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Descontos IndevidosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJACJEEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Processos relacionados

1° Grau · TJAC · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Petição

31/07/2026, 23:35

Publicação

24/07/2026, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2026, 02:16

Expedida/certificada

22/07/2026, 14:27

Ato ordinatório

22/07/2026, 14:27

Decurso de Prazo

22/07/2026, 01:01

Decurso de Prazo

10/06/2026, 01:02

Confirmada

05/06/2026, 00:06

Documento (Certidão)

01/06/2026, 08:38

Publicação

29/05/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 02:15

Expedida/certificada

26/05/2026, 23:17

Expedida/certificada

26/05/2026, 23:17

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 09:18

Retificação de Classe Processual

17/04/2026, 09:17

Documentos

Nenhum documento disponível

Decurso de Prazo

22/07/2026, 01:01

Decurso de Prazo

10/06/2026, 01:02

Confirmada

05/06/2026, 00:06

Documento (Certidão)

01/06/2026, 08:38

Publicação

29/05/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 02:15

Expedida/certificada

26/05/2026, 23:17

Expedida/certificada

26/05/2026, 23:17

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 09:18

Retificação de Classe Processual

17/04/2026, 09:17

Mudança de Assunto Processual

17/04/2026, 09:17

Distribuição (dependência)

16/04/2026, 23:12