Apelação Cível 0723261-09.2024.8.01.0001 - TJAC

Apelação Cível 0723261-09.2024.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: Rommel Dayan Cunha de Queiroz - RÉU: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Ato Ordinatório - H3 - Intimação para ciência do retorno dos autos da instância superior - Provimento COGER nº 16-2016 Intimação - ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: PHILIPPE UCHÔA DA CONCEIÇÃO (OAB 5665/AC), ADV: JOÃO THOMAZ P. GONDIM (OAB 5760/AC) - Processo 0723261-09.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários -

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 13:33

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 13:26

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2026, 12:18

Publicação

18/04/2026, 07:01

Provimento

17/04/2026, 11:07

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 13:58

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 13:58

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 13:55

Mérito

14/04/2026, 09:00

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 14:01

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 14:01

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 08:16

Para julgamento de mérito

31/03/2026, 11:10

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 07:28

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: B1Rommel Dayan Cunha de QueirozB0 - RÉU: B1Mercado Pago Instituição de Pagamento LtdaB0 - 1 - Intimação - ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: PHILIPPE UCHÔA DA CONCEIÇÃO (OAB 5665/AC), ADV: JOÃO THOMAZ P. GONDIM (OAB 5760/AC) - Processo 0723261-09.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Trata-se de embargos de declaração apresentado pela parte autora à p. 158/162, alegando omissão da sentença de pp. 140/154. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração apresentados têm por escopo a rediscussão da matéria, situação jurídica viola expressamente o artigo 1.023 do Código de Processo Civil, pois não indica o erro: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração oart. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. destacado em negrito No caso dos autos, as alegações apresentadas pelo embargante não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais. O suposto erro material referente à qualificação do autor não possui relevância para a solução da controvérsia, tratando-se de mero lapso redacional que não compromete a coerência lógica da fundamentação. A decisão, em sua essência, analisou detidamente as provas constantes nos autos e concluiu pela ausência de elementos hábeis a configurar danos morais. Noutro prisma, não há contradição a ser sanada. A sentença reconheceu a ocorrência de fraude, mas afastou o dano moral por entender que o episódio não atingiu esfera personalíssima do autor, situando-se no campo dos aborrecimentos da vida em sociedade. Quanto à alegada omissão, verifica-se que todos os pontos relevantes foram apreciados, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos expendidos pelas partes, bastando que fundamente de forma suficiente sua convicção, como ocorreu no caso. Assim, evidenciado que os embargos visam apenas reabrir discussão sobre matéria já apreciada e decidida, sua rejeição é medida que se impõe. Denota-se, com muita clareza que o objetivo se resume na rediscussão dos fundamentos suscitados, sendo que o instrumento jurídico adequado para o pleito é o recurso de apelação. Não havendo efetiva indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, os embargos não são conhecidos, conforme reiterada manifestação do Supremo Tribunal Federal: AR 2843 AgR-ED Órgão julgador: Tribunal PlenoRelator(a): Min. NUNES MARQUES Julgamento: 18/10/2022 Publicação: 11/11/2022 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não apontado vício no acórdão embargado, impõe-se o não conhecimento do recurso. 2. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma da decisão, tampouco para a rediscussão da matéria. 3. Embargos de declaração não conhecidos. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 7.10.2022 a 17.10.2022.Observação- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REEXAME, MATÉRIA) MS 37551 AgR-ED (TP). Número de páginas: 6. Análise: 09/03/2023, AMS. destacado em negrito RE 480704 AgR-ED-EDv-AgR-ED Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 10/04/2014 Publicação: 27/06/2014 aEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA: NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM.DecisãoO Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, não conheceu dos embargos de declaração e determinou a imediata baixa dos autos ao juízo de origem, vencido o Ministro Marco Aurélio, que deles conhecia. Votou o Presidente. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente), Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 10.04.2014.Observação- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO DA MATÉRIA) AI 490707 AgR-ED-ED (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 16/07/2014, RAF. Revisão: 21/08/2014, JOS.Outras ocorrênciasIndexação (2) Ementa: embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Omissão no acórdão recorrido. Não caracterizado. Pretendido rejulgamento da causa. Impossibilidade na presente via recursal. Precedentes. Não conhecimento dos embargos. 1. As questões trazidas nos embargos declaratórios já foram discutidas no julgamento do agravo regimental, sendo certo, também, que as referidas alegações foram rejeitadas pelo Tribunal Pleno no julgamento dos embargos de declaração anteriormente opostos. 2. Não se conhece de segundos embargos de declaração cujo objetivo seja promover a rediscussão da causa. 3. Embargos de declaração não conhecido. (ARE 1195121 AgR-ED-ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 06-10-2021 PUBLIC 07-10-2021) Ante ao exposto, não conheço dos embargos, fazendo isto com fundamento no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de pp. 164/172, considerando a ausência de publicação no DJEN (p. 176 e p. 179). Ademais, como a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo recursal, aguarde-se o prazo para eventual interposição de recurso em face da sentença proferida. Intimem-se.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: B1Rommel Dayan Cunha de QueirozB0 - RÉU: B1Mercado Pago Instituição de Pagamento LtdaB0 - Ante ao exposto, confirmo a tutela de urgência deferida pgs. 40/43, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados por Rommel Dayan Cunha de Queiroz em desfavor de Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda, para determinar a nulidade das transações e operações ocorridas no dia 22/10/2024 (pp. 27/28), devendo ocorrer a restituição simples de todos os descontos que recaíram em valores existentes em conta e a nulidade do empréstimo (p. 32), taxas e demais encargos se ocorreram na mesma data, a ser liquidado. Sobre o valor obtido em liquidação de sentença, deverão incidir ainda juros de mora pela taxa Selic a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), subtraído o índice IPCA, consoante os artigos 389, parágrafo único, 398 e 406, §1º, do Código Civil e o entendimento sufragado no REsp 1.795.982/SP e no AgInt no AREsp 2.059.743/RJ. Julgo improcedente o pedido de dano moral. Declaro a extinção do processo, com análise do mérito (art. 487, I, CPC). Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento, pro rata, na proporção de 80% para o réu e 20% para a autora, das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º CPC) e na mesma proporção. Para tanto, levo em consideração a baixa complexidade da causa, a ausência de instrução processual e a rápida tramitação. Após o trânsito em julgado, contem-se as custas processuais e Intimação - ADV: JOÃO THOMAZ P. GONDIM (OAB 5760/AC), ADV: PHILIPPE UCHÔA DA CONCEIÇÃO (OAB 5665/AC) - Processo 0723261-09.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - intime-se o réu para pagamento em trinta dias. Não sendo pagas, providencie-se o que determina a Instrução Normativa nº 04/2016 do Tribunal de Justiça. Ao final, em não havendo outras solicitações, arquivem-se.

07/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Provimento

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Mérito

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Para julgamento de mérito

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(44)