Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000631-05.2026.8.01.0013 - TJAC | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000631-05.2026.8.01.0013 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Feijó - JEFAZ Autos: 5000631-05.2026.8.01.0013 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Exequente:Aldeni Nunes de MatosExecutado:Estado do Acre DECISÃO 1) Recebo o pedido de cumprimento de sentença. 2) INTIME-SE o ente requerido, por sua Procuradoria, para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. 3) Havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, em observância ao contraditório. 4) Não apresentada impugnação, ou havendo concordância da parte exequente com eventual valor indicado pelo ente executado, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o limite legal aplicável, relativamente à quantia incontroversa, com as cautelas de praxe. 5) Tratando-se de RPV, comprovado o pagamento, expeça-se alvará judicial ou ordem de transferência em favor da parte credora, independentemente de nova conclusão. Cumpridas as determinações e nada mais sendo requerido, retornem os autos conclusos para sentença de extinção (art. 924, II, do CPC). 6) Tratando-se de Precatório, após sua expedição, determino o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO do feito até que haja comunicação do adimplemento. Informado o pagamento, desarquivem-se os autos e venham conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se.

05/08/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/06/2026, 13:43

Petição

22/06/2026, 11:15

Documento (Certidão)

01/06/2026, 08:54

Publicação

28/05/2026, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Feijó - JEFAZ Autos: 5000631-05.2026.8.01.0013 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Exequente:Aldeni Nunes de MatosExecutado:Estado do Acre DECISÃO Intime-se a parte autora, por meio de seus procuradores, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos da decisão prolatada no Recurso Inominado que reformou parcialmente a sentença. Intimem-se.

27/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2026, 18:16

Mero expediente

26/05/2026, 18:16

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 12:44

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000631-05.2026.8.01.0013 distribuido para Vara Cível da Comarca de Feijó - JEFAZ na data de 22/04/2026.

24/04/2026, 00:00

Distribuição (sorteio)

22/04/2026, 10:42

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2026, 00:00