/A, Claro S.A, BEMOL S/A, Agibank S.A, Ativos S.A Securitizadora de Créditos Financeiros Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros, Banco Industrial do Brasil S.a, Banco Santander, Banco Master S.A, Banco Itaú Consignado S.A, Banco Bradesco S.a., Banco Daycoval S.a, Eq Seguros S.A, Recovery do Brasil Consultoria S.a., Banco BMG S.A., Caixa Econômica Federal - 1. Intimação - ADV: Raphaela Messias Queiroz Rodrigues (OAB 3003/AC), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), LEONARDO ANDRADE DE ARAGÃO (OAB 4686/AC), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 4881/AC), Bela Eny Bittencourt (OAB 29442/AC), Monique Pinheiro Trindade (OAB 6699/AC) Processo 0720968-66.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Recebo a inicial. 2. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 3. Registra-se que as partes requeridas atuam de forma precipitada, diante da falta de recebimento da inicial, além da apresentação de contestação, revelando absoluta não conformidade com o procedimento de repactuação. 4. O procedimento judicial de repactuação das dívidas encontra-se estabelecido em duas fases, sendo a conciliatória (art. 104-A do CDC) e a de repactuação judicial compulsória (art. 104-B do CDC). 5. Para a realização da fase conciliatória, a petição inicial deverá estar instruída e especificar, conforme exigência do artigo 54-A, § 1º, § 2º, § 3º e o artigo 104-A, caput, § 1º da Lei nº 14.181/2021: 4.1. A demonstração da incapacidade financeira, com totalidade dos débitos que impedem e afetem, expressamente, o seu mínimo existencial (artigo 6º, XII e artigo 54-A, § 1º da Lei nº 14.181/2021). 4.2. A inexistência de má-fé ou de fraude no adquirimento das dívidas (artigo 54-A, § 3º e artigo 104-A, § 1º). 4.3. Dívidas que não decorrem da contratação e da aquisição de produtos ou de serviços de luxo (artigo 54-A, § 3º). 4.4. Dívidas não decorrentes de crédito com garantia real, crédito de financiamento imobiliário e crédito rural (artigo 104-A, § 1º). 4.4. A apresentação de proposta do plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos (artigo 104-A, caput, da Lei nº 14.181/2021). 6. O plano de pagamento consensual (item 4.4) deverá abranger as dívidas exigíveis e vincendas, englobando compromissos financeiros decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada, conforme artigo art. 54-A, § 2° do Código de Defesa do Consumidor. 7. Requerer a citação dos credores que serão afetados pela conciliação ou a repactuação e a designação de audiência de conciliação. No mandado de citação deverá ser especificada as sanções do art. 104-A, § 2º do CDC, que consistem que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, § 2º do CDC). 8. A audiência de conciliação será presencial, salvo se realizado negócio processual diverso e que preveja a forma por videoconferência ou hídrida, devendo ser realizada em bloco e com a presença dos credores arrolados, permitindo, conforme prelecionam Benjamin, Antônio Herman; Marques, Claudia Lima; Lima, Clarissa Costa de; Vial, Sophia Martini.: a coleta simultânea e/ou sucessiva das propostas na mesma sessão, permitindo que o consumidor superendividado possa escolher, se for o caso, a ordem dos pagamentos, conforme critérios pessoais de capacidade de reembolso ou, até mesmo, da natureza da dívida. (...) A conciliação em bloco permite que todos os credores tenham a mesma chance de serem reembolsados pelo superendividado, evitando-se que credores mais ágeis e bem estruturados, valendo-se do seu poderio econômico, se antecipem na renegociação exclusivamente do seu crédito em prejuízo dos demais. 9. Obtido o acordo, o conciliador deverá descrever no termo o plano de pagamento da dívida e os autos serão encaminhados para sentença homologatória. 10. Na hipótese de acordo, as dívidas renovadas implicarão na extinção de eventual ação existente sobre o mesmo objeto, conforme prelecionam Benjamin, Antônio Herman; Marques, Claudia Lima; Lima, Clarissa Costa de; Vial, Sophia Martini: Após a conclusão do acordo, considerando que o plano de pagamento consensual caracteriza uma novação, o correto seria prever a extinção das ações que envolvem as dívidas renegociadas. No caso de eventual descumprimento, o credor poderá requerer o cumprimento do plano de pagamento que tem força de título executivo judicial, conforme previsão do § 3°. 11. Sendo realizado o acordo, o termo deverá consignar que o credor realizará a exclusão do nome do devedor dos cadastros negativos de crédito, nos termos do § 4°, III, do art. 104-A do CDC. 12. Frustrado o acordo, concluso para decisão de instauração do processo de superendividamento. 13. Cumpra-se. 14. Os credores deverão observar as duas fases do procedimento especial, sendo que a contestação somente será apresentada na segunda fase do procedimento, caso frustrado o acordo na primeira fase e instaurado o processo de superendividamento.

31/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(26)

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