Execução de Título Extrajudicial 5009457-90.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5009457-90.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco Autos: 5009457-90.2025.8.01.0001 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Exequente:Faima Jinkins GomesExecutado:Estado do Acre DECISÃO 1. Intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar seus dados bancários para fins de recebimento do crédito, sob pena de extinção do feito. 2. Cite-se o Executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução (art. 535 do CPC), caso queira. 3. Com a impugnação, intime-se a exequente para manifestação, em 5 (cinco) dias. 4. Não havendo impugnação, homologo os cálculos com os quais as partes estejam concordes e determino a expedição da competente guia de requisição de pequeno valor - RPV, com prazo de pagamento em 60 dias, sob pena de sequestro. 5. Decorrido o prazo de sessenta dias, e não havendo qualquer comunicação das partes sobre o cumprimento, ou não, da obrigação, intime-se o credor para informar, no prazo de 2 (dois) dias, acerca da satisfação do crédito. 6. Não adimplida a execução, determino o sequestro dos valores por meio do Sistema Sisbajud, promovendo-se a intimação da Fazenda Pública para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, conforme previsão do art. 854, §§ 2ª e 3º do CPC. 7. Não havendo manifestação da Fazenda Pública, expeça-se alvará em favor da parte credora. 8. Após, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se e cumpra-se.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco Autos: 5009457-90.2025.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Faima Jinkins GomesExecutado:Governo do Estado do Acre DESPACHO/DECISÃO Os presentes autos referem-se a ação cujo valor da causa foi fixado em R$ 9.390,00 (nove mil trezentos e noventa reais). Nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, combinado com o § 4º do mesmo diploma legal, os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência absoluta para processar e julgar causas cujo valor não exceda sessenta salários mínimos. A competência absoluta é determinada em razão da matéria, da pessoa, do critério funcional ou do valor, sendo inderrogável e, portanto, insuscetível de modificação. Diante disso, declino da competência para processar e julgar a presente ação e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca, via distribuidor, com as providências de estilo. Intimem-se.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5009457-90.2025.8.01.0001 distribuido para 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 26/12/2025.

21/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/01/2026, 08:54

Documento (Outros documentos)

26/12/2025, 16:50

Distribuição (sorteio)

26/12/2025, 16:23

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2026, 00:00