Execução de Título Extrajudicial 0700386-30.2024.8.01.0006 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0700386-30.2024.8.01.0006 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: MARINA BELANDI SCHEFFER (OAB 3232/AC), ADV: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 133406/MG), ADV: JEAN BARROSO DE SOUZA (OAB 5419/AC) - Processo 0700386-30.2024.8.01.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Consórcio - CREDOR: Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda - (COGER CNG-JUDIC - Item 2.3.16, Ato A6) Dá a parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca novos documentos juntados aos autos, Oficio pp. 198/199, nos termos do artigo 398, do Código de Processo Civil.

24/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/07/2026, 13:03

Documento (Ofício)

23/07/2026, 13:01

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 14:02

Publicação

28/05/2026, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 22728A/PA) - Processo 0700386-30.2024.8.01.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Consórcio - CREDOR: Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda - DEVEDOR: Edson Soares Bezerra - Alexandre Soares Bezerra - Fabiano Foss - Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. em face de EDSON SOARES BEZERRA e outros. A parte exequente manifesta ciência da decisão de fls. 177/181 e impugna o pedido de reconsideração apresentado pelos executados às fls. 183/186, sustentando a inadequação da via eleita, uma vez que a insurgência contra decisão interlocutória deve se dar por meio de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC. No mérito, reitera os argumentos anteriormente expendidos, bem como informa não possuir interesse na adjudicação do bem penhorado, requerendo a alienação judicial mediante leilão, nos termos dos arts. 881 e seguintes do Código de Processo Civil. É o necessário. Decido. Inicialmente, não há elementos novos aptos a ensejar a reconsideração da decisão anteriormente proferida, devendo eventual irresignação ser veiculada pela via recursal adequada. No tocante ao prosseguimento da execução, verifica-se que o bem penhorado foi regularmente avaliado, tendo o depositário acompanhado os atos constritivos, não havendo óbice à continuidade dos atos expropriatórios. Considerando a ausência de interesse da exequente na adjudicação, impõe-se a alienação judicial do bem, nos termos do art. 881 do CPC. Ante o exposto, DEFIRO o prosseguimento da execução, com a designação de leilão judicial do bem penhorado, a ser realizado por leiloeiro público, na forma da lei. Fixo, desde já, que o leilão observará as disposições dos arts. 885 e seguintes do CPC, cabendo ao Juízo estabelecer o preço mínimo, as condições de pagamento e as garantias a serem prestadas pelo arrematante em momento oportuno. Determino, ainda, a intimação das partes e demais interessados, nos termos do art. 889 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intimem-se.

28/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

27/05/2026, 08:18

deferimento

29/04/2026, 15:52

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 11:05

Documento (Certidão)

16/03/2026, 11:01

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 08:31

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 22728A/PA) - Processo 0700386-30.2024.8.01.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Consórcio - CREDOR: B1Multimarcas Administradora de Consórcios LtdaB0 - DEVEDOR: B1Edson Soares BezerraB0 - B1Alexandre Soares BezerraB0 - B1Fabiano FossB0 - III DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de Gratuidade da Justiça ao Excipiente; REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta por Edson Soares Bezerra, mantendo hígida a penhora sobre o imóvel objeto da matrícula nº 3551 do CRI de Acrelândia/AC e a validade do título executivo; Deixo de condenar o Excipiente em honorários advocatícios sucumbenciais neste incidente, em observância à jurisprudência do STJ que veda a fixação de honorários em caso de rejeição da Exceção de Pré-Executividade (AgInt no AREsp 1.341.319/SP), devendo a verba honorária ser apurada ao final da execução. Dê-se prosseguimento à execução. Intime-se a parte Exequente para requerer o que de direito em termos de avaliação e alienação do bem, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Acrelândia-(AC), 01 de dezembro de 2025. Rayane Gobbi de Oliveira Cratz Juíza de Direito

04/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

03/02/2026, 13:14

Exceção de pré-executividade

03/12/2025, 16:41

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 22728A/PA) - Processo 0700386-30.2024.8.01.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Consórcio - CREDOR: Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda - DEVEDOR: Edson Soares Bezerra - Alexandre Soares Bezerra - Fabiano Foss - Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. em face de EDSON SOARES BEZERRA e outros. A parte exequente manifesta ciência da decisão de fls. 177/181 e impugna o pedido de reconsideração apresentado pelos executados às fls. 183/186, sustentando a inadequação da via eleita, uma vez que a insurgência contra decisão interlocutória deve se dar por meio de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC. No mérito, reitera os argumentos anteriormente expendidos, bem como informa não possuir interesse na adjudicação do bem penhorado, requerendo a alienação judicial mediante leilão, nos termos dos arts. 881 e seguintes do Código de Processo Civil. É o necessário. Decido. Inicialmente, não há elementos novos aptos a ensejar a reconsideração da decisão anteriormente proferida, devendo eventual irresignação ser veiculada pela via recursal adequada. No tocante ao prosseguimento da execução, verifica-se que o bem penhorado foi regularmente avaliado, tendo o depositário acompanhado os atos constritivos, não havendo óbice à continuidade dos atos expropriatórios. Considerando a ausência de interesse da exequente na adjudicação, impõe-se a alienação judicial do bem, nos termos do art. 881 do CPC. Ante o exposto, DEFIRO o prosseguimento da execução, com a designação de leilão judicial do bem penhorado, a ser realizado por leiloeiro público, na forma da lei. Fixo, desde já, que o leilão observará as disposições dos arts. 885 e seguintes do CPC, cabendo ao Juízo estabelecer o preço mínimo, as condições de pagamento e as garantias a serem prestadas pelo arrematante em momento oportuno. Determino, ainda, a intimação das partes e demais interessados, nos termos do art. 889 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intimem-se.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 22728A/PA) - Processo 0700386-30.2024.8.01.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Consórcio - CREDOR: B1Multimarcas Administradora de Consórcios LtdaB0 - Verifica-se, conforme certidão de fls. 87, que o executado FABIANO FOSS não foi localizado no endereço inicialmente indicado nos autos, razão pela qual não foi citado. A parte exequente, com base em resultado de pesquisa realizada por meio do sistema SISBAJUD, informou novo endereço onde o executado Fabiano Foss pode ser encontrado, qual seja: Rua José Emilião de Carvalho, nº 413 ou 143, Bairro Nossa Senhora Rainha, Acrelândia/AC CEP 69945-000. Diante disso, requer a expedição de novo mandado de citação, a ser cumprido por oficial de justiça, no endereço supramencionado. Ante o exposto, DETERMINO: A intimação da parte exequente para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, a guia de custas de diligência do oficial de justiça para fins de expedição de novo mandado de citação do executado Fabiano Foss, no endereço indicado. Com o recolhimento da taxa, expeça-se mandado de citação, a ser cumprido por oficial de justiça, no endereço fornecido. No mais, verifica-se nos autos que os executados EDSON SOARES BEZERRA e ALEXANDRE SOARES BEZERRA foram devidamente citados, conforme consta dos autos. Todavia, até o presente momento, não efetuaram o pagamento do débito exequendo, tampouco apresentaram impugnação. Consoante se extrai da escritura pública de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca acostada às fls. 67/68, foi dado em garantia ao cumprimento da obrigação o imóvel nela descrito. Dessa forma, com fulcro no art. 835, § 3º, do Código de Processo Civil, DEFIRO a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel dado em garantia ao negócio jurídico, nos termos da escritura pública referida. Além disso, expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que seja procedida a averbação da penhora sobre o bem imóvel penhorado, nos termos do art. 828 do CPC. Cumpra-se com as diligências necessárias. Intimem-se.

04/07/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/Certificada

deferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Exceção de pré-executividade

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