Procedimento Comum Cível 0700304-74.2025.8.01.0002 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0700304-74.2025.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: Antônio Mota de Freitas Junior - RÉU: Will Financeira S/A - Nos termos da Portaria Conjunta nº 230/2025, editada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, ficou autorizada a entrada em produção do sistema EPROC nas unidades da Comarca de Cruzeiro do Sul, dentre outras do interior, a partir de 19 de novembro de 2025. Ressalte-se, ainda, o disposto no Provimento COGER nº 10/2025, que determinou que todos os incidentes processuais, cumprimentos de sentença e recursos, nas unidades em que o sistema EPROC esteja regularmente em funcionamento, devem ser processados exclusivamente por meio dessa plataforma, ainda que o processo originário tenha tramitado no sistema SAJ. Diante de tais normas, considerando que o pedido de cumprimento de sentença (fls. 96-97) foram protocolado em 23 de fevereiro de 2026, verifica-se a impossibilidade de processamento do presente feito nesta via, devendo a parte requerente, caso tenha interesse, promover o protocolo do pedido diretamente no sistema EPROC. Intimação - ADV: THIAGO AMADEU NUNES DE JESUS (OAB 47341GO), ADV: ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES (OAB 4613/AC) - Processo 0700304-74.2025.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Cumpra-se.

27/05/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

07/04/2026, 10:04

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 12:56

Trânsito em julgado

30/03/2026, 12:56

Ato ordinatório

30/03/2026, 12:49

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 12:03

Publicação

30/01/2026, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Antônio Mota de Freitas JuniorB0 - RÉU: B1Will Financeira S/AB0 - Intimação - ADV: ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES (OAB 4613/AC), ADV: THIAGO AMADEU NUNES DE JESUS (OAB 47341GO) - Processo 0700304-74.2025.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta,JULGO PROCEDENTESos pedidos formulados na inicial para: DECLARAR A NULIDADEdo débito no valor de R$ 933,50 (novecentos e trinta e três reais e cinquenta centavos), referentes à Will Financeira S/A, respectivamente, que originaram a inscrição do nome do Requerente nos cadastros de inadimplentes, autorizando-se a compensação de valores depositados na conta da requerente. CONDENARa Requerida,WILL FINANCEIRA S/A, à imediataEXCLUSÃOdo nome de ANTONIO MOTA DE FREITAS JUNIOR dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa) em relação aos débitos declarados nulos, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 10 (dez) dias. CONDENARa Requerida,WILL FINANCEIRA S/A, ao pagamento deR$ 3.000,00 (três mil reais)a título de indenização por danos morais em favor do Requerente. Sobre este valor, deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso (data da primeira inscrição indevida, conforme Súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo INPC a partir da presente data (Súmula 362 do STJ). CONDENARa Requerida,WILL FINANCEIRA S/A, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil, e considerando a baixa complexidade da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo despendido.

30/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

29/01/2026, 12:05

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 08:46

Procedência

30/12/2025, 09:40

Conclusão (para julgamento)

16/12/2025, 11:30

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 11:29

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 11:03

Publicação

13/11/2025, 05:10

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Intimação

•30/01/2026, 00:00

—

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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