Procedimento Comum Cível 5008110-85.2026.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 5008110-85.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Autos: 5008110-85.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Ivani Teles MunizRéu:Banco do Brasil Sa AUTOR: IVANI TELES MUNIZ ADVOGADO(A): LARISSA DE SOUSA CARNEIRO (OAB AC006959) RÉU: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB AC006552) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto: a) CONFIRMO a tutela de urgência parcialmente deferida no evento 6, DESPADEC1, reconhecendo que a obrigação de fazer consistente na apresentação das informações relativas à transação impugnada, às providências adotadas pela instituição financeira, ao acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED) e aos dados disponíveis da conta destinatária foi devidamente cumprida pela parte ré no curso do processo; b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos remanescentes formulados na petição inicial, especialmente aqueles destinados ao bloqueio e rastreamento do valor objeto da transferência, à condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e à compensação por danos morais. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, fazendo isto com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC. Condeno a demandante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil, tendo em vista a singela complexidade do feito, o zelo dos profissionais que atuaram e o tempo de tramitação. Suspendo a exigibilidade da obrigação, por ser beneficiária da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC). Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.010, § 1.º, do CPC) e caso o apelado apresente recurso adesivo, intime-se o apelante no mesmo prazo para contra razoar (Art. 1.010, § 2.º, do CPC), tudo por meio de ato ordinatório. Após, remetendo-se os autos ao Tribunal, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso de apelação, com trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

04/08/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

06/07/2026, 07:12

Petição

03/07/2026, 20:27

Petição

30/06/2026, 13:53

Publicação

26/06/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos 5008110-85.2026.8.01.0001 ATO ORDINATÓRIO Intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciarem a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Saliente-se que de acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado a intimação da testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo.

25/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/06/2026, 07:03

Expedida/certificada

24/06/2026, 07:03

Ato ordinatório

24/06/2026, 07:03

Petição

23/06/2026, 18:35

Documento (Certidão)

01/06/2026, 08:37

Publicação

28/05/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos 5008110-85.2026.8.01.0001 ATO ORDINATÓRIO Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.

27/05/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•04/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos 5008110-85.2026.8.01.0001 ATO ORDINATÓRIO Dá a parte autora por intimada, na pessoa de seu advogado para comparecer à Audiência de Conciliação, designada para o dia 12/05/2026 09:00:00 - Horário Local, podendo comparecer presencial ou por videoconferência, com uso da ferramenta Google Meet. Fica a parte ré INTIMADA a comparecer à referida Audiência de Conciliação, designada para a data e horário acima indicados, acompanhada de advogado ou defensor público, podendo participar presencialmente ou por videoconferência, também por meio da ferramenta Google Meet; A parte ré fica, ainda, CITADA para, querendo, apresentar contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da audiência, caso não haja acordo entre as partes, ou nas demais hipóteses previstas no art. 335 do Código de Processo Civil, tudo conforme os termos da petição inicial e da decisão judicial. ADVERTÊNCIAS: 1. A audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Google Meet. No dia e horário agendados, as partes e advogados, deverão ingressar na audiência virtual pelo videochamada: https://meet.google.com/sbe-qvmj-wda, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identificação pessoal com foto. Caso a parte tenha dificuldade para acesso ao sistema, poderá pedir auxilio do servidor da unidade, por meio dos contatos: ligação e/ou Whatssapp (68) 3212-8454/(68) 99228-9686 ou comparecer pessoalmente à Sede do Juízo localizada na Av. Paulo Lemos Moura Leite, 878, Bairro Loteamento Portal da Amazônia e Loteamento Portal da Amazônia, AC - CEP 69915-777, admitindo-se a tolerância de 10 (dez) minutos de atraso. 2. O não oferecimento de contestação no prazo mencionado acarretará a revelia da parte ré, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC/2015); 3. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC/2015); 4. Em se tratando de processo eletrônico, a visualização das peças processuais poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Poder Judiciário na internet, no endereço http://www.tjac.jus.br, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga a anexação (Provimento COMAG nº 3, de 4.10.2012).

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5008110-85.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Ivani Teles MunizRéu:Banco do Brasil Sa DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por IVANI TELES MUNIZ em face de BANCO DO BRASIL SA. Alega a parte autora que foi vítima de golpe de estelionato eletrônico ocorrido em 19 de agosto de 2025, consistente em fraude de intermediação imobiliária, no qual, mediante indução em erro, autorizou a transferência do valor de R$ 17.000,00 via PIX para conta de terceiro, acreditando tratar-se de pessoa vinculada à negociação legítima de imóvel. Sustenta que o golpe foi praticado por indivíduo que intermediou fraudulentamente tratativas entre a autora e a real proprietária do bem, impedindo o contato direto entre elas e criando narrativa falsa para conferir aparência de veracidade à negociação. Afirma que, após a transferência, o fraudador cessou toda comunicação, evidenciando a fraude, sendo posteriormente constatado que inexistia negócio jurídico válido. Relata que comunicou imediatamente o ocorrido à instituição financeira ré, apresentando boletim de ocorrência e demais documentos, bem como requerendo a ativação do mecanismo especial de devolução (MED) e a adoção de providências para bloqueio e rastreamento dos valores, contudo, não houve resposta efetiva nem comprovação de medidas adotadas, o que teria permitido a dissipação do numerário. Aduz, assim, falha na prestação do serviço bancário, com prejuízo material de R$ 17.000,00 e danos morais decorrentes do abalo experimentado. Por fim, pede que, em sede de tutela de urgência, seja determinada à instituição financeira ré a comprovação do acionamento do mecanismo especial de devolução (MED), com a apresentação dos respectivos registros internos, bem como a adoção imediata de providências para bloqueio e rastreamento do valor transferido, além do fornecimento dos dados completos da conta destinatária, sob pena de multa diária. É o necessário para fins de apreciação da tutela de urgência. DECIDO. I - Recebo a petição inicial e defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. II - Tratando-se de nítida relação de consumo, na qual o Requerente é hipossuficiente diante da supremacia de capacidade financeira, técnica e jurídica da Requerida, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova em favor da parte que ocupa o polo ativo da demanda. III - Para a concessão de tutela de urgência, a parte há de apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300), não se admitindo sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º do referido artigo de lei). No caso concreto, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) encontra-se suficientemente demonstrada pelos documentos que instruem a petição inicial. Há comprovante de transferência via PIX no valor de R$ 17.000,00, com identificação da conta destinatária, conforme documento de fl. correspondente, o que evidencia a efetiva saída do numerário. Soma-se a isso o boletim de ocorrência, que descreve a dinâmica do golpe de estelionato eletrônico envolvendo falsa intermediação imobiliária, indicando que a autora foi induzida em erro. Também consta comunicação formal à instituição financeira, por meio de e-mail, na qual se requer o bloqueio e a tentativa de recuperação dos valores, sem demonstração de resposta eficaz por parte do banco. Sob o prisma jurídico, a controvérsia insere-se no âmbito das relações de consumo, sendo objetiva a responsabilidade das instituições financeiras por danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros, quando inseridas no risco da atividade, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. A alegada ausência de atuação tempestiva da instituição financeira, especialmente quanto ao acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED), configura, em tese, falha na prestação do serviço, circunstância que reforça a plausibilidade do direito invocado, sem prejuízo de análise mais aprofundada após o contraditório. O perigo de dano (periculum in mora) também se evidencia. A natureza instantânea das transações via PIX permite a rápida circulação e eventual pulverização dos valores transferidos, o que dificulta sobremaneira sua recuperação. A demora na adoção de medidas de rastreamento e bloqueio pode, assim, comprometer de forma definitiva a utilidade do provimento jurisdicional final. Entretanto, a análise deve considerar a adequação e a proporcionalidade das medidas postuladas. Neste momento processual, mostra-se prudente deferir providências de natureza instrumental, voltadas à obtenção de informações e à demonstração das medidas já adotadas pela instituição financeira, as quais não implicam, por si sós, transferência patrimonial imediata nem apresentam risco de irreversibilidade. Por outro lado, eventual determinação de bloqueio judicial direto de valores, sem prévia oitiva da parte ré ou elementos mais seguros acerca da existência de saldo disponível, recomenda maior cautela, podendo ser reavaliada após a formação do contraditório. Diante desse cenário, estão presentes os requisitos legais para a concessão parcial da tutela de urgência. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte ré, BANCO DO BRASIL S.A., no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), adote as seguintes providências: a) comprove nos autos a efetiva instauração do Mecanismo Especial de Devolução (MED), juntando os respectivos protocolos e registros internos referentes à transação impugnada; b) informe, de forma detalhada, todas as providências adotadas para o bloqueio e rastreamento dos valores após a comunicação da fraude pela autora; c) forneça os dados cadastrais completos da titular da conta destinatária da transferência (IRLANIA NASCIMENTO GOMES, CNPJ nº 62.126.526/0001-70), que estejam em seu poder e sejam passíveis de compartilhamento judicial. Por ora, deixo de determinar o bloqueio judicial de valores, sem prejuízo de reanálise após a manifestação da parte ré. No mais, visando o prosseguimento do feito: 1. Convoquem-se as partes para uma audiência preliminar de conciliação, sob a presidência de conciliador, a ser designada pelo cartório para data próxima, destacando a necessidade do comparecimento, cientificando-as de que, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme o art. 334, §8º, do Código de Processo Civil (CPC). Faça-se consignar, também, no mandado, que as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, do CPC), bem como de que poderão se fazer representar por pessoas por elas nomeadas, desde que o façam por procuração específica, devendo estar expressos no aludido instrumento poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, do CPC). Conciliando-se as partes, venha-me os autos conclusos para homologação. 2. Sem prejuízo do acima disposto, cite-se a parte requerida para, querendo, contestar o pedido, no prazo legal. Faça-se constar do mandado ou carta que o prazo para resposta correrá da data da audiência, independentemente do comparecimento das partes; (art. 335, CPC), sob pena de se operarem os efeitos da revelia e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). No ato da defesa, a parte ré deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. 3. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, na mesma oportunidade, especificar e justificar a pertinência das provas que pretende produzir, fazendo ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). 4. Decorrido o prazo, havendo ou não réplica, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciarem a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC); d) saliente-se que de acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado a intimação da testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo. 5. Não havendo localização da parte ré e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SERASAJUD, SIEL, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Intimem-se. Cumpra-se, providenciando o necessário.

08/04/2026, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Petição

Petição

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Expedida/certificada

Ato ordinatório

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