Execução de Título Extrajudicial 5000305-45.2026.8.01.0013 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 5000305-45.2026.8.01.0013 - TJAC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Feijó Autos: 5000305-45.2026.8.01.0013 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:V. R. Comercial LtdaExecutado:Leidivania de Sousa Albuquerque DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por V.R. Comercial Ltda – EPP em face da decisão proferida no Evento 3, a qual recebeu a petição inicial e determinou a citação da executada, no âmbito da presente execução de título extrajudicial. Sustenta a parte embargante a existência de omissão no decisum, porquanto não houve a fixação dos honorários advocatícios iniciais previstos no art. 827 do Código de Processo Civil, requerendo, assim, a integração da decisão para que sejam arbitrados no percentual de 10% sobre o valor do débito. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver omissão em decisão judicial, entendida esta como a ausência de manifestação acerca de ponto que deveria ter sido apreciado pelo julgador. No caso em exame, assiste razão à parte embargante. Com efeito, o art. 827 do CPC estabelece, de forma expressa e cogente, que, ao despachar a petição inicial da execução, o magistrado fixará, de plano, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), a serem pagos pelo executado, valor este que poderá ser reduzido pela metade no caso de pagamento integral no prazo de 3 (três) dias. Trata-se de comando legal vinculante, cuja observância se impõe no momento inicial da execução, inclusive para constar no mandado de citação e orientar a conduta processual do executado. Analisando a decisão de Evento 3, verifica-se que, embora tenha sido regularmente determinada a citação da executada para pagamento no prazo legal, não houve a fixação dos honorários advocatícios iniciais, configurando, portanto, omissão sanável pela via dos presentes embargos. Diante desse cenário, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com efeito integrativo, sem alteração do conteúdo substancial da decisão, apenas para suprir a omissão apontada. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e INTEGRAR a decisão de Evento 3, a fim de FIXAR os honorários advocatícios iniciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil, devendo tal verba constar do mandado de citação, aplicando-se, se for o caso, a redução prevista no §1º do referido dispositivo legal. No mais, permanece inalterada a decisão embargada em todos os seus demais termos. Intimem-se. Cumpra-se.

25/03/2026, 00:00

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