Reclamação Pré-processual 5005477-04.2026.8.01.0001 - TJAC

Reclamação Pré-processual 5005477-04.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Autos: 5005477-04.2026.8.01.0001 Classe: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Reclamante:Luis Carlos Muniz MartinsReclamado:Banco do Brasil SaReclamado:Isaac Tecnologia & Servicos LtdaReclamado:Brb Credito Financiamento E Investimento S AReclamado:Banco Alfa S.a.Reclamado:Nu Financeira S.a. - Sociedade de Credito, Financiamento E InvestimentoReclamado:Ativos S.a. Securitizadora de Creditos FinanceirosReclamado:Caixa Economica FederalReclamado:Cooperativa de Credito E Investimentos de Rondonia - Sicoob Credjurd RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB AC006160) RECLAMADO: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADO(A): VIRGILIA BASTO FALCÃO (OAB BA004285) RECLAMADO: BANCO ALFA S.A. ADVOGADO(A): JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB SP163613) RECLAMADO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AC004852) SENTENÇA DECLARO ENCERRADA E EXTINTA a fase conciliatória do presente procedimento pré-processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, c/c os arts. 104-A e 104-B do CDC. APLICO A SANÇÃO DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC aos credores ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, BANCO DO BRASIL S.A. e ISAAC TECNOLOGIA & SERVIÇOS LTDA., para SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS e INTERROMPER OS ENCARGOS DA MORA afetos ao autor, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da intimação desta decisão. FACULTO ao consumidor LUIS CARLOS MUNIZ MARTINS a instauração da fase judicial compulsória de repactuação de dívidas, nos moldes do art. 104-B do CDC, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de perda de eficácia da sanção aplicada aos credores faltosos (Enunciado 48 do FONAMEC).

29/07/2026, 00:00

Petição

24/07/2026, 12:48

Petição

24/07/2026, 12:05

Petição

03/07/2026, 09:48

Petição

11/06/2026, 12:13

Decurso de Prazo

10/06/2026, 01:01

Confirmada

05/06/2026, 23:55

Confirmada

04/06/2026, 23:18

Documento (Certidão)

01/06/2026, 08:31

Confirmada

29/05/2026, 23:56

Confirmada

29/05/2026, 10:43

Decurso de Prazo

29/05/2026, 01:02

Petição

28/05/2026, 13:19

Petição

28/05/2026, 13:17

Publicação

28/05/2026, 02:31

Documentos

Sentença

•29/07/2026, 00:00

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Rio Branco Autos: 5005477-04.2026.8.01.0001 Classe: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Reclamante:Luis Carlos Muniz MartinsReclamado:Banco do Brasil SaReclamado:Isaac Tecnologia & Servicos LtdaReclamado:Banco Cooperativo Sicoob S.a.Reclamado:Brb Credito Financiamento E Investimento S AReclamado:Banco Alfa S.a.Reclamado:Nu Financeira S.a. - Sociedade de Credito, Financiamento E InvestimentoReclamado:Ativos S.a. Securitizadora de Creditos FinanceirosReclamado:Caixa Economica Federal DESPACHO/DECISÃO Trata-se de representação pré-processual de repactuação de dívidas, na forma do art. 104-A do CDC, requerido por Luis Carlos Muniz Martins, brasileiro, Casado(a), Servidor Público, apontandos como credores Banco do Brasil S/A e outros. Segundo informa a parte solicitante, a renda familiar líquida é de R$ 15.571,25, com despesas mensais declaradas em R$ 10.121,31. É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 104-A do CDC, o consumidor superendividado poderá requerer a instauração de processo de repactuação de dívidas, a fim de que seja realizada audiência conciliatória para conciliação global entre seus credores e elaboração de um plano de pagamento. Frustrada a solução consensual, poderá requerer a instauração de processo por superendividamento postulando a elaboração de um plano de pagamento compulsório. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial (art. 54-A, §1º, do CDC). Como se observa, o instituto tem como elemento central a tutela do mínimo existencial, conceito que deriva diretamente do princípio da dignidade da pessoa humana, entendido como os recursos necessários para garantir um padrão de vida digno em prol da pessoa e seu respectivo núcleo familiar. A propósito do tema, o Decreto Presidencial n. 11.150/22 regulamentou o conteúdo do mínimo existencial, apontando o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) como piso de renda. Tal norma, no entanto, não pode ser interpretada a ponto de ser entendida como critério único e exclusivo para o diagnóstico do superendividamento, sob pena de tornar inefetivo todo sistema protetivo implementado pela Lei n. 14.181/21. Devido à sua base constitucional, o mínimo existencial (dignidade da pessoa humana) não está sujeito a um critério único, dependendo sempre da análise do caso concreto. Nesse sentido, aliás, foi o entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento do RE 567985, sob o regime da repercussão geral (Tema n. 27), ao reputar inconstitucional a norma que estabelecia renda familiar mensal per capita como requisito obrigatório para concessão de benefício assistencial de prestação continuada. Ora, se a miserabilidade de determinado sujeito não pode estar submetida apenas a um critério econômico, pela mesma razão não pode se entender que a verificação do mínimo existencial do consumidor deve estar limitada a determinado patamar de renda, ignorando as particularidades individuais e familiares do sujeito. Portanto, a análise do pleito da parte levará em conta não só os aspectos econômicos do núcleo familiar, devendo considerar também fatores de vulnerabilidade que agravam sua exposição ao fenômeno do endividamento patológico. Da análise do caso concreto: De início, convém delinear o contexto fático que servirá de referência na análise do caso concreto. Via de regra, esta magistrada tem compreendido o superendividamento tendo como referência os rendimentos de todos os integrantes do núcleo familiar, e não apenas da pessoa endividada. Tal posição se justifica em razão de o referido fenômeno ter como baliza a ideia de mínimo existencial, o que impõe considerar a realidade socioeconômica não apenas do indivíduo, mas de todas as pessoas que integram seu círculo familiar e cujas necessidades estão contempladas num mesmo orçamento. Tal entendimento foi construído com base no imaginário de um "padrão" de família, que seria composto pelos cônjuges e respectivos descentes, no bojo da qual há umestreito vínculo de solidariedade. Afinal, os cônjuges são obrigados a concorrer nas despesas do sustento da família (art. 1.568 do CC/02), inclusive respondendo solidariamente pelas dívidas contratadas no interesse da economia doméstica (art. 1.644 do CC02). Assim, é possível vislumbrar que a lei estabeleceu uma espécie de "unidade do orçamento familiar", de sorte que em casos tais é ele quem deve servir de norte na aferição do superendividamento. No que diz respeito aos modelos familiares que seguem a apontada estrutura, o entendimento se mostra razoável. Ocorre que as estruturas familiares são muito diversas e não se encaixam em padrões ou modelos pré-estabelecidos. Para estes casos nem sempre é possível vislumbrar a figura do orçamento familiar, mas sim uma pluralidade de orçamentos numa mesma família, já que os laços de solidariedade estabelecidos por lei podem variar conforme a composição do núcleo familiar. É o que se vislumbra no caso concreto. O núcleo familiar da solicitante é composto somente por ela e mais um dependente. Quanto ao aspecto econômico, observo que as parcelas vincendas da dívida não foram apontadas no formulário socioeconômico, não havendo possibilidade da análise pelo Juízo do comprometimento da renda líquida do autor. As informações constantes dos autos apontam que a parte solicitante possui dívidas com os credores no valor aproximado de R$ 430.887,57, propondo pactuação da dívida e pagamento em parcelas de valor aproximado de R$ 5.449,94. A parte solicitante alega despesas mensais de aproximadamente R$ 10.121,31, sobrando somente R$ 5.449,94 para custear outras despesas e o parcelamento da dívida. Além disso, não se pode compreender o superendividamento apenas pela perspectiva econômica, sob pena de ignorar a complexidade do fenômeno e frustrar os o superendividamento provoca impactos emocionais negativos como ansiedade, angústia, estresse/irritação, alterações no sono e no apetite. Mesmo nos casos em que não há inadimplência, é de se esperar os mesmos sintomas, dado o elevado esforço necessário para manter as contas em dia. Como já apontado, no caso concreto o endividamento consome quase toda a renda familiar da parte solicitante, indicando quadro de endividamento. Portanto, as informações até então disponíveis revelam os mecanismos regulares do mercado são insuficientes para viabilizar o adimplemento de todo o débito sem comprometimento do mínimo existencial do autor, razão pela qual tenho como caracterizado o superendividamento no caso em questão. Do dever de cooperação da parte solicitada: Toda relação de consumo, por definição, se dá num plano desnivelado, pois envolve um sujeito em situação de vulnerabilidade (consumidor) e outro em posição de vantagem (fornecedor). Tal situação é agravada em casos de superendividamento, que posiciona o consumidor num quadro de hipervulnerabilidade, justificando providências no sentido de se estabelecer uma renegociação equilibrada entre as partes. No intuito de alcançar tal objetivo, a Lei n. 14.181/21 estabeleceu um sistema de prevenção e tratamento do superendividamento que tem como paradigmas o crédito responsável, o esclarecimento ao consumidor e a informação obrigatória.Tais paradigmas tem como sustentação principiológica a boa-fé, especialmente sob prisma da cooperação. Disso resulta um dever qualificado do fornecedor na relação com o consumidor, exigindo-se daquele uma postura mais proativa não apenas na avaliação da capacidade de pagamento deste, mas também no fornecimento de informação e esclarecimentos a respeito das obrigações e encargos que serão assumidos na contratação de crédito. Nesse sentido, o art. 54-B do CDC apresenta uma série de informações que deverão ser previamente fornecidas ao consumidor de forma clara e resumida, no intuito de viabilizar a contratação mais informada possível do crédito. Ocorre que o dever de cooperar, informar e esclarecer não pode ficar restrito à fase pré-contratual, devendo ser estendida também para a fase de execução do contrato, sobretudo quando se tratar de pessoa superendividada (art. 422 do CC/02). A decisão informada é direito básico do consumidor (art. 6º, III e XI, do CDC) e princípio básico da conciliação e mediação judiciais (art. 1º, II, do Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais), e a elaboração de um plano consensual de pagamento pressupõe que o consumidor esteja suficientemente esclarecido a respeito de seus débitos antes mesmo de iniciada a sessão. Partindo de uma interpretação sistemática da norma, é possível concluir que o dever de cooperação dos credores no processo de repactuação não se restringe ao comparecimento na audiência coletiva de negociação, mas também de prestar todas as informações, de forma prévia, clara e resumida, a respeito aos débitos que serão renegociados. Trata-se de pressuposto indispensável para se viabilizar uma negociação minimamente equilibrada entre as partes, permitindo uma decisão mais refletida por parte do consumidor. Reservar tais informações apenas para o momento da audiência fragiliza a posição do consumidor, que não terá tempo suficiente para refletir de maneira adequada a respeito de sua situação financeira e das possíveis soluções que poderão ser construídas no plano de pagamento. Vale registrar que a disponibilização prévia das informações não beneficia apenas o consumidor, mas também os próprios credores que comporão a mesa de negociação. Tal providência confere maior transparência à real situação econômica do devedor, permitindo uma avaliação mais precisa do caso, seja para a elaboração de propostas mais adequadas, seja para instrumentalizar sua defesa no bojo de eventual evolução do caso para a fase do art. 104-B do CDC. Portanto, o simples envio de um representante para participar da audiência não é suficiente para que a participação do credor seja qualificada, como exige o art. 104-A do CDC. Afinal, os poderes especiais e plenos para transigir não se limitam à capacidade de assinar um acordo, mas também à prestação das informações necessárias para chegar a esse resultado, o que, no contexto do superendividamento, deve ocorrer previamente. Com efeito, a não disponibilização de informações de forma prévia, clara e resumida deve ser equiparada à ausência na sessão de conciliação, pois tal comportamento omissivo inviabiliza a formação de um ambiente de negociação minimamente equilibrado e capaz de viabilizar a confecção de um plano de pagamento com potencial de auxiliar a superação da situação de crise do consumidor. Ante o exposto, determino: Número do Contrato Valo Empréstimo CDC ou consignado Valor contratado Valor da parcela pactuada Taxa efetiva mensal de juros Total de parcelas pagas Total de parcelas a pagar Saldo devedor atualizado 1 - intime-se o credor para que apresentar, em documento único e seguindo o modelo da tabela abaixo indicada, as seguintes informações: (a) número do contrato; (b) empréstimo CDC ou consignado; (c) valor contratado; (d) valor da parcela pactuada; (e) taxa efetiva mensal de juros; (f) total de parcelas pagas; (g) total de parcelas a pagar; (h) saldo devedor atualizado. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena das sanções do art. 104-A do CDC. Prestadas as informações, voltem os autos conclusos.

09/03/2026, 00:00

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