Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5008226-91.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Autos: 5008226-91.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Autor:Nice de Freitas MedimRéu:Municipio de Rio Branco AUTOR: NICE DE FREITAS MEDIM ADVOGADO(A): ANDREY FERNANDES DO REGO FARIA (OAB AC003898) SENTENÇA Dispositivo: Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral para condenar o Município de Rio Branco na obrigação de implementar como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário-base da categoria e condenar o município ao pagamento das diferenças salariais e reflexos devidos, enquanto perdurar as condições insalubres das atividades efetivamente exercidas, a contar de 26/03/2021, em razão da prescrição quinquenal e observando-se os efeitos da Portaria n. 240 de 18/07/2020, até 22/04/2022. A quantia devida deve ser corrigida monetariamente pelo IPCA-e, a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga e acrescida de juros moratórios com base no índice oficial de juros aplicados à caderneta de poupança, limitado a 6% ao ano, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/99, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até 7 de dezembro de 2021, devendo a partir de então ser observada a taxa SELIC, que engloba os juros e a correção monetária, nos termos da EC 113/21. Por fim, extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009). Havendo recurso tempestivo, recebo-o no duplo efeito e determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta. Publicar e intimar. Após o trânsito em julgado arquivar.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5008226-91.2026.8.01.0001/AC RELATOR: MARCELO COELHO DE CARVALHO AUTOR: NICE DE FREITAS MEDIM ADVOGADO(A): ANDREY FERNANDES DO REGO FARIA (OAB AC003898) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 6 - 26/05/2026 - CONTESTAÇÃO

27/05/2026, 00:00

Confirmada

16/04/2026, 23:59

Expedida/Certificada

06/04/2026, 21:20

Sem descrição

06/04/2026, 21:20

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5008226-91.2026.8.01.0001 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 26/03/2026.

30/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 14:59

Distribuição (sorteio)

26/03/2026, 14:54

Documentos

•01/06/2026, 00:00