Procedimento Comum Cível 5001949-56.2026.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInterpretação / Revisão de ContratoProcedimento Comum Cível

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul

Processos relacionados

1° Grau · TJAC · Procedimento Comum Cível · Juízo da 1ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul

Partes do Processo

JOSE FRANCISCO PEDROSA DE PAIVA

CPF

Autor

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

Reu

BANCO DO BRASIL SA

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Reu

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Reu

Advogados / Representantes

GIOVAL LUIZ DE FARIAS JÚNIOR

OAB/AC 4608·CPF·Representa: Autor

GIOVAL LUIZ DE FARIAS JÚNIOR

OAB/AC 4608·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 1ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul Autos: 5001949-56.2026.8.01.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Jose Francisco Pedrosa de PaivaRéu:Banco Cooperativo Sicredi S.a.Réu:Cooperativa de Credito E Investimento do Sudoeste da Amazonia Ltda - Sicoob CredisulRéu:Banco do Brasil SaRéu:Caixa Economica Federal DESPACHO/DECISÃO A presunção estabelecida no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil é relativa, razão pela qual o § 2º do mesmo dispositivo autoriza o indeferimento da gratuidade da justiça quando houver, nos autos, elementos que evidenciem a ausência de seus pressupostos legais. Outrossim, da gradação prevista no art. 98 do CPC — que admite o parcelamento, o desconto ou o recolhimento ao final do processo — depreende-se que a gratuidade da justiça constitui medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada a efetiva impossibilidade de a parte arcar com as despesas processuais. Nesse contexto, verifica-se que o autor é servidor público, exercendo a função de Oficial da Polícia Militar, e percebe renda líquida de R$ 8.334,83 (oito mil, trezentos e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos), circunstância que, ao menos em juízo preliminar, indica capacidade contributiva para suportar as custas processuais. Diante disso, concedo à parte o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar elementos que permitam aferir de forma mais precisa sua alegada incapacidade econômica. Intime-se.

27/05/2026, 00:00

Petição

11/05/2026, 16:54

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5001949-56.2026.8.01.0002 distribuido para 1ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul na data de 27/04/2026.

29/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 06:02

Inclusão no Juízo 100% Digital

27/04/2026, 06:02

Distribuição (sorteio)

27/04/2026, 06:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2026, 00:00

•29/04/2026, 00:00