Procedimento Comum Cível 0700048-86.2025.8.01.0017 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0700048-86.2025.8.01.0017 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco Bmg S. A - Apelada: Gessi Cavalcante Lima - Considerando que o presente feito se encontra sobrestado por força da decisão de fls. 718/719, em razão da afetação da matéria ao Tema n.º 1.414/STJ, Nº 0700048-86.2025.8.01.0017 - Apelação Cível - Rodrigues Alves - INTIME-SE a parte autora/apelada, tão somente para ciência, da petição de fls. 725/732, por meio da qual o Banco PAN S.A. noticia o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença. Registre-se que a presente determinação possui natureza meramente ordinatória, não implicando reabertura da marcha processual, tampouco concessão de prazo para manifestação, uma vez que subsiste a suspensão do feito nos termos já determinados. Após a intimação, permaneçam os autos sobrestados até o julgamento do Tema n.º 1.414/STJ. Cumpra-se. - Magistrado(a) Júnior Alberto - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Ocilene Alencar de Souza (OAB: 4057/AC) - Via Verde

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco Bmg S. A - Apelada: Gessi Cavalcante Lima - Nº 0700048-86.2025.8.01.0017 - Apelação Cível - Rodrigues Alves - Diante do exposto, considerando que a matéria discutida no presente feito coincide com o objeto do Tema 1.414/STJ, determino a suspensão do trâmite deste processo até o julgamento final do recurso especial repetitivo e a fixação da tese pelo Superior Tribunal de Justiça. Proceda a SEJUD com as anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Rio Branco-(AC), 18 de maio de 2026. Des. Júnior Alberto Relator." - Magistrado(a) - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Ocilene Alencar de Souza (OAB: 4057/AC) - Via Verde

28/05/2026, 00:00

Publicação

26/05/2026, 06:13

Publicação

26/05/2026, 02:18

Remessa (em grau de recurso)

14/05/2026, 08:34

Remessa (em grau de recurso)

14/05/2026, 08:34

Ato ordinatório

14/05/2026, 08:32

Documento (Certidão)

14/05/2026, 08:09

Petição (Contra-razões)

10/05/2026, 21:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTORA: Gessi Cavalcante Lima - Ato Ordinatório - H1 - Intimação para apresentar contrarrazões - Provimento COGER nº 16-2016 Intimação - ADV: OCILENE ALENCAR DE SOUZA (OAB 4057/AC) - Processo 0700048-86.2025.8.01.0017 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito -

08/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

07/05/2026, 09:35

Ato ordinatório

07/05/2026, 09:34

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2026, 09:31

Petição (Apelação)

06/05/2026, 15:02

Documento (Certidão)

30/04/2026, 10:11

Documentos

Despacho

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: B1Gessi Cavalcante LimaB0 - RÉU: B1Banco Pan S.aB0 - B1Banco BMG S.A.B0 - B1BANCO CETELEM S.A.B0 - DO DISPOSITIVO Intimação - ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 4215/AC), ADV: OCILENE ALENCAR DE SOUZA (OAB 4057/AC), ADV: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUM (OAB 18673/RS) - Processo 0700048-86.2025.8.01.0017 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: 1. DECLARAR A NULIDADE da contratação na modalidade cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC/RCC); 2. CONVERTER as operações impugnadas em contratos de empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de juros divulgada pelo Banco Central à época de cada contratação; 3. DETERMINAR que os valores pagos a maior, se existentes após o recálculo, sejam restituídos de forma simples, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a compensação na forma do art. 86 do Código de Processo Civil, ressalvada a gratuidade deferida à autora. Reconheço a sucumbência mínima da parte autora, nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, razão pela qual condeno as instituições financeiras rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, consistente na diferença apurada após a liquidação do pedido principal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, inciso II, do CPC. Interposta apelação, intime-se o apelado para apresentar as contrarrazões no prazo legal, conforme artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, e havendo recurso adesivo, intime-se a parte apelante, no mesmo prazo, para contrarrazoar, nos termos do artigo 1.010, §2º, do CPC. Após, remetam-se os autos ao Tribunal, em consonância ao artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: B1Gessi Cavalcante LimaB0 - RÉU: B1Banco Pan S.aB0 - B1Banco BMG S.A.B0 - B1BANCO CETELEM S.A.B0 - Decido. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS É o relatório. 1.1. Da Inépcia da Inicial Considera-se inepta a petição inicial, nos termos do art. 330, inciso I, §1º, do Código de Processo Civil, quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, o pedido for indeterminado (fora das hipóteses legais), da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e/ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si. O Banco BMG S.A. sustentou a inépcia da inicial por ausência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito da autora e de comprovante de residência, seguido do Banco Pan. Verifica-se que a petição inicial cumpre os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, apresentando os fatos de forma clara e delimitando os pedidos e fundamentos jurídicos. Não há qualquer nulidade que inviabilize a análise da demanda, sendo descabida a alegação de inépcia. Eventual ausência de comprovante de residência não compromete a análise do mérito. Registra-se que a autora compareceu pessoalmente em juízo, em audiência de conciliação presidida por esta magistrada, confirmando-se sua identidade, o que reforça a regularidade da petição inicial. A ausência de prejuízo processual ao réu e o princípio da instrumentalidade das formas afastam a alegação de inépcia. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia. 1.2. Falta de Interesse de Agir O Banco BMG S.A. argui preliminar por falta de interesses de agir. Destaca-se que a autora demonstrou interesse agir ao buscar a tutela jurisdicional para cessar os descontos indevidos e obter a reparação pelos danos sofridos. O interesse de agir não depende da atualidade da relação contratual, mas da necessidade de intervenção jurisdicional para sanar lesão a direito. Sabe-se que o acesso ao Poder Judiciário independe da prévia interpelação extrajudicial e/ou do esgotamento das vias administrativas, conforme preceituam o art. 5º, inciso XXXV, da CF/88 c/c art. 6º, inciso VII, do CDC c/c art. 3º do CPC. A resistência manifestada pela parte requerida ao contestar os pedidos autorais revela a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional, sendo irrelevante eventual ausência de requerimento extrajudicial. Rejeito a preliminar arguida. 2. DA QUESTÃO PREJUDICIAL: Prescrição O Banco Pan sustenta a ocorrência da prescrição sob o argumento da aplicação do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Ocorre que esta demanda refere-se a relação de trato sucessivo, em que o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 27 do CDC, deve ser contado a partir do último desconto realizado, o que não ocorreu até o momento. Assim, rejeito todas as preliminares arguidas. 2. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373 do CPC, incumbe à autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, como a comprovação dos descontos indevidos e da ausência de consentimento válido. Aos réus, por sua vez, cabem demonstrar a regularidade da contratação, a efetiva disponibilização dos valores e a prestação de informações claras e adequadas, sendo-lhes atribuída a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Considerando a hipossuficiência técnica da autora e os princípios protetivos do direito do consumidor, Intimação - ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), ADV: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUM (OAB 18673/RS), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 4215/AC) - Processo 0700048-86.2025.8.01.0017 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 3. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: a) existência de contratação válida b) recebimento, desbloqueio e efetiva utilização do cartão ou mera liberação de crédito travestida de cartão c) regularidade dos descontos e sua correlação com o contrato; d) possibilidade de conversão dos contratos em empréstimos consignados convencionais. e)configuração de dano moral pela incidência de descontos indevidos sobre verba alimentar/previdenciária e critérios de quantificação; 4. DELIMITAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Intimem-se às partes requeridas para especificarem, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando, desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo Não apresentado novas provas, autos conclusos para julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC.

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: B1Gessi Cavalcante LimaB0 - RÉU: B1Banco Pan S.aB0 - B1Banco BMG S.A.B0 - B1BANCO CETELEM S.A.B0 - Intimação - ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), ADV: OCILENE ALENCAR DE SOUZA (OAB 4057/AC) - Processo 0700048-86.2025.8.01.0017 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Trata-se de uma ação declaratória de nulidade e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada ajuizada por Gessi Cavalcante Lima em face do Banco Pan S.A, Banco BMG S.A e Banco Cetelem. Petição inicial acompanhada de documentos de fls. 1/133. Deferida à gratuidade e indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, conforme decisão de fl. 134. Contestação pelo Banco BMG apresentada às fls. 135/282. Audiência de conciliação realizada em 07 de julho de 2025, contatando-se a ausência de retorno da citação do Banco Cetelem. Contestação pelo Banco PAN apresentada às fls. 388/476. Juntada de AR de citação do Banco Cetelem, fl. 477. Decido. Conforme se verifica do Aviso de Recebimento acostado aos autos de fl. 477, a citação do Banco Cetelem ocorreu em momento posterior à realização da audiência de conciliação. Desse modo, dispenso a redesignação de audiência e determino seja o Banco Cetelem intimado para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial observará o art. 335, III, do CPC, contado na forma do art. 231 do CPC conforme o modo de citação. Fica facultado ao Banco Cetelem apresentar proposta de acordo na própria contestação. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica, momento em que deverá já deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando, desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. Intimem-se. Cumpra-se.

04/09/2025, 00:00

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