Apelação Cível 0722191-54.2024.8.01.0001 - TJAC

Apelação Cível 0722191-54.2024.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: B1Maria Edna Costa PinheiroB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S/A.B0 - A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 1.300, sob a Relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, firmou entendimento no sentido de que: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: (a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento ( PASEP-FOPAG), por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; (b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do Banco do Brasil, por se tratar de fato extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Dessa forma, a partir da tese vinculante, delimita-se que a parte autora deve comprovar o fato constitutivo do seu direito, demonstrando a existência de erro na aplicação dos índices de correção, juros, expurgos inflacionários ou conversão de moeda, mediante reapresentação do demonstrativo de débito com detalhamento do ponto que reputa devido ou ratificar a planilha acostada aos autos (pp. 48/62). Por sua vez, compete ao Banco do Brasil S.A: demonstrar a causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do autor. Intimação - ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN), ADV: FELIPE JOSE LEITE GUIMARÃES (OAB 3616/AC) - Processo 0722191-54.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - PASEP - Diante do exposto, dando prosseguimento ao processo, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela lei adjetiva, ensejo as partes o prazo de 5 (cinco) dias para: Especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); Após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC); Intime-se. Cumpra-se.

12/11/2025, 00:00

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