Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5011541-30.2026.8.01.0001 - TJAC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5011541-30.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Autos: 5011541-30.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Autor:Adison Aiff dos Santos SilvaRéu:Superintendencia Municipal de Transportes E Transito - Rbtrans AUTOR: ADISON AIFF DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A): ADISON AIFF DOS SANTOS SILVA (OAB AC005616) SENTENÇA Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para condenar o réu a restituir à parte autora o valor de R$ 33,86 (trinta e três reais e oitenta e seis centavos), a ser corrigido monetariamente desde a data do pagamento indevido (Evento 1, ANEXO8) de acordo com a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021, de 8/12/2021. Extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil c/c o artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. Sem custas ou verbas de sucumbência (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Havendo recurso tempestivo, determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal após o decurso do prazo para resposta. Em interessando à parte vencedora o cumprimento da sentença, esta deverá propô-lo no EPROC como novo processo, nos moldes de uma petição inicial, acompanhado do título executivo judicial, documentos pessoais, procuração, contrato de honorários advocatícios se for o caso, dados bancários próprios e de seu patrono, e demais documentos exigidos no art. 534 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

23/06/2026, 00:00

Publicação

29/05/2026, 02:30

Conclusão (para julgamento)

28/05/2026, 16:47

Petição

28/05/2026, 16:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5011541-30.2026.8.01.0001/AC RELATOR: MARCELO COELHO DE CARVALHO AUTOR: ADISON AIFF DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A): ADISON AIFF DOS SANTOS SILVA (OAB AC005616) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 13 - 26/05/2026 - CONTESTAÇÃO

28/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2026, 08:25

Expedida/certificada

27/05/2026, 08:00

Petição

26/05/2026, 14:08

Confirmada

30/04/2026, 10:26

Expedida/Certificada

30/04/2026, 08:53

Publicação

30/04/2026, 02:33

Petição

29/04/2026, 09:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco Autos: 5011541-30.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Autor:Adison Aiff dos Santos SilvaRéu:Superintendencia Municipal de Transportes E Transito - Rbtrans DESPACHO Da análise da petição inicial, verifico que o reclamante não esclarece o quantum pretendido a título de danos morais. Apesar da jurisprudência pacífica quanto a possibilidade de pedido genérico, verifico que tal hipótese não condiz com o caso dos autos, ocasião em que deve especificar o quantum pretendido, ainda que em patamar mínimo. Faculto ao autor o prazo de 05 (cinco) dias para que apresente emenda a inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito, devendo esclarecer o quantum pretendido a título de danos morais e consequentemente adequar o valor da causa. Cumprida a determinação supra, CITE-SE o reclamado para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais. Oferecida resposta contendo questões preliminares, intime-se a parte reclamante para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Citações e intimações na forma do Código de Processo Civil, conforme estabelece a Lei Federal nº 12.153/09, em seu art. 6º, observando-se os procedimentos regulados pelo TJAC acerca do processo eletrônico. Cumpram-se. Intimem-se.

29/04/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco Autos: 5011541-30.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Autor:Adison Aiff dos Santos SilvaRéu:Superintendencia Municipal de Transportes E Transito - Rbtrans DESPACHO Da análise da petição inicial, verifico que o reclamante não esclarece o quantum pretendido a título de danos morais. Apesar da jurisprudência pacífica quanto a possibilidade de pedido genérico, verifico que tal hipótese não condiz com o caso dos autos, ocasião em que deve especificar o quantum pretendido, ainda que em patamar mínimo. Faculto ao autor o prazo de 05 (cinco) dias para que apresente emenda a inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito, devendo esclarecer o quantum pretendido a título de danos morais e consequentemente adequar o valor da causa. Cumprida a determinação supra, CITE-SE o reclamado para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais. Oferecida resposta contendo questões preliminares, intime-se a parte reclamante para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Citações e intimações na forma do Código de Processo Civil, conforme estabelece a Lei Federal nº 12.153/09, em seu art. 6º, observando-se os procedimentos regulados pelo TJAC acerca do processo eletrônico. Cumpram-se. Intimem-se.

29/04/2026, 00:00

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Publicação

Conclusão (para julgamento)

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Expedida/Certificada

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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