Monitória 5005655-50.2026.8.01.0001 - TJAC

Monitória 5005655-50.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5005655-50.2026.8.01.0001 distribuido para GABINETE DA DESa. WALDIRENE OLIVEIRA DA CRUZ LIMA CORDEIRO - 2ª Câmara Cível na data de 10/07/2026.

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5005655-50.2026.8.01.0001 Classe: Monitória Autor:Banco Bradesco S.a.Réu:Antonio Souza da Silva DECISÃO Trata-se de Recurso de Apelação (evento 36, APELAÇÃO1) interposto por Banco Bradesco S.A contra a sentença de evento 27, SENT1, que extinguiu o processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciada na falta citação. Após análise dos argumentos da apelante, entendo que não há razões suficientes para retratação. Assim, em juízo de retratação negativo (art. 485, §7º do CPC), mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Neste cenário, considerando que, pela sistemática do atual CPC, o juízo de admissibilidade deve ser feito pelo Tribunal a quem é dirigido o recurso, determino à Secretaria que encaminhe os autos ao E. Tribunal de Justiça, deixando de intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de lei (art. 331, §1º c/c art. 1010, §1º, do CPC), tendo em vista que o processo foi extinto sem citação da parte ré. Cumpra-se, com brevidade.

07/07/2026, 00:00

Publicação

12/06/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Autos: 5005655-50.2026.8.01.0001 Classe: Monitória Autor:Banco Bradesco S.a.Réu:Antonio Souza da Silva AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): EDSON ROSAS JUNIOR (OAB AM001910) SENTENÇA Pelo exposto, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciada na falta citação.

11/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/06/2026, 14:42

Ausência de pressupostos processuais

10/06/2026, 14:42

Conclusão (para julgamento)

09/06/2026, 09:38

Decurso de Prazo

09/06/2026, 01:02

Documento (Certidão)

01/06/2026, 08:36

Publicação

28/05/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos 5005655-50.2026.8.01.0001 ATO ORDINATÓRIO Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do AR negativo, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

27/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2026, 12:02

Ato ordinatório

26/05/2026, 12:02

Documentos

Outros

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5005655-50.2026.8.01.0001 Classe: Monitória Autor:Banco Bradesco S.a.Réu:Antonio Souza da Silva DECISÃO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO BRADESCO S.A., em face de ANTONIO SOUZA DA SILVA, visando o recebimento de quantia referente a contrato de reorganização financeira. Alega a parte autora que o requerido celebrou voluntariamente operação de crédito por meio de aplicativo móvel em 10 de março de 2025 para refinanciar dívidas anteriores de cheque especial e crédito parcelado. Segundo a exordial, o valor total da operação na data da contratação foi de 158.156,47 reais, montante este que deveria ser quitado em parcelas mensais com termo final em maio de 2031. Informa a instituição financeira que o demandado encontra-se inadimplente com suas obrigações contratuais, não tendo efetuado o pagamento de nenhuma das parcelas ajustadas. Em razão do descumprimento, o autor procedeu ao vencimento antecipado da dívida e apresenta demonstrativo de débito que, atualizado até outubro de 2025 com a incidência de juros moratórios e multa, totaliza o valor de 211.835,17 reais. A petição inicial foi instruída com documentos (evento 1) que comprovam a relação jurídica, tais como o comprovante da operação realizada via Mobile Bank, o regulamento da contratação, extratos da conta corrente do requerido e o demonstrativo detalhado da evolução da dívida. Pois bem. DECIDO. I - RECEBO a inicial, visto que o pedido tem por base prova escrita do alegado crédito, conforme se observa dos documentos que acompanham a inicial, além do que atende aos demais requisitos legais. Em conformidade com o art. 829, do CPC, determino as seguintes providencias: II - Defiro, pois, de plano, a expedição de mandado citatório de pagamento em desfavor da parte ré, a fim de que o débito seja satisfeito no prazo de 15 (quinze) dias, observadas as advertências do art. 701, §1º e art. 702, ambos do CPC. III - Conste-se ainda no mandado que, neste prazo, a parte ré poderá oferecer embargos e que não cumprindo a obrigação ou não embargando, "constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial" (CPC, art. 702, § 8º). IV - Conforme disposto no art. 701, §5º, do CPC, faculto à parte ré, no prazo dos embargos, parcelar o débito, desde que reconheça o crédito do Autor e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado. A ré poderá requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. V - Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem a comprovação do pagamento ou a oposição de embargos monitórios, voltem-me os autos conclusos para sentença. VI - Não havendo localização da parte ré, diante do pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG e SIEL. Intimem-se. Cumpra-se.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5005655-50.2026.8.01.0001 Classe: Monitória Autor:Banco Bradesco S.a.Réu:Antonio Souza da Silva DESPACHO Trata-se de ação monitória proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de ANTONIO SOUZA DA SILVA, na qual requer o aproveitamento das custas processuais anteriormente recolhidas no valor de R$ 6.516,66, referentes à ação nº 1015936-30.2025.4.01.3000, que tramitou perante a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária do Acre e foi extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 do Código de Processo Civil. Sustenta que a nova demanda possui identidade de partes, causa de pedir e pedidos em relação à ação anteriormente ajuizada, motivo pelo qual seria possível o aproveitamento das custas já recolhidas, invocando os princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e do acesso à justiça. Entretanto, o pedido não merece acolhimento. Isso porque o recolhimento das custas processuais constitui requisito necessário para a regular distribuição da demanda no âmbito do sistema adotado por este Tribunal, sendo certo que a guia apresentada pela parte autora foi gerada e quitada em sistema diverso daquele atualmente utilizado por esta Corte. No caso concreto, verifica-se que o comprovante de pagamento juntado aos autos refere-se a recolhimento efetuado em procedimento anteriormente distribuído e processado em outro órgão jurisdicional, circunstância que impede o seu aproveitamento automático no presente feito. Ademais, as custas judiciais possuem natureza de taxa vinculada ao serviço público jurisdicional específico, sendo devidas em razão da atividade jurisdicional provocada em cada processo individualmente considerado. Assim, a extinção do processo anterior, ainda que sem resolução do mérito, não autoriza a transferência ou compensação automática das custas eventualmente recolhidas para nova demanda proposta perante órgão jurisdicional distinto. Eventual pedido de restituição ou compensação administrativa de valores pagos indevidamente ou não utilizados deve ser formulado diretamente perante o setor competente do Tribunal, não competindo a este Juízo deliberar sobre a reutilização de guia vinculada a processo diverso. Desse modo, não há amparo legal para o aproveitamento das custas recolhidas em processo distinto, tampouco para a dispensa do recolhimento das custas iniciais exigidas para o regular processamento da presente demanda. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de aproveitamento das custas processuais anteriormente recolhidas. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o regular recolhimento das custas iniciais no sistema EPROC, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Caso pretenda a eventual restituição dos valores pagos no processo anteriormente ajuizado, deverá a parte interessada formular o pedido diretamente perante a Presidência do Tribunal competente, por se tratar de matéria de natureza administrativa. Cumpra-se.

10/03/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5005655-50.2026.8.01.0001 distribuido para GABINETE DA DESa. WALDIRENE OLIVEIRA DA CRUZ LIMA CORDEIRO - 2ª Câmara Cível na data de 10/07/2026.

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Ausência de pressupostos processuais

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