Execução de Título Extrajudicial 5012632-58.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5012632-58.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5012632-58.2026.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:N S F Marques LtdaAdvogado(a):Laura Cristina Lopes de Sousa (OAB: Ac003279)Executado:D. A. Valadao Santos Ltda DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por N S F MARQUES LTDA em face de D. A. VALADAO SANTOS LTDA. Inicialmente, observo que persiste circunstância que obsta o regular prosseguimento do feito: 1 – Da análise dos autos, percebo que a inicial não atende ao disposto no art. 798, I do CPC, ante a ausência de título executivo – contrato assinado pelas partes e por 2 testemunhas ou assinado eletronicamente, nos termos legais. Isto posto, muito embora seja o caso de indeferimento da inicial, mas primando pela garantir de um dos direitos fundamentais (CF, art. 5º, LXXVIII), que é a razovável duração do processo, aliada ao direito do cidadão de obter uma decisão de mérito (art. 4º do CPC), determino a intimação da parte demandante para, aportar aos autos o título executivo extrajudicial, nos moldes do art. 784, do CPC e concedo à parte autora, o prazo de 15 (quinze) dias, para juntar o documento, sob pena de indeferimento da petição inicial com o cancelamento da distribuição (Art. 321, parágrafo único, CPC). Alternativamente, faculto à parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, adequar o rito processual ao procedimento comum, sob pena de indeferimento da inicial (art. 801, do CPC). Findo o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos seja para apreciação da inicial, seja para sentença de extinção.

28/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/05/2026, 10:32

Publicação

08/05/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5012632-58.2026.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:N S F Marques LtdaAdvogado(a):Laura Cristina Lopes de Sousa (OAB: Ac003279)Executado:D. A. Valadao Santos Ltda DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por N S F MARQUES LTDA em face de D. A. VALADAO SANTOS LTDA. Inicialmente, observo circunstâncias que obstam o regular prosseguimento do feito: 1 – Da análise dos autos, percebo que a inicial não atende ao disposto no art. 798, I do CPC, ante a ausência de título executivo – contrato assinado pelas partes e por 2 testemunhas ou assinado eletronicamente, nos termos legais. 2 – Não consta dos autos comprovante de recolhimento das custas judiciais. Isto posto, muito embora seja o caso de indeferimento da inicial, mas primando pela garantir de um dos direitos fundamentais (CF, art. 5º, LXXVIII), que é a razovável duração do processo, aliada ao direito do cidadão de obter uma decisão de mérito (art. 4º do CPC), determino a intimação da parte demandante para, aportar aos autos o título executivo extrajudicial, nos moldes do art. 784, do CPC e concedo à parte autora, o prazo de 15 (quinze) dias, para recolher as custas processuais e nos termos da Lei de Custas, sob pena de indeferimento da petição inicial com o cancelamento da distribuição (Art. 321, parágrafo único, CPC). Alternativamente, faculto à parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, adequar o rito processual, sob pena de indeferimento da inicial (art. 801, do CPC). Findo o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos seja para apreciação da inicial, seja para sentença de extinção.

07/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2026, 09:54

Emenda à Inicial

06/05/2026, 09:54

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5012632-58.2026.8.01.0001 distribuido para 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco na data de 30/04/2026.

04/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 12:12

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 12:11

Distribuição (sorteio)

30/04/2026, 12:11

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2026, 00:00