Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700090-62.2025.8.01.0009 - TJAC

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700090-62.2025.8.01.0009 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: Sebastião Porfirio da Costa - Fica a parte credora por intimada para ciência dos documentos juntados às pág. 147/149, bem como para no prazo de 03 (três) dias, informar se dá por sag=tisfeita a obrigação. Intimação - ADV: RAIMUNDO DIAS PAES (OAB 3922/AC) - Processo 0700090-62.2025.8.01.0009 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Promoção / Ascensão -

28/05/2026, 00:00

Recebimento

13/04/2026, 12:09

Mero expediente

13/04/2026, 12:09

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 07:26

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 09:33

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2026, 20:14

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 17:28

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 10:03

Publicação

31/10/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: B1Sebastião Porfirio da CostaB0 - RÉU: B1Município de Senador Guiomard/acB0 - Decisão Intimação - ADV: RAIMUNDO DIAS PAES (OAB 3922/AC) - Processo 0700090-62.2025.8.01.0009 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Defiro o pedido de renúncia ao excedente para recebimento através de Requisição de Pequeno Valor, R$ 8.157,41 (oito mil e cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos). Intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar os cálculos (R$ 8.157,41), decorrido o prazo e não apresentada impugnação, determino, desde já, a expedição de Requisição de Pequeno Valor, cabendo ao credor, em até 05 (cinco) dias, informar os dados bancários e, em caso de destaque de honorários contratuais, deve quantificar o valor devido (credor e patrono) e juntar o contrato de honorários. Havendo impugnação, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, após, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para apreciação. Cumpra-se. Senador Guiomard-AC, 28 de outubro de 2025. Romário Divino Faria Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

30/10/2025, 11:42

Recebimento

28/10/2025, 15:13

Mero expediente

28/10/2025, 15:13

Conclusão (para despacho)

15/10/2025, 10:31

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 11:04

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Intimação

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Sebastião Porfirio da Costa - Decisão Intimação - ADV: Raimundo Dias Paes (OAB 3922/AC) Processo 0700090-62.2025.8.01.0009 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Trata-se de Reclamação Cível proposta por Sebastião Porfírio da Costa em face do Município de Senador Guiomard, requerendo tutela antecipada para que o reclamado atualize a ficha financeira e contracheques do requerente para que este recebo seu salário, de maneira adequada, conforme a referida lei, no valor de R$ 1.389,15 (hum mil e trezentos e oitenta e nove reais e quinze centavos), até o julgamento da lide. Juntou documentos de fls. 18/39. A Lei Federal nº 12.153/2009, em seu art. 3º, estabelece que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Esse dispositivo, todavia, deve ser cotejado com as limitações legais, específicas, para sua aplicação. A doutrina esclarece a respeito, conforme leciona Leonardo Carneiro da Cunha, em sua obra A Fazenda Pública em Juízo, Editora Forense, 13ª Edição, no capítulo XIX, página 837: Aos provimentos de urgência nos Juizados da Fazenda Pública são aplicáveis todas as limitações e restrições à concessão de liminares ou de tutelas antecipadas contra a Fazenda Pública. O mesmo autor esclarece ainda o assunto nas páginas 300/301 da obra citada: Não se afigura cabível provimento de urgência contra a Fazenda Pública nos seguintes casos: Quando tiver por finalidade a reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou a concessão de aumento ou extensão de vantagens (Lei Federal nº 12.016/2009, art. 7º, § 2º). Nesse caso, além de vedada a antecipação da tutela, a sentença final somente poderá ser executada após o trânsito em julgado (Lei Federal nº 12.016/2009, art. 14, § 3º), exatamente porque o recurso de apelação e o reexame necessário têm efeito suspensivo (Lei 8.437/1992, art. 3º). Quando objetivar a reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem assim a concessão de aumento ou extensão de vantagens (Lei 12.016/2009, art. 7º, §2º). Toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal (Lei 8.437/1992, art. 1º; Lei 12.016/2009, art. 7º, § 5º). Quando impugnado, na primeira instância, ato de autoridade sujeita, na via do mandado de segurança, à competência originária do tribunal (Lei 8.437/1992, art. 1º, § 1º). Quando a medida esgotar, no todo ou em parte, o objeto da ação (Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º). Todas as vedações acima mencionadas são reafirmadas pelo art. 1.059 do novo Código de Processo Civil: Art. 1059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. No mesmo sentido da doutrina e da legislação em vigor, a jurisprudência brasileira encontra-se posicionada. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DISTRITO FEDERAL. PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO. 13º SALÁRIO. FAZENDA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA SATISFATIVA. LEI 8.437/92. LEI 9.494/97. LEI 12.016/09. 1. Quando a tutela de urgência pleiteada na origem se confunde com o próprio mérito da ação de conhecimento, na medida em que é dotada de caráter eminentemente satisfativo em relação ao pedido principal, deve ser indeferida, pois o art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/92, dispõe que não cabe medida limitar, contra atos do Poder Público, que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. 2. O pólo passivo da demanda, qual seja, a Fazenda Pública do Distrito Federal, atrai também a incidência da Lei n. 9.494/97, que disciplina a aplicação de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, cujo art. 2º-B estabelece que a sentença que tenha por objeto a liberação de recursos, inclusive em folha de pagamento, a servidores do Distrito Federal somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. O referido dispositivo afasta, a contrário sensu, a possibilidade de concessão de tutela antecipada na hipótese descrita nos autos. 3. Na mesma linha, a Lei n. 12.016/09, que regulamenta o mandado de segurança individual e coletivo, cujo art. 7º, § 5º estende as vedações relacionadas com a concessão de liminares nela previstas à tutela antecipada disciplinada pelos arts. 273 e 461 do CPC, proíbe taxativamente a concessão de medida liminar no caso de ações em que se pleiteia o pagamento de qualquer natureza em favor de servidores públicos (art. 7, § 2º). 4. Recurso conhecido e impróvido. (TJDF - AGI: 20150020043266, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 03/06/2015, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/06/2015. Pág.: 100) A Lei Federal nº 8.437, de 30 de junho de 1992, publicada no DOU de 1 de julho de 1992, ao dispor sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, em seu art. 1º, §3º, estabelece o seguinte: Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. (...) §3º Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. Diante disso, verifica-se nos autos que o pedido de provimento de urgência formulado pelo autor confunde-se com o próprio mérito da demanda e, caso concedido, esgotaria, no todo ou em parte, o objeto da ação, o que não é cabível em face da Fazenda Pública, bem como que a Lei 12.016/2009, em seu art. 7º, §2º, veda o deferimento do provimento de urgência quando objetivar o enquadramento em determinada Classe. Sendo assim, e considerando tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Cite-se o reclamado para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais. Oferecida resposta contendo questões preliminares ou acompanhada de documentos, intime-se a parte reclamante para manifestação no prazo de cinco dias. Citações e intimações na forma do Código de Processo Civil, conforme estabelece a Lei Federal nº 12.153/09, em seu art. 6º, observando-se os procedimentos regulados pelo TJAC acerca do processo eletrônico. Cumpra-se. Senador Guiomard-(AC), 19 de fevereiro de 2025. Bruno Perrotta de Menezes Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Sebastião Porfirio da Costa - Autos n.º 0700090-62.2025.8.01.0009 Classe Procedimento Comum Cível Autor Sebastião Porfirio da Costa Réu Município de Senador Guiomard/ac D E C I S Ã O Intimação - ADV: Raimundo Dias Paes (OAB 3922/AC) Processo 0700090-62.2025.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Sebastião Porfirio da Costa em face do Município de Senador Guiomard-AC, ambos nos autos qualificados. Com a inicial vieram os documentos de págs. 18/39. É o sucinto relato. Decido. Preceitua o art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/09: "É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". Analisando detidamente os autos, depreende-se que foi atribuído à causa o valor de R$ 13.341,44, quantia esta que se insere na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da norma acima transcrita. Destaco que a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública deve ser declarada de ofício, em conformidade com o disposto no art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/09, motivo pelo qual o presente feito terá que ser remetido ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca de Senador Guiomard. Posto isso, reconheço a incompetência desta Unidade Jurisdicional para conhecer da matéria articulada na peça inaugural, e declino da competência para seu exame em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca de Senador Guiomard-AC, para onde os presentes autos deverão ser encaminhados, via Cartório Distribuidor. Independente do trânsito em julgado, envie-se os autos digitais ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Senador Guiomard-AC. Intimem-se. Cumpra-se. Senador Guiomard- AC, data e hora da assinatura no sistema. Adimaura Souza da Cruz Juíza de Direito

13/02/2025, 00:00

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Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/Certificada

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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