Execução de Título Extrajudicial 0708306-41.2022.8.01.0001 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0708306-41.2022.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia Ltda - Sicoob Credisul - A exequente requer a suspensão do processo e seu arquivamento provisório pelo período de um ano, a fim de realizar diligências destinadas à localização de bens penhoráveis. Ocorre que o feito já foi suspenso em 15/04/2024, em razão da ausência de bens passíveis de constrição. Desse modo, o prazo de suspensão de um ano previsto no art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil encerrou-se em 15/04/2025, passando o processo, desde então, à situação de arquivamento provisório. A partir do encerramento do período de suspensão, iniciou-se a fluência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921 do Código de Processo Civil. Assim, o pedido formulado não demanda nova providência, porquanto o processo já se encontra arquivado provisoriamente há mais de um ano, com a prescrição intercorrente em curso. Encaminhem-se os autos ao arquivo provisório, sem prejuízo de seu desarquivamento caso a exequente indique medida executiva concreta e útil à satisfação do crédito. Intimação - ADV: CRISTIANE TESSARO (OAB 4224/AC) - Processo 0708306-41.2022.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário -

24/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2026, 07:32

Provisório

22/07/2026, 14:59

Outras Decisões

21/07/2026, 20:40

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 08:50

Petição (Petição (outras))

06/06/2026, 03:24

Publicação

27/05/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia Ltda - Sicoob Credisul - A parte exequente requer a adoção de medidas executivas atípicas, consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação dos executados e no bloqueio de cartões de crédito, com fundamento no art. 139, IV, do CPC. O pedido não merece acolhimento. Embora o art. 139, IV, do CPC admita, em caráter excepcional, a adoção de medidas executivas atípicas destinadas à efetivação da tutela jurisdicional, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para tanto, fundamentação concreta e individualizada, observância da proporcionalidade, subsidiariedade em relação aos meios típicos e demonstração de elementos objetivos indicativos de ocultação patrimonial ou resistência abusiva ao cumprimento da obrigação. Nesse sentido, o STJ firmou entendimento no sentido de que tais medidas não podem ser aplicadas de forma automática ou genérica, exigindo demonstração concreta de sua necessidade e adequação ao caso específico. No caso dos autos, embora a parte exequente alegue o insucesso das medidas executivas típicas, não há elementos concretos que evidenciem ocultação patrimonial dolosa, padrão de vida incompatível, utilização abusiva de mecanismos de blindagem patrimonial ou qualquer circunstância excepcional apta a justificar restrição de direitos pessoais dos executados. Além disso, não há demonstração de que a suspensão da CNH ou eventual bloqueio de cartões de crédito sejam medidas efetivamente adequadas, proporcionais e úteis à satisfação do crédito perseguido. Assim, ausentes elementos concretos que legitimem a adoção das medidas coercitivas atípicas postuladas, Intimação - ADV: CRISTIANE TESSARO (OAB 4224/AC) - Processo 0708306-41.2022.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - indefiro o pedido formulado às fls. 141/150. Intimem-se.

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 12:24

Outras Decisões

26/05/2026, 08:19

Publicação

26/05/2026, 06:03

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 11:50

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 16:45

Publicação

15/04/2026, 06:38

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: B1Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia Ltda - Sicoob CredisulB0 - Dá a parte credora por intimada acerca do transcurso do prazo de suspensão para, no prazo de 05 dias, manifestar o interesse no prosseguimento do feito e promover o ato que lhe compete nos autos da ação em curso, sob pena de arquivamento (art. 485, IV, do CPC). Intimação - ADV: CRISTIANE TESSARO (OAB 4224/AC) - Processo 0708306-41.2022.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário -

15/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia Ltda - Sicoob Credisul - A parte exequente requer a adoção de medidas executivas atípicas, consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação dos executados e no bloqueio de cartões de crédito, com fundamento no art. 139, IV, do CPC. O pedido não merece acolhimento. Embora o art. 139, IV, do CPC admita, em caráter excepcional, a adoção de medidas executivas atípicas destinadas à efetivação da tutela jurisdicional, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para tanto, fundamentação concreta e individualizada, observância da proporcionalidade, subsidiariedade em relação aos meios típicos e demonstração de elementos objetivos indicativos de ocultação patrimonial ou resistência abusiva ao cumprimento da obrigação. Nesse sentido, o STJ firmou entendimento no sentido de que tais medidas não podem ser aplicadas de forma automática ou genérica, exigindo demonstração concreta de sua necessidade e adequação ao caso específico. No caso dos autos, embora a parte exequente alegue o insucesso das medidas executivas típicas, não há elementos concretos que evidenciem ocultação patrimonial dolosa, padrão de vida incompatível, utilização abusiva de mecanismos de blindagem patrimonial ou qualquer circunstância excepcional apta a justificar restrição de direitos pessoais dos executados. Além disso, não há demonstração de que a suspensão da CNH ou eventual bloqueio de cartões de crédito sejam medidas efetivamente adequadas, proporcionais e úteis à satisfação do crédito perseguido. Assim, ausentes elementos concretos que legitimem a adoção das medidas coercitivas atípicas postuladas, Intimação - ADV: CRISTIANE TESSARO (OAB 4224/AC) - Processo 0708306-41.2022.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - indefiro o pedido formulado às fls. 141/150. Intimem-se.

27/05/2026, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Provisório

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Publicação

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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