Execução de Título Extrajudicial 5004646-53.2026.8.01.0001 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 5004646-53.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos 5004646-53.2026.8.01.0001 ATO ORDINATÓRIO Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

21/07/2026, 00:00

Mandado

09/07/2026, 17:54

Expedição de documento (Mandado)

09/07/2026, 17:54

Petição

03/07/2026, 13:31

Documento

03/07/2026, 11:18

Documento (Outros documentos)

01/07/2026, 14:13

Publicação

26/06/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5004646-53.2026.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Condominio West Amazon ResidenceExecutado:Odilardo Jose Brito Marques DESPACHO Para cumprimento da diligência externa será necessário a expedição de um mandado, compreendendo o valor de 168,40 (cento e sessenta e oito reais e quarenta centavos). A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do sistema EPROC, disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre. Assim, dou a parte exequente por intimada para, no prazo de 5 (CINCO) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa. Com a juntada do comprovante aos autos, expeça-se o mandado para cumprimento por Oficial de Justiça no endereço indicado no evento 37, DOC1. Caso a parte não seja localizada no local, fica desde já autorizado o contato por meio do aplicativo WhatsApp, pelo número (68) 9974-8944, para a viabilização do ato citatório. Cumpra-se.

25/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/06/2026, 13:59

Mero expediente

24/06/2026, 13:59

Decurso de Prazo

09/06/2026, 01:02

Petição

05/06/2026, 14:00

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 12:14

Petição

02/06/2026, 11:51

Documentos

Ato ordinatório

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5004646-53.2026.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Condominio West Amazon ResidenceExecutado:Odilardo Jose Brito Marques DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMINIO WEST AMAZON RESIDENCE em face de ODILARDO JOSE BRITO MARQUES. Em sua petição inicial, a parte exequente afirma que o executado é proprietário e possuidor da unidade autônoma nº 806 do referido condomínio. Sustenta que o réu encontra-se inadimplente com o pagamento das taxas condominiais ordinárias e extraordinárias, descumprindo o dever legal previsto nos artigos 1.315 e 1.336 do Código Civil. Em evento 1, as partes firmaram um "Instrumento Particular de Confissão de Dívida" (anexo 12), no qual o executado reconheceu o débito de R$ 7.752,77 relativo ao período de novembro de 2021 a setembro de 2022. O exequente demonstra que, além do descumprimento do acordo, o executado deixou de quitar as taxas mensais subsequentes, abrangendo diversos meses dos anos de 2023, 2024, 2025 e o início de 2026. O valor principal atualizado da dívida foi calculado em R$ 36.510,55. Com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, multa de 2%, correção monetária e honorários advocatícios contratuais de 20%, o montante total da execução perfaz R$ 43.812,66. Em evento 24, a parte exequente, anexou o comprovante de recolhimento complementar das custas. É o relatório. DECIDO. Recebo a presente ação de execução de título extrajudicial. Em conformidade com o art. 829, do CPC, determino as seguintes providencias: 1. Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, ou apresentar bens à penhora, tantos quantos bastem para a composição do débito executado, devendo ser a parte executada advertida de que o prazo para embargar é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do Código de Processo Civil). 3. Tem prioridade na penhora os bens indicados na inicial pelo exequente, nos termos do Art. 829, § 2º, do CPC 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pagamento integral da dívida no prazo acima concedido, nos termos do Art. 827, §§ 1º e 2º, do CPC. 5. Não localizado o executado, fica o Oficial de Justiça deverá efetuar o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando o disposto no Art. 830, §§ 1º ao 3º, do CPC. 6. Caso não sejam indicados ou localizados bens passíveis de penhora e observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC e, se requerido BLOQUEIO DE VALORES através do Sistema SISBAJUD, proceda, a Secretaria, à pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito, por solicitação ao BACEN, via internet. 7. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. 8. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva) e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em igual prazo, em homenagem ao disposto nos Arts. 7º ao 10, do CPC. 9. Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial no Banco do Brasil vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. 10. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de PESQUISA DE VEÍCULOS automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, através do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente localizado e intimar o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do bem. 11. Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expedir Mandado de Penhora para perfectibilização do ato, quando deverá ser efetivamente realizada a avaliação pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC. 12. Frustradas as diligências de bloqueio de valores e pesquisa de veículos, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, comprovando a propriedade, quando possível. 13. Havendo a indicação de BENS IMÓVEIS, deverá o exequente observar o disposto no art. 845, § 1º, do CPC (prova da propriedade), bem como o art. 871, I, do CPC (estimativa do bem). Cumprida a determinação acima, a Secretaria deverá expedir o Termo de Penhora e intimar a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que lhe convir nos termos do art. 847, do CPC (substituição da penhora) e manifestar-se acerca da estimativa do bem (art. 871, I, do CPC). Decorrido o prazo acima, intimar a parte exequente para o disposto no art. 844, do CPC (presunção contra terceiros) e, não havendo concordância acerca da estimativa, expedir Mandado de Avaliação, devendo o Oficial de Justiça observar estritamente o disposto nos arts. 870 e 872 e, apresentado o Laudo de Avaliação e Vistoria, deverão as partes serem intimadas. 14. Não havendo impugnação à avaliação, a Secretaria deverá intimar o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação da penhora, pelo valor não inferior ao da avaliação (art. 876, do CPC) ou na alienação dos mesmos por iniciativa própria (art. 879, I, do CPC). 15. Não havendo localização da parte ré e havendo pedido do credor, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e SAJ-PG. Cumpra-se, expedindo o necessário.

16/04/2026, 00:00

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Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Petição

Documento

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Publicação

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Expedida/certificada

Mero expediente

Decurso de Prazo

Petição

Conclusão (para despacho)

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